Projectos de Lei nº 347/VIII, nº 369/VIII, nº 408/VIII – crimes sexuais

Exmo. Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Lisboa, 13 de Julho de 2001 Foi oportunamente, solicitado parecer ao SMMP sobre o teor dos seguintes Projectos de Lei: a. n.º 347/VIII, de iniciativa do Partido Socialista e n.º 355/VIII do Grupo Parlamentar OS VERDES, ambos preconizando a alteração do art. 178º Ler Mais

Projecto de Lei da investigação criminal, parecer de 01 de Junho de 2000

Posição, na generalidade, quanto ao projecto de diploma:Consideramos positivos os propósitos gerais de: – Criar e aprofundar sistemas de coordenação e de cooperação entre as várias polícias, enquanto órgãos de polícia criminal; – estabelecer um regime de divisão de incumbências, dos órgãos de polícia criminal , na coadjuvação da autoridade judiciária, quanto aos vários crimes Ler Mais

Projecto de Lei da investigação criminal

Posição, na generalidade, quanto ao projecto de diploma:Consideramos positivos os propósitos gerais de: – Criar e aprofundar sistemas de coordenação e de cooperação entre as várias polícias, enquanto órgãos de polícia criminal; – estabelecer um regime de divisão de incumbências, dos órgãos de polícia criminal , na coadjuvação da autoridade judiciária, quanto aos vários crimes Ler Mais

Projectos legislativos sobre a Orgânica dos Órgãos de Polícia Criminal

No decurso do encontro que tivemos com o Senhor Director da Polícia Judiciária visando trocar impressões acerca dos projectos legislativos sobre a orgânica dos órgãos de policia criminal e designadamente da Polícia Judiciária tivemos oportunidade de lhe entregar um texto contento algumas sugestões de alteração do projecto inicial relativo a orgânica da Polícia Judiciária.Apesar da Ler Mais

Proposta de Lei de autorização legislativa relativa à alteração do regime das perícias médico-legais

Aplaudem-se as intenções que presidiram à elaboração da proposta de Lei mencionada em epígrafe, expressando-se, na generalidade, concordância com as soluções que é possível antever virem a ser consagradas.Não se vislumbra, contudo, razão justificativa, no plano dos princípios de processo penal, para distinguir a necessidade ou desnecessidade de comparência da autoridade judiciária às autópsias médico-legais Ler Mais

Proposta de Revisão do Código Penal

Nota préviaComerçar-se-á por referir que a proposta de alteração legislativa para a revisão do Código Penal apresentada pelo Governo na Assembleia da República coloca, para além do mais, algumas dúvidas sobre a sua oportunidade e o processo que conduziu à mesma. No que concerne à sua oportunidade, tendo o texto revisto do Código Penal iniciado Ler Mais