SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

Moção aprovada na Assembleia-Geral de 12.11.2011

Os magistrados do Ministério Público associados do SMMP, reunidos em Assembleia Geral Consideram que: 1. Tal como se temia, a Lei do Orçamento do Estado de 2011 e a alteração unilateral imposta pelo Estado nas relações de trabalho com os seus trabalhadores, no seu núcleo fundamental, avalizada pela controversa e incompreensível jurisprudência do Tribunal Constitucional, constituiu um [...]

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Orçamento de Estado para 2012

A) Considerações Gerais 1. A Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012 suscita-nos grande perplexidade e profundo desacordo. Há um ano o Governo impôs um sacrifício financeiro correspondente aos subsídios de férias e de Natal, ou seja, reduziu em 10% as remunerações dos magistrados, reduziu subsídios em 20%, congelou a admissão de magistrados e funcionários, [...]

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Orçamento do Estado para 2012 - Comunicado da Direcção do SMMP

Caros Colegas 1. O Orçamento do Estado para 2012 suscita perplexidade, pessimismo, tristeza, insegurança quanto ao futuro. A situação financeira do país conduz-nos a algo que até há uns meses nos parecia improvável! Novo corte, sem precedentes, agora nos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do Estado, com aparente carácter transitório, num país onde, em regra, o [...]

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Eleições na MEDEL - Candidatura de António Cluny

Caros colegas, Como é do conhecimento de todos, a actual Direcção do SMMP tem dado uma especial atenção ao sector do relacionamento internacional, apostando no alargamento do espectro dos seus contactos. O SMMP aderiu recentemente à IAP (Associação Internacional de Procuradores) e está a promover a criação de uma associação de sindicatos e associações sindicais de [...]

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“Papel Político do Tribunal Constitucional”, de Ana Catarina Santos Uma edição Coimbra Editora, grupo Wolters Kluwer 1.ª Edição: Outubro/2011 Páginas: 440 ISBN: 978-972-32-1901-2 Preço: € 32,86 (IVA incluído à taxa legal) [Ler mais] Sessão de apresentação da obra: “Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas” A sessão terá lugar no próximo dia 14 de Dezembro, pelas 18:30 h, no Auditório do Tribunal de Contas – Av. Barbosa do Bocage nº. 69, Lisboa. A apresentação da obra estará a cargo do Presidente do Tribunal de Contas, Juiz Conselheiro Guilherme d’Oliveira Martins. Descarregar convite Esclarecimento sobre as propostas do PCP no OE 2012 relativas aos magistrados Começam a tornar-se recorrentes em Portugal episódios de manipulação da informação que, partindo da deformação da realidade, procuram induzir em erro os cidadãos relativamente a determinadas propostas ou decisões políticas ou à responsabilização política que delas devia decorrer.Cidadãos prevenidos ou de boa-fé, pedem esclarecimentos e procuram informar-se adequadamente. Cidadãos menos informados tomam por boa a informação errada que lhes é dada e assumem posições sem fundamento na realidade. Cidadãos de má-fé levantam e difundem suspeições infundadas sobre a motivação das propostas em causa. [Ler mais] Intervenção da Ministra da Justiça no Congresso dos Advogados Ler intervenção Comunicação da Ministra da Justiça ao Colóquio realizado pela Medel em Roma, no dia 4 de Novembro, sobre “O Ministério Público, o Acesso aos Tribunais e os Direitos do Homem” Ler intervenção Eleições na Medel António Cluny é o novo presidente da Medel - Magistrats Européens pour la Democratie et les Libertés - em resultado da eleição que teve lugar no passado dia 5 de Novembro na reunião do respectivo Conselho de Administração e que decorreu em Roma.Trata-se de um marco histórico para a magistratura portuguesa, em particular para magistratura do Ministério Público, e muito especialmente para o SMMP, que em devido tempo divulgou a sua iniciativa de impulso e apoio activo a esta candidatura. [Ler mais] Estatuto do Ministério Público, de Paula Marçalo Saber mais ou comprar aqui A Direcção-Geral da Justiça da Comissão Europeia tem um novo website, disponível em português Aceder por aqui Audição dos Candidatos da Assembleia da República ao Conselho Superior do Ministério Público João Palma, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, na Edição da Noite da SIC Notícias


Supremo retira discurso de Noronha... Obviamente, reforme-se... Crises da Justiça... Ex- diretor do SIED tinha quase 4000 contactos no telefone... Jorge Silva Carvalho diz ser vítima de retaliação da Impresa contra a Ongoing... Provedor de Justiça espera pela fundamentação dos deputados no pedido de inconstitucionalidade do... Director da Europol alerta para a ameaça do cibercrime... Julgamento do caso Portucale adiado sine die... CM-Razia no exame para advogados... PB-Juíza suspende insolvência da TNC e PSP retira camiões... PB-Chefe das "secretas" remete para a Justiça consequências de abuso de poderes no SIED... PB-Isaltino perdeu no TC mas já prepara mais recursos com os olhos postos na prescrição... PB-O que vai mudar com o Orçamento do Estado...



— Audiência com a Ministra da Justiça — COMUNICADO — Nota da Direcção do SMMP sobre o Movimento Extraordinário de Magistrados do Ministério Público Consulte aqui o arquivo de notas e comunicados anteriores


— Assembleia-Geral e Eleições no dia 24 de Março de 2012, na sede do SMMP Aviso Circular Convocatória — As Alterações ao Código do Trabalho e a Acção Especial de Impugnação do Despedimento Consulte aqui o índice de acontecimentos passados


— Parecer do SMMP sobre o Anteprojecto de alteração do CPP — Parecer do SMMP sobre a Proposta de Lei 29/XII (procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais) — Parecer do SMMP sobre o projecto de alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas — Parecer do SMMP sobre o Projecto de Portaria de alteração da Portaria nº 10/2008, de 3.I (que regulamenta a Lei de Acesso ao Direito, estabelecendo a forma de pagamento da respectiva compensação devida pela intervenção dos defensores) — Orçamento de Estado para 2012 Consulte aqui o arquivo de Pareceres do SMMP


— Fazer justiça — Magistrados querem travar OE nos tribunais — 30 mil em petição querem julgar Sócrates Consulte aqui o arquivo de Notícias em destaque

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	O corte dos subsídios de férias e de Natal aos pensionistas e funcionários públicos é uma violação “de um princípio básico de equidade fiscal”. “Mudou o Governo, mas eu não mudei de opinião. Já o disse anteriormente e posso dizê-lo outra vez: é a violação de um princípio básico de equidade fiscal”, sublinhou. Presidente da República, Cavaco Silva, em declarações à Comunicação Social à saída do Congresso dos Economistas, 2011.10.19


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