MEDEL COMMUNIQUE’ ON THE PROPOSED AMENDEMENTS TO THE JUDICIARY ACT OF BULGARIA

MEDEL COMMUNIQUE’ ON THE PROPOSED AMENDEMENTS TO THE JUDICIARY ACT OF BULGARIA

MEDEL (Magistrats européens pour la démocratie et les libertés) wishes to express its deep concern on the Bill amending and supplementing the Judiciary Act passed at first hearing by the Bulgarian Parliament.

MEDEL Statement on the Reform of the Supreme Court in Poland

MEDEL Statement on the Reform of the Supreme Court in Poland

MEDEL has been following with an increasing concern the development of the situation in Poland. Only on 1st July 2017, the General Assembly of MEDEL adopted a communiqué on the Constitutional Court in Poland, calling the EU institutions to continue the dialogue with Polish authorities in order to restore the Rule of Law. Since then, the governing majority in Poland has taken further steps to weaken the judicial independence which will deeply undermine the fundaments of the democratic rule  of  law state.

Comunicado sobre a situação do Tribunal Constitucional na Polónia

Comunicado sobre a situação do Tribunal Constitucional na Polónia

Comunicado sobre a situação do Tribunal Constitucional na Polónia aprovado na sequência da Conferência e da reunião no Porto.

Descarregar Comunicado aqui

.

Reunião com a Senhora Ministra da Justiça e respectivos assessores

Reunião com a Senhora Ministra da Justiça e respectivos assessores

No dia 4 de Julho, a direcção do SMMP reuniu-se com a Senhora Ministra da Justiça e respectivos assessores, com vista a discutirem o anteprojecto de revisão do Estatuto do Ministério. Este último encontro fechou um ciclo de três reuniões destinadas a discutir o documento mencionado e durou cerca de 6 horas e meia. Durante o processo negocial foram apresentadas muitas propostas e contrapropostas por ambas as partes, sendo certo que a direcção do SMMP pautou as que apresentou de acordo com os princípios gerais definidos na Assembleia de Delegados sindicais que ocorreu em Fevereiro de 2016, em Évora.

SMMP NA IMPRENSA

Se um Governo actuar de forma ilegal, mas dominar um Tribunal superior que decida reiteradamente que...
O apuramento da verdade dos factos que envolva um incêndio só é possível com uma investigação ...
As férias judiciais sempre foram motivo de grande incompreensão na opinião pública e serviram in...
 \r\n\r\n\r\n\r\nNa semana passada terminaram as negociações que decorreram entre o Ministério da Ju...
Antunes José Albuquerque lembrou que para evitar conflitos propôs a criação de uma comissão Int...
Para António Ventinhas, a greve é uma das propostas que vai estar em cima da mesa na assembleia-ge...

< 2017 >
Fevereiro
  12345
6789101112
13141516171819
20212223
  • 19:00-23:00
    2017.02.23
    R. de Cândido dos Reis 70-74, 4000 Porto, Portugal

    R. de Cândido dos Reis 70-74, 4000 Porto, Portugal

    No additional details for this event.

242526
2728