Algumas notas sobre os projectos de revisão da Constituição

PARTE II TÍTULO V: “TRIBUNAIS” Art. 205.º (…) Os projectos do PP e PCP prevêem alterações relevantes deste preceito pelo que nos debruçaremos neste ponto exclusivamente sobre esses projectos (o PSD propõe a substituição da expressão “legalidade democrática” por “legalidade”, o que supomos ser, apenas, uma opção de técnica legislativa com que se não concorda Ler Mais