Projecto de Lei que estabelece o regime jurídico da gestão administrativa e financeira dos tribunais superiores, parecer de 28 de Junho de 2000

Sem tomar posição quanto à opção político-legislativa de dotar de autonomia administrativa e financeira os Tribunais Superiores, causa-nos a maior perplexidade que, uma vez tomada tal opção, tenha sido totalmente esquecida a existência das estruturas do Ministério Público que funcionam junto desses Tribunais ou em paralelo com os mesmos – e em particular as Procuradorias-Gerais Ler Mais

Regime jurídico do administrador do tribunal

O projecto de diploma parece-nos conter incoerências no que directamente diz respeito à articulação das funções do Administrador do Tribunal com os serviços próprios do Ministério Público. Assim sugerem-se as seguintes redacções. – para o artº. 3º. – 1 ” Os administradores dos tribunais coadjuvam o presidente do tribunal e o procurador coordenador no exercício Ler Mais

Diploma que cria o Conselho Consultivo da Justiça

– A criação de um órgão com as funções e características do proposto parece-nos útil. – Exprimimos contudo dúvidas, no que respeita à sua composição, relativamente à utilidade da inclusão nele dos representantes das confederações sindicais e das confederações patronais. As nossas dúvidas consistem no facto de poder estar a acentuar-se uma componente de concertação Ler Mais

Proposta de Lei respeitante às medidas excepcionais para eliminação de pendências

1 – Relativamente à alteração à Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, designadamente ao nº 2 do artº 69º desse diploma, nos termos propostos, entendemos que os efeitos da sua aplicação serão sempre muito limitados . Parece-nos que pode permitir ajustamentos transitórios de preenchimentos de vagas, eventualmente em situações de grande premência, mas com Ler Mais

Proposta de Revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Relativamente à revisão em curso da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (L.O.T.J.), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não pode deixar de manifestar a sua preocupação pela circunstância de um debate que devia ser orientado por preocupações de reforço de racionalidade e melhoria do sistema de justiça, ser desfocado por força de diatribes corporativas.A Ler Mais