Alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário

No âmbito das consultas parlamentares destinadas a alterar a Lei de Organização do Sistema Judiciário, o Conselho Superior do Ministério Público reuniu no dia 22 de Novembro e deliberou qual a posição que sustentaria no parecer a remeter à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

O CSMP decidiu por 10 votos a favor e 8 contra que as reafectações de magistrados do Ministério Público não necessitam de consentimento do próprio.

Posição do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público relativamente à situação actual dos substitutos de Procurador Adjunto.

CONSIDERANDO que:

O SMMP sempre defendeu e defenderá que uma estrutura institucionalizada de formação de magistrados, como a que está atribuída ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ,) e que aí deve permanecer em exclusivo, constitui uma garantia de qualidade, responsabilidade, publicidade e universalidade no acesso às funções da magistratura e no exercício do poder judicial, de que o Ministério Público é uma parte indispensável.

Não é uma visão corporativa, mas de razão pública democrática e de respeito pela ética republicana no acesso aos cargos da função soberana de administrar justiça.

Tomada de posição sobre a detenção de magistrados turcos

O SMMP acompanha com grande preocupação a grave situação dos nossos colegas turcos.

Aqui divulgamos as cartas do SMMP dirigidas ao Presidente da República, Primeiro Ministro e Grupos Parlamentares, e o comunicado dirigido à Comunicação Social.

Audiência com o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Na semana passada tivemos uma audiência com o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Nesta reunião demos conta essencialmente de quatro temas que são prioritários e que nos suscitam preocupação, a saber:

1- Alterações à Lei de Organização do Sistema Judiciário,

2- Revisão do Estatuto do Ministério Público,

3- Falta de quadros e de investimento na justiça, bem como necessidade imperiosa e urgente de abertura de um curso excepcional de formação de magistrados

2º COMUNICADO SMMP relativo ao Movimento de Magistrados do Ministério Público de 2016

No dia 16 do mês de Maio do corrente ano, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público divulgou o comunicado relativo ao movimento de Magistrados do Ministério Público de 2016, e, pouco antes dele, produziu um parecer, que remeteu ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), em que se pronunciou sobre o regime de mobilidade aprovado pelo mesmo CSMP.

Nesses documentos, alertámos para o facto de o quadro de magistrados do Ministério Público ser manifesta e dramaticamente deficitário, a ponto de comprometer as funções constitucionais atribuídas ao Ministério Público, sejam elas o exercício da acção penal ou a defesa da legalidade democrática, sejam a iniciativa processual na garantia de direitos fundamentais e na defesa do interesse público.

Comunicado relativo ao Movimento de Magistrados do Ministério Público de 2016

1. Falta de Magistrados do Ministério Público e necessidade da abertura de um curso excepcional de formação:

Depois da validação do RECOFE, o CSMP iniciou o procedimento respeitante ao movimento anual ordinário de magistrados do ano de 2016.

Este movimento vai ocorrer num contexto que, ano após ano, tem acumulado dificuldades para todos, seja para o desempenho cabal das competências do CSMP na gestão dos quadros de magistrados e no planeamento e execução dos movimentos segundo os parâmetros constitucionais, legais e em respeito do estatuto, seja para a dignidade do exercício de funções, por via do sentimento de desânimo que as circunstâncias funcionais vêm impondo aos magistrados do Ministério Público (redução de salários, constrangimentos orçamentais que servem para reduzir funções soberanas do Estado, competências, qualidade do serviço público e recursos humanos e materiais; novas estruturas hierárquicas que acentuam burocracia, gestão segundo parâmetros quantitativos, metas e procedimentos padronizados, flexíveis, mas alheios à especificidade da função judiciária e com desconsideração pela autonomia interna; ambiente de constrangimento entre colegas e hierarquias que degradam o desempenho funcional exigível a uma magistratura como a do Ministério Público, etc.), contexto que o poder político faz por desconhecer porque não tem que prestar contas por ele, mas que nós não podemos ignorar.

Voto de Pesar pelo assassinato do Procurador Moçambicano Marcelino Vilankulo

A Direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e os magistrados do Ministério Público Português que comungam do mesmo pesar, expressam a mais profunda tristeza e repulsa perante o assassínio bárbaro e injusto do magistrado do Ministério Público da República Popular de Moçambique, Marcelino Vilankulo mortalmente baleado na cidade da Matola no passado dia 12 de Abril e, segundo as notícias até agora conhecidas, em razão ou por causa das funções exercidas como magistrado do Ministério Público na direcção de investigações em curso.

Comunicado

Na semana passada, o Conselho Superior de Segurança Interna deliberou criar um ponto de contacto único nacional, sob a égide do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, para efeitos de cooperação policial internacional, reunindo entre outros o Gabinete Nacional Interpol e a Unidade Nacional Europol, concentrando poderes num órgão directamente dependente do Primeiro Ministro.

A decisão teve como alegado fundamento a melhoria da prevenção e combate às formas graves de criminalidade, entre as quais, o terrorismo.

O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna é equiparado a secretário de Estado e é nomeado pelo Primeiro Ministro, existindo assim uma clara ligação ao mesmo (que inclusivamente tem o poder de o exonerar).

Não há qualquer dúvida que este cargo é político, com profunda ligação ao poder executivo e não tem natureza judicial ou policial.

Comunicado da Direcção do SMMP

Tendo tomado conhecimento, através da comunicação social, da deliberação do CSMP, de 19.1.2016, que determinou a instauração de processo de averiguações ao Presidente da Direcção do SMMP, na sequência de queixa/participação disciplinar e criminal apresentada por um cidadão, a Direcção do SMMP deliberou o seguinte: A Direcção do SMMP e o seu Presidente aguardarão, serenamente, Ler Mais