Algumas notas sobre os projectos de revisão da Constituição

PARTE II TÍTULO V: “TRIBUNAIS” Art. 205.º (…) Os projectos do PP e PCP prevêem alterações relevantes deste preceito pelo que nos debruçaremos neste ponto exclusivamente sobre esses projectos (o PSD propõe a substituição da expressão “legalidade democrática” por “legalidade”, o que supomos ser, apenas, uma opção de técnica legislativa com que se não concorda Ler Mais

Comunicado do SMMP sobre algumas tomadas de posição referentes à revisão da LOMP

Alguns órgãos de comunicação social têm-se feito eco de uma “concertação organizada” de posições entre os sectores mais fundamentalistas da magistratura judicial, com expressão junto da ASJP e do CSM e os sectores mais retrógrados e saudosistas que influenciam a direcção de uma associação de inspectores da PJ, a propósito de um projecto de revisão Ler Mais

Anexo 10 de Fevereiro de 1996

ASSEMBLEIA GERAL DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOÇÃOA Lei Orgânica do Ministério Público tem constituído um texto fundamental para a afirmação do Ministério Público enquanto órgão do poder judicial dotado de um estatuto de autonomia perante os demais órgãos do poder. Porém, quer por via das diversas revisões constitucionais, quer por via do crescimento Ler Mais