Estrutura e composição do Gabinete do Procurador-Geral da República e a orgânica dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público deseja começar por referir, no que respeita à generalidade do diploma de análise, que apenas lhe cabe manifestar a sua natural concordância com a adopção de todas as medidas necessárias para dotar o serviços da Procuradoria-Geral da República dos meios adequados a permitir um cabal desempenho das funções Ler Mais

Anteprojecto sobre o Estatuto dos Funcionários de Justiça

Foi-nos facultado para apreciação e parecer o anteprojecto de decreto-lei relativo ao Estatuto dos Funcionários Judiciais.Podendo aceitar-se como válidos os objectivos essenciais delineados no seu preâmbulo (Ponto 3) suscitam-se algumas reservas quanto à sua formulação subsequente, nos termos que se passarão a expor: Recrutamento para Ingresso Afigura-se interessante a ruptura com o actual sistema, em Ler Mais

Revisão do Estatuto do Ministério Público – 1997/1998

– Apresentação e Metodologia – Propostas para a revisão do Estatuto do Ministério Público – Anexos – Comunicado do S.M.M.P. sobre algumas tomadas de posição referentes à revisão da L.O.M.P. – Parecer do SMMP sobre a proposta de revisão da LOMP de S. Exª o Sr. Procurador Geral da República – Moção da Assembleia de Delegados Sindicais reunidos na Figueira da Ler Mais

Proposta de Revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Relativamente à revisão em curso da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (L.O.T.J.), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não pode deixar de manifestar a sua preocupação pela circunstância de um debate que devia ser orientado por preocupações de reforço de racionalidade e melhoria do sistema de justiça, ser desfocado por força de diatribes corporativas.A Ler Mais

Anteprojecto de Diploma sobre o Processo Tutelar Educativo

I) Considerações geraisDepois da leitura do projecto de proposta de lei deve-se, antes do mais, reiterar a concordância do SMMP com as linhas gerais do diagnóstico e prioridades da reforma do Código de Processo Penal, lapidarmente sintetizadas no Despacho 54/MJ/96, pub. no DR II série, de 17-03-1996. Dado que o projecto de proposta de lei, Ler Mais

Proposta de Lei de autorização legislativa relativa à alteração do regime das perícias médico-legais

Aplaudem-se as intenções que presidiram à elaboração da proposta de Lei mencionada em epígrafe, expressando-se, na generalidade, concordância com as soluções que é possível antever virem a ser consagradas.Não se vislumbra, contudo, razão justificativa, no plano dos princípios de processo penal, para distinguir a necessidade ou desnecessidade de comparência da autoridade judiciária às autópsias médico-legais Ler Mais

Projecto de Diploma sobre Assessores nos Tribunais Judiciais

Algumas NotasA ideia subjacente ao projecto de diploma em apreço merece, à partida, a plena concordância do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, além do mais por algumas razões constantes da respectiva exposição de motivos. Porém, idêntica adesão já não merece o momento e o processo escolhidos para concretizar aquela saudável ideia. Com efeito, num Ler Mais

Proposta de Revisão do Código Penal

Nota préviaComerçar-se-á por referir que a proposta de alteração legislativa para a revisão do Código Penal apresentada pelo Governo na Assembleia da República coloca, para além do mais, algumas dúvidas sobre a sua oportunidade e o processo que conduziu à mesma. No que concerne à sua oportunidade, tendo o texto revisto do Código Penal iniciado Ler Mais

Anteprojecto do Código das Custas Judiciais

* Mantém-se, no número 6 do artigo 59 do Anteprojecto, a previsão da “vista do Ministério Público para exame da conta”Esta “vista” para “exame da conta” é manifestamente inútil, já que o Ministério Público, mormente ao nível das comarcas de maior movimento, não tem qualquer possibilidade, por escassez de tempo, de efectuar qualquer exame à Ler Mais