Orçamento de Estado para 2012

A) Considerações Gerais 1. A Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012 suscita-nos grande perplexidade e profundo desacordo. Há um ano o Governo impôs um sacrifício financeiro correspondente aos subsídios de férias e de Natal, ou seja, reduziu em 10% as remunerações dos magistrados, reduziu subsídios em 20%, congelou a admissão de magistrados Ler Mais