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7 Julho 2010
“O Ministério Público (MP) é por estatuto defensor da legalidade. Como vê o facto de o vice-procurador-geral da República estar a exercer ilegalmente as funções há cerca de um mês?
Não me pronuncio sobre a interpretação da lei. O MP certamente que considera o exercício legal. Aliás, há na Assembleia da República uma proposta de lei no sentido…
… De legalizar esta situação. A proposta de lei consiste em permitir, no futuro, que as comissões de serviço possam ser terminadas, independentemente da idade dos que as estão a cumprir. Já existe hoje para o procurador-geral da República, já existe hoje para magistrados, para o Conselho Superior de Magistratura. Foi nesse sentido que o Ministério da Justiça foi ao encontro da proposta do senhor procurador. Visto que entendemos ser ela correcta e, tendo ela partido de um caso concreto, nunca a entendemos como a lei do caso.
O que acha que motivou então, nesta altura, a proposta do procurador-geral?
Resolver as situações concretas com que se debatia a Procuradoria-Geral da República. As leis podem partir de situações concretas, mas têm que ter um carácter geral. Quando nos é solicitado que haja um ajustamento legal, que é simétrico daquele que existe hoje para o Conselho Superior da Magistratura, o impulso do Governo foi no sentido de acolher essa situação. Evidentemente que estamos de acordo que há uma questão mais grave, que deve ter o seu trânsito e que esperamos que ele se cumpra com a maior celeridade possível. No início da nova sessão legislativa assim o será: uma revisão global do Estatuto dos Magistrados do MP.”
Entrevista do Ministro da Justiça, Dr. Alberto Martins, ao jornal Público, edição de 26 de Julho de 2010

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Ordem de Trabalhos:
I - Análise da situação actual do Ministério Público.
II - Revisão do Estatuto do Ministério Público.
29 de Junho de 2010 - 17h00
Anfiteatro 1 da Universidade Lusíada de Lisboa (Rua da Junqueira, n.º 194, Lisboa)
Apresentarão a obra o Professor Doutor Costa Andrade e o Professor Doutor André Freire
Será servido um Porto de Honra
Limite de inscrições para associados do SMMP: 70Alojamento de 18 para 19 (para quem o desejar): Sweet Hotel & Spa (45€)
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