É necessário que o Ministério da Justiça entenda que as funções que os oficiais de justiça desempenham nas secretárias do Ministério Público são muito especificas e exigem uma qualificação diferente.
Na sua essência, o novo projeto de estatuto em nada difere daquele que a anterior equipa do Ministério da Justiça apresentou em 2021. Se era isto que tinham na calha, para quê tanta delonga na apresentação do projeto?
Espera-se então que surja, finalmente, uma proposta que dignifique a carreira dos oficiais de justiça e pacifique as agitadas águas da justiça.
A autonomia financeira do Ministério Público não é uma questão despicienda ou um capricho, mas uma componente essencial para garantir a sua independência e a própria independência do sistema judicial, tal como vem defendendo o CCPE
Se até 1974 a magistratura era uma profissão vedada às mulheres, atualmente o Ministério Público é maioritariamente composto por mulheres, 1157 mulheres e apenas 543 homens
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A localização geográfica de Itália e Grécia torna-os um destino privilegiado para os requerentes de asilo que se deslocam do Norte de África para a Europa.
A lei 55/2023 define como seu objetivo clarificar o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade. Não nos parece, contudo, que o resultado final do texto legislativo seja, assim, tão clarificador e, pelo contrário, vem trazer ainda mais incertezas na aplicação da lei
Aparentemente existe uma nova “tendência” que consiste em indicar magistrados responsáveis pela investigação como testemunhas. Embora não exista uma proibição legal expressa, fará algum sentido que o magistrado responsável por uma investigação e acusação subsequente possa ser ouvido como testemunha no julgamento dos factos/crimes em causa? E deverá o juiz de julgamento admitir tal depoimento?
Como é possível deixar arrastar a situação dos funcionários judiciais durante tantos meses, sabendo que tal tem consequências graves para todos os cidadãos, sem que exista qualquer sinal de uma solução à vista?
É muito significativo e com real impacto o número de atos processuais não realizados nos tribunais (cinco milhões) e diligências adiadas (sessenta mil), na sequência de sucessivas greves dos oficiais de justiça.
Pessoalizar os processos e descredibilizar investigadores policiais, magistrados do Ministério Público ou judiciais parece que se tornou uma espécie de “novo normal”, isto é, algo que passou a integrar a caixa de ferramentas da defesa de arguidos com poder económico.
De acordo com os estudos existentes a grande maioria dos fogos florestais ocorrem na sequência de condutas humanas negligentes.
