Anteprojecto de Diploma sobre o Processo Tutelar Educativo

I) Considerações geraisDepois da leitura do projecto de proposta de lei deve-se, antes do mais, reiterar a concordância do SMMP com as linhas gerais do diagnóstico e prioridades da reforma do Código de Processo Penal, lapidarmente sintetizadas no Despacho 54/MJ/96, pub. no DR II série, de 17-03-1996. Dado que o projecto de proposta de lei, Ler Mais