Projeto de Lei n.º 61/XII

Projeto de Lei n.º 61/XIII, relativo à 66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime.   — Ofício nº 66/1.ª – CACDLG/2015  [descarregar documento em formato PDF] Ler Mais

Parecer do SMMP

Projeto de Proposta de Lei que visa alterar os artigos 138.º a 156.º, 1601.º, 1850.º, 1913.º e 2189.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de Novembro de 1966 ______________ — Consultar Parecer em formato PDF