Parecer do SMMP

Projeto de Proposta de Lei que visa alterar os artigos 138.º a 156.º, 1601.º, 1850.º, 1913.º e 2189.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de Novembro de 1966

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Comunicado

A Senhora Ministra da Justiça afirmou, em documentos oficiais, intervenções públicas e reuniões, que a Reforma Judiciária só ficaria completa com a reforma dos Estatutos das Magistraturas.

Na semana passada, em audição da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, vários deputados questionaram a Ministra da Justiça para que esclarecesse se a reforma dos Estatutos das Magistraturas ocorreria ainda durante esta legislatura. Como resposta, a Senhora Ministra afirmou que as exigências remuneratórias estavam a dificultar muito a aprovação dos estatutos e que os grupos de trabalho que os reviram se atrasaram na entrega dos ...

Comunicado - Estatuto do Ministério Público

O SMMP comunica que existe sério risco de fracasso da reforma do Sistema Judiciário, assumido como estruturante para a Justiça pelo XIX Governo Constitucional, designadamente pela Exm.ª Sr.ª Ministra da Justiça.

A reforma do Sistema Judiciário, no plano legislativo, assenta em três pilares fundamentais, assim definidos no programa de Governo: a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário e respectivo Regulamento, a reforma das Leis Processuais e a reforma dos Estatutos da Magistratura do Ministério Público e da Magistratura Judicial.

Incompreensivelmente, dos três pilares legislativos da reforma, falta proceder à reforma dos Estatutos da Magistratura do Ministério ...

Comunicado Movimento 2015

Caros colegas, Tendo tomado conhecimento do aviso de movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, o qual produzirá efeitos a 1 de Setembro de 2015, a Direcção do SMMP não pode deixar de expressar, desde já, a sua frontal discordância quanto ao mesmo. Desde logo, pela absoluta opacidade na comunicação dos critérios em que se encontra baseado o movimento. Com efeito, os Magistrados deveriam ser colocados de acordo com critérios transparentes e objectivos para a definição do número de vagas em cada comarca, os quais deveriam ser dados a conhecer aos Magistrados, o que não sucedeu. Existem apenas dois tipos de critérios possíveis: objectivos, ...

Parecer do SMMP sobre o Projecto de Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013.

Parecer do SMMP sobre o Projecto de Proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013. (Departamento de Formação, Estudos e Pareceres do SMMP - Grupo de Trabalho da Área Cível)

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SMMP NA IMPRENSA

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