Proposta de Lei sobre a alteração ao Regime do Apoio Judiciário

– A manutenção na redacção do nº 2 do art. 7º do Decreto-Lei nº 387-B/87 da referência aos “estrangeiros” tout cour afigura-se-nos imprecisa face à nova redacção do nº 1 desse preceito onde já são referidos os cidadãos da união europeia.- Face às alterações do regime de apoio judiciário e atentas as atribuições e as Ler Mais