Comunicado – Mobilidade dos magistrados do Ministério Público

Comunicado - Mobilidade dos magistrados do Ministério Público

O Conselho Superior do Ministério Público parece obcecado em impor a mobilidade total dos magistrados do Ministério Público, não obstante a Constituição da República Portuguesa consagrar o princípio da estabilidade. Depois do CSMP ter contribuído de forma decisiva para a alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário, no sentido das reafectações de magistrados do MP dentro da mesma comarca dispensarem o consentimento, parece que ainda não se encontra satisfeito.

Petição – Recolha de Assinaturas para apreciação da constituicionalidade

Petição - Recolha de Assinaturas para apreciação da constituicionalidade

Como é do vosso conhecimento, a Direção Nacional do SMMP realiza esforços para que seja apreciada pelo Tribunal Constitucional a norma da LOSJ que dispensa o consentimento do magistrado do Ministério Público quando seja decidia a sua mobilização para outro lugar que não aquele onde foi colocado por via concursal. [...]   Descarregar documento da Petição em formato PDF

Comunicado sobre as alterações à LOSJ

Comunicado sobre as alterações à LOSJ

No passado dia 22 de Dezembro foi aprovada a Lei nº 40-A/2016 que procedeu à primeira alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ). O diploma mencionado consagrou aspectos positivos, como a positivação legal do índice 175 para os procuradores que exercem funções nos DIAPs, salvaguardando assim a posição de algumas centenas de colegas que já auferiam por tal índice face à interpretação analógica do Conselho Superior do Ministério Público e da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário

Alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário

No âmbito das consultas parlamentares destinadas a alterar a Lei de Organização do Sistema Judiciário, o Conselho Superior do Ministério Público reuniu no dia 22 de Novembro e deliberou qual a posição que sustentaria no parecer a remeter à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. O CSMP decidiu por 10 votos a favor e 8 contra que as reafectações de magistrados do Ministério Público não necessitam de consentimento do próprio.

SMMP NA IMPRENSA

A ministra da Justiça está hoje reunida com os magistrados um dos pontos deste encontro está rela...
\r\nRTP1 / JORNAL DA TARDE - 16/06/2017...
Depois dos juízes são agora os magistrados do Ministério Público ameaçarem entrar em greve em c...
Mantém-se a ameaça de greve na justiça, os magistrados do Ministério Público estiveram reunidos...
A proposta do governo que hoje começa a ser discutida como Sindicato dos Magistrados do Ministério...
Os magistrados do Ministério Público admitem avançar para greve. O sindicato reúne-se com a mini...

< 2017 >
Maio
123456
  • Dia inteiro
    2017.05.06

    No additional details for this event.

7
891011121314
15161718192021
222324
  • Dia inteiro
    2017.05.24
    R. Prof. Oliveira Marques, 1600 Lisboa, Portugal

    R. Prof. Oliveira Marques, 1600 Lisboa, Portugal

    Realiza-se no  próximo dia 24 de maio, pelas 9:00 horas, uma Conferência sobre a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal, com a apresentação do estudo «Justiça e Eficiência: O Caso dos Tribunais Administrativos e Fiscais», pelo Observatório Permanente da Justiça (OPJ) e, ainda, das propostas e conclusões dos Grupos de Trabalho da Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal, seguindo-se um debate sobre «Os Desafios e Soluções para a Jurisdição Administrativa e Fiscal».

    A Conferência contará, na sessão de abertura, com a intervenção da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Helena Mesquita Ribeiro, e será encerrada pela Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem.

    A entrada é gratuita, sendo necessária a prévia inscrição através do endereço de correio eletrónico: reformajaf@sg.mj.pt

    Aos participantes serão entregues, em exclusivo, as conclusões do OPJ e dos referidos Grupos de Trabalho e, a quem o solicitar, também será entregue um certificado de participação.

    A Conferência terá lugar no Auditório do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, na Alameda da Universidade, em Lisboa.

     

  • 21:00-23:00
    2017.05.24

    No additional details for this event.

25
  • 18:30-23:00
    2017.05.25
    R. de Cândido dos Reis 74, 4000 Porto, Portugal

    R. de Cândido dos Reis 74, 4000 Porto, Portugal

    No additional details for this event.

2627
  • Dia inteiro
    2017.05.27

    No additional details for this event.

28
293031