Grande Mercado Transatlântico: vergar e quebrar a própria espinha.

“Que são os impérios sem Justiça senão grandes bandos de salteadores? E que são os bandos de salteadores outra coisa senão pequenos impérios?”  Agostinho de Hipona, De Civitas Dei A MEDEL destacou, no seu mais recente apelo “A democracia exige tribunais, juízes e procuradores independentes”, que os ataques aos direitos humanos, sociais, culturais e económicos Ler Mais

Implementação da nova organização judiciária

A reforma da organização judiciária, concordando-se ou não com ela, envolve e responsabiliza todos os actores judiciários. Porém, como sempre alertámos, os problemas que resultem da sua filosofia, princípios e normativos próprios, bem como os que sejam provocados pelo processo material de implementação, são da responsabilidade exclusiva do Governo. Os alertas quanto aos problemas que Ler Mais

A propósito da aprovação parlamentar da lei que reforça a EUROJUST: prossegue a dissolução da autonomia do Ministério Público.

A maioria parlamentar que sustenta o governo votou e fez aprovar uma Proposta de Lei que procede à alteração da Lei n.o 36/2003 (EUROJUST), que, para além do mais, modifica significativamente a forma de designação do membro nacional de Portugal nesse órgão. Este passará a ser escolhido, por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros Ler Mais

A Reforma do Estado

Anos depois de anunciado, foi ontem conhecido o “Guião para a Reforma do Estado”. A Justiça, tantas vezes acusada de ser um dos maiores entraves à economia, não é objecto de qualquer proposta concreta. Refere-se a intenção de concluir a reorganização judiciária e a reforma do código do procedimento administrativo, ambas já em curso. Não Ler Mais

A Procuradoria Europeia

Plaidoyer pela autonomia do Ministério Público na Europa e no mundo.  Quem tem medo da autonomia do Ministério Público? 1. Mesmo como exercício teórico, ninguém pode renunciar à justiça. Aspira-se à justiça, tal como se aspira à verdade e à paz. São os valores mais elevados e universais. São valores que têm o seu lugar. Ler Mais

“Reforma” da administração pública

Foi aprovado, na reunião do Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2013, um pacote de medidas ditas estruturais para “revitalizar e melhorar o Estado e a Administração Pública”, das quais se destaca a alteração ao regime da mobilidade especial, e que se inserem na política de “reforma” da administração pública, juntamente com a Ler Mais

Ministério Público e Polícia Judiciária

Ministério Público e Polícia Judiciária – a Polícia Judiciária como órgão auxiliar da administração da justiça na dependência do Ministério Público –   1. O Ministério Público é o órgão da administração da justiça a quem a Constituição da República Portuguesa atribui a titularidade da acção penal – artigo 219.º, n.º 1. É autónomo em Ler Mais

Justiça e Comunicação Social

1. Sendo a Justiça a base da sociedade (Aristóteles), não é de estranhar que seja objecto de permanente atenção pela comunicação social, que lhe dedica parte substancial do seu tempo e espaço. Não obstante os 38 anos de democracia e de liberdade de expressão, não foi ainda possível alcançar um relacionamento equilibrado e saudável entre Ler Mais

Conferência Combatendo o Crime na Europa // 7 de Junho de 2010

– Conferência Combatendo o Crime na Europa – “Não há razões para não compartilharmos experiências”, dizia o Procurador-Geral-Adjunto José Manuel Santos Pais aquando da apresentação das conclusões, que irão integrar um livro, da Conferência Combatendo o Crime na Europa, no passado dia 28.05. Movido por tal propósito e ciente da tarefa a que se propunha, Ler Mais

Ano Novo – Esperança Renovada // 6 de Janeiro de 2010

Ano Novo – Esperança Renovada 1. Acaba de se iniciar um novo ano judicial, em breve celebrado com a tradicional sessão solene no majestoso salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça. Será 2010 um ano de clarificação para a Justiça portuguesa? Os discursos de abertura do ano judicial serão um apontar de caminhos e de Ler Mais

A Banalização e Descredibilização da Justiça e dos seus Operadores // 07 de Outubro de 2009

– A Banalização e Descredibilização da Justiça e dos seus Operadores – É para nós por demais evidente que Portugal tem sido nos últimos anos cenário de uma orquestrada descredibilização da “Justiça”, assistindo-se recorrentemente a uma insidiosa e “tsunâmica” onda de corrosão dos valores inerentes à segurança, independência, isenção, credibilidade, respeitabilidade, prestígio, importância e papel Ler Mais