Comunicado – Mobilidade dos magistrados do Ministério Público

Comunicado - Mobilidade dos magistrados do Ministério Público

O Conselho Superior do Ministério Público parece obcecado em impor a mobilidade total dos magistrados do Ministério Público, não obstante a Constituição da República Portuguesa consagrar o princípio da estabilidade. Depois do CSMP ter contribuído de forma decisiva para a alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário, no sentido das reafectações de magistrados do MP dentro da mesma comarca dispensarem o consentimento, parece que ainda não se encontra satisfeito.

Petição – Recolha de Assinaturas para apreciação da constituicionalidade

Petição - Recolha de Assinaturas para apreciação da constituicionalidade

Como é do vosso conhecimento, a Direção Nacional do SMMP realiza esforços para que seja apreciada pelo Tribunal Constitucional a norma da LOSJ que dispensa o consentimento do magistrado do Ministério Público quando seja decidia a sua mobilização para outro lugar que não aquele onde foi colocado por via concursal. [...]   Descarregar documento da Petição em formato PDF

Comunicado sobre as alterações à LOSJ

Comunicado sobre as alterações à LOSJ

No passado dia 22 de Dezembro foi aprovada a Lei nº 40-A/2016 que procedeu à primeira alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ). O diploma mencionado consagrou aspectos positivos, como a positivação legal do índice 175 para os procuradores que exercem funções nos DIAPs, salvaguardando assim a posição de algumas centenas de colegas que já auferiam por tal índice face à interpretação analógica do Conselho Superior do Ministério Público e da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário

Alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário

No âmbito das consultas parlamentares destinadas a alterar a Lei de Organização do Sistema Judiciário, o Conselho Superior do Ministério Público reuniu no dia 22 de Novembro e deliberou qual a posição que sustentaria no parecer a remeter à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. O CSMP decidiu por 10 votos a favor e 8 contra que as reafectações de magistrados do Ministério Público não necessitam de consentimento do próprio.

SMMP NA IMPRENSA

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Março
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  • 18:00-23:00
    2016.03.01
    Instituto Politécnico de Leiria-Escola Superior de Saúde de Leiria, Leiria, Portugal

    Instituto Politécnico de Leiria-Escola Superior de Saúde de Leiria, Leiria, Portugal

    Conferência sobre Prova Electrónica

    No dia 1 de Março de 2016, pelas 18 horas, em Leiria, no Anfiteatro 1 (Edifício D) do Instituto Politécnico de Leiria, irá decorrer uma conferência em que será orador Stephen Mason, advogado inglês, formador e autor especializado em provas electrónicas.

    A organização é da Distrital de Coimbra do SMMP, Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados e Instituto Politécnico de Leiria.

    A entrada é livre e a conferência decorrerá na língua inglesa.

    No final da conferência irá decorrer um jantar no Restaurante “O Casarão”, situado na Estrada da Maceira, n.º 10, Azoia, Leiria.

    As inscrições para o jantar, com o preço de 20 euros (a pagar no local), poderão ser efectuadas online através do link:  https://docs.google.com/forms/d/1J07hL8KA7NaMQ4aT0ZQ9beTidWydkKA9V-cFhwYIV4Y/edit#

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