![]() |
|||
|
A) Considerações Gerais 1. A Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012 suscita-nos grande perplexidade e profundo desacordo. Há um ano o Governo impôs um sacrifício financeiro correspondente aos subsídios de férias e de Natal, ou seja, reduziu em 10% as remunerações dos magistrados, reduziu subsídios em 20%, congelou a admissão de magistrados e funcionários, [...] Caros Colegas 1. O Orçamento do Estado para 2012 suscita perplexidade, pessimismo, tristeza, insegurança quanto ao futuro. A situação financeira do país conduz-nos a algo que até há uns meses nos parecia improvável! Novo corte, sem precedentes, agora nos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do Estado, com aparente carácter transitório, num país onde, em regra, o [...] Caros colegas, Como é do conhecimento de todos, a actual Direcção do SMMP tem dado uma especial atenção ao sector do relacionamento internacional, apostando no alargamento do espectro dos seus contactos. O SMMP aderiu recentemente à IAP (Associação Internacional de Procuradores) e está a promover a criação de uma associação de sindicatos e associações sindicais de [...] |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Os magistrados do Ministério Público associados do SMMP, reunidos em Assembleia Geral Consideram que: 1. Tal como se temia, a Lei do Orçamento do Estado de 2011 e a alteração unilateral imposta pelo Estado nas relações de trabalho com os seus trabalhadores, no seu núcleo fundamental, avalizada pela controversa e incompreensível jurisprudência do Tribunal Constitucional, constituiu um [...]