Orçamento de Estado para 2012

A) Considerações Gerais 1. A Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012 suscita-nos grande perplexidade e profundo desacordo. Há um ano o Governo impôs um sacrifício financeiro correspondente aos subsídios de férias e de Natal, ou seja, reduziu em 10% as remunerações dos magistrados, reduziu subsídios em 20%, congelou a admissão de magistrados Ler Mais

Projecto de Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, parecer de 31 de Maio de 2001

ALGUMAS NOTAS De uma forma global, o projecto de Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado, merece-nos uma apreciação positiva, vindo preencher uma lacuna existente, estabelecendo parâmetros nos domínios dos agentes administrativos, que até agora ficavam à mercê da jurisprudência. Mas apenas nesta parte, pois no que diz respeito à responsabilização dos Magistrados, principalmente do Ler Mais