Propostas para a revisão do Estatuto do Ministério Público

SISTEMATIZAÇÃOTÍTULO I – Do Ministério Público – Estrutura, Funções e Regime de Intervenção TÍTULO II – Dos Magistrados do Ministério Público CAPÍTULO I – Disposições Gerais CAPÍTULO II – Deveres, Incompatibilidades e Direitos dos Magistrados CAPÍTULO III – Classificações CAPÍTULO IV – Provimentos Secção I – Disposições Gerais Secção II – Nomeação de Magistrados do Ler Mais

Apresentação e Metodologia

Apresentação A necessidade de elaboração e apresentação do presente projecto/reflexão sobre o Estatuto da magistratura do Ministério Público e sua organização foi motivada por duas ordens de factores. Por um lado, ele resultou da dinâmica criada pelas perplexidades que afectam, em concreto, a actividade dos seus membros, enquanto magistrados e integrantes de uma estrutura hierarquizada. Ler Mais