XI Congresso do Ministério Público

XI Congresso do Ministério Público

Ministério Público - Identidade, Exemplo, Futuro. Funchal, dias 2 e 3 de Fevereiro de 2018.

MEDEL COMMUNIQUE’ ON THE PROPOSED AMENDEMENTS TO THE JUDICIARY ACT OF BULGARIA

MEDEL COMMUNIQUE’ ON THE PROPOSED AMENDEMENTS TO THE JUDICIARY ACT OF BULGARIA

MEDEL (Magistrats européens pour la démocratie et les libertés) wishes to express its deep concern on the Bill amending and supplementing the Judiciary Act passed at first hearing by the Bulgarian Parliament.

MEDEL Statement on the Reform of the Supreme Court in Poland

MEDEL Statement on the Reform of the Supreme Court in Poland

MEDEL has been following with an increasing concern the development of the situation in Poland. Only on 1st July 2017, the General Assembly of MEDEL adopted a communiqué on the Constitutional Court in Poland, calling the EU institutions to continue the dialogue with Polish authorities in order to restore the Rule of Law. Since then, the governing majority in Poland has taken further steps to weaken the judicial independence which will deeply undermine the fundaments of the democratic rule  of  law state.

Comunicado sobre a situação do Tribunal Constitucional na Polónia

Comunicado sobre a situação do Tribunal Constitucional na Polónia

Comunicado sobre a situação do Tribunal Constitucional na Polónia aprovado na sequência da Conferência e da reunião no Porto.

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SMMP NA IMPRENSA

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Março
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  • 18:00-23:00
    2016.03.01

    Instituto Politécnico de Leiria-Escola Superior de Saúde de Leiria, Leiria, Portugal

    Instituto Politécnico de Leiria-Escola Superior de Saúde de Leiria, Leiria, Portugal

    Conferência sobre Prova Electrónica

    No dia 1 de Março de 2016, pelas 18 horas, em Leiria, no Anfiteatro 1 (Edifício D) do Instituto Politécnico de Leiria, irá decorrer uma conferência em que será orador Stephen Mason, advogado inglês, formador e autor especializado em provas electrónicas.

    A organização é da Distrital de Coimbra do SMMP, Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados e Instituto Politécnico de Leiria.

    A entrada é livre e a conferência decorrerá na língua inglesa.

    No final da conferência irá decorrer um jantar no Restaurante “O Casarão”, situado na Estrada da Maceira, n.º 10, Azoia, Leiria.

    As inscrições para o jantar, com o preço de 20 euros (a pagar no local), poderão ser efectuadas online através do link:  https://docs.google.com/forms/d/1J07hL8KA7NaMQ4aT0ZQ9beTidWydkKA9V-cFhwYIV4Y/edit#

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