MEDEL – Reforma compulsiva de Juizes do Supremo Tribunal Polaco

MEDEL - Reforma compulsiva de Juizes do Supremo Tribunal Polaco

Declaração da MEDEL divulgada hoje, de solidariedade com os Juízes do Supremo Tribunal Polaco, compulsivamente reformados nesta data.

Declaração pela Independência da Justiça Europeia

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Eleição dos Corpos Sociais do SMMP – Lista A

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Parecer do SMMP – Proposta de Lei que procede à alteração do Estatuto do Ministério Público.

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