Relatório da Comissão de Veneza do CE

Relatório sobre a Liberdade de Expressão dos Juízes, adoptado pela Comissão de Veneza do CE, em 20 Junho de 2015.     Relatório em formato PDF

Relatório de Gabriela Knaul

Relatório da missão a Portugal sobre a independência e imparcialidade do poder judicial e da administração da Justiça - Relatora Especial Gabriela Knaul, Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Relatório em formato PDF

Manifesto de Apoio aos Magistrados Turcos e ao Presidente da YARSAV, Murat Arslan

Manifesto de Apoio aos Magistrados Turcos e ao Presidente da YARSAV, Murat Arslan   [Manifesto em  PDF]

Parecer do SMMP

Projeto de Proposta de Lei que visa alterar os artigos 138.º a 156.º, 1601.º, 1850.º, 1913.º e 2189.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de Novembro de 1966

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