Anteprojecto do Código das Custas Judiciais

* Mantém-se, no número 6 do artigo 59 do Anteprojecto, a previsão da “vista do Ministério Público para exame da conta”Esta “vista” para “exame da conta” é manifestamente inútil, já que o Ministério Público, mormente ao nível das comarcas de maior movimento, não tem qualquer possibilidade, por escassez de tempo, de efectuar qualquer exame à Ler Mais