Algumas notas sobre os projectos de revisão da Constituição

PARTE II TÍTULO V: “TRIBUNAIS” Art. 205.º (…) Os projectos do PP e PCP prevêem alterações relevantes deste preceito pelo que nos debruçaremos neste ponto exclusivamente sobre esses projectos (o PSD propõe a substituição da expressão “legalidade democrática” por “legalidade”, o que supomos ser, apenas, uma opção de técnica legislativa com que se não concorda Ler Mais

Comunicado do SMMP sobre algumas tomadas de posição referentes à revisão da LOMP

Alguns órgãos de comunicação social têm-se feito eco de uma “concertação organizada” de posições entre os sectores mais fundamentalistas da magistratura judicial, com expressão junto da ASJP e do CSM e os sectores mais retrógrados e saudosistas que influenciam a direcção de uma associação de inspectores da PJ, a propósito de um projecto de revisão Ler Mais

Anexo 10 de Fevereiro de 1996

ASSEMBLEIA GERAL DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOÇÃOA Lei Orgânica do Ministério Público tem constituído um texto fundamental para a afirmação do Ministério Público enquanto órgão do poder judicial dotado de um estatuto de autonomia perante os demais órgãos do poder. Porém, quer por via das diversas revisões constitucionais, quer por via do crescimento Ler Mais

Anexo, 26 e 27 de Maio de 1995

ENCONTRO DE DELEGADOS SINDICAIS – CONCLUSÕESDo Encontro resultaram em síntese, quanto aos diversos pontos da ordem de trabalhos proposta pela Direcção, as conclusões que se passarão a expor: – Comunicabilidade de carreiras nas Magistraturas 1 – O modelo português de organização das Magistraturas deve desenvolver-se dentro dos parâmetros constitucionais vigentes. 2 – Admite-se, porém, a Ler Mais

Anexo, 12, 13 e 14 de Maio de 1995

Encontro Internacional de Magistrados do Ministério Público Ateneu Comercial do Porto «MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCESSO PENAL – ESTRUTURA E LIMITES DA INTERVENÇÃO HIERÁRQUICA» – CONCLUSÕES A estrutura do Ministério Público não tem, do ponto de vista legal, acompanhado as alterações que foram introduzidas na organização dos Tribunais por via da revisão da Lei Orgânica dos Ler Mais

Anexo, 22 de Maio de 1994

IV Congresso do Ministério Público – 1994 – Conclusões 1 – A autonomia do Ministério Público é, num Estado de Direito, indissociável da independência do Poder Judicial. 2 – A autonomia do Ministério Público constitui um instrumento do Estado de Direito, cuja conceptualização vem sendo desenvolvida em função e na medida da consolidação e aperfeiçoamento Ler Mais

Anexos

– 22 de Maio de 1994 (IV Congresso do Ministério Público) – 12/13 e 14 de Maio de 1995 (Encontro Internacional de Magistrados do Ministério Público) – 26/27 de Maio de 1995 (Encontro de Delegados Sindicais) – 20, 21 e 22 de Outubro de 1995 (Encontro de Procuradores da República) – 10 de Fevereiro de Ler Mais