Anteprojecto sobre o Estatuto dos Funcionários de Justiça

Foi-nos facultado para apreciação e parecer o anteprojecto de decreto-lei relativo ao Estatuto dos Funcionários Judiciais.Podendo aceitar-se como válidos os objectivos essenciais delineados no seu preâmbulo (Ponto 3) suscitam-se algumas reservas quanto à sua formulação subsequente, nos termos que se passarão a expor: Recrutamento para Ingresso Afigura-se interessante a ruptura com o actual sistema, em Ler Mais

Projecto de Diploma sobre Assessores nos Tribunais Judiciais

Algumas NotasA ideia subjacente ao projecto de diploma em apreço merece, à partida, a plena concordância do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, além do mais por algumas razões constantes da respectiva exposição de motivos. Porém, idêntica adesão já não merece o momento e o processo escolhidos para concretizar aquela saudável ideia. Com efeito, num Ler Mais