Comunicado – Mobilidade dos magistrados do Ministério Público

Comunicado - Mobilidade dos magistrados do Ministério Público

O Conselho Superior do Ministério Público parece obcecado em impor a mobilidade total dos magistrados do Ministério Público, não obstante a Constituição da República Portuguesa consagrar o princípio da estabilidade. Depois do CSMP ter contribuído de forma decisiva para a alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário, no sentido das reafectações de magistrados do MP dentro da mesma comarca dispensarem o consentimento, parece que ainda não se encontra satisfeito.

Petição – Recolha de Assinaturas para apreciação da constituicionalidade

Petição - Recolha de Assinaturas para apreciação da constituicionalidade

Como é do vosso conhecimento, a Direção Nacional do SMMP realiza esforços para que seja apreciada pelo Tribunal Constitucional a norma da LOSJ que dispensa o consentimento do magistrado do Ministério Público quando seja decidia a sua mobilização para outro lugar que não aquele onde foi colocado por via concursal. [...]   Descarregar documento da Petição em formato PDF

Comunicado sobre as alterações à LOSJ

Comunicado sobre as alterações à LOSJ

No passado dia 22 de Dezembro foi aprovada a Lei nº 40-A/2016 que procedeu à primeira alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ). O diploma mencionado consagrou aspectos positivos, como a positivação legal do índice 175 para os procuradores que exercem funções nos DIAPs, salvaguardando assim a posição de algumas centenas de colegas que já auferiam por tal índice face à interpretação analógica do Conselho Superior do Ministério Público e da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário

Alteração da Lei de Organização do Sistema Judiciário

No âmbito das consultas parlamentares destinadas a alterar a Lei de Organização do Sistema Judiciário, o Conselho Superior do Ministério Público reuniu no dia 22 de Novembro e deliberou qual a posição que sustentaria no parecer a remeter à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. O CSMP decidiu por 10 votos a favor e 8 contra que as reafectações de magistrados do Ministério Público não necessitam de consentimento do próprio.

SMMP NA IMPRENSA

A ministra da Justiça está hoje reunida com os magistrados um dos pontos deste encontro está rela...
\r\nRTP1 / JORNAL DA TARDE - 16/06/2017...
Depois dos juízes são agora os magistrados do Ministério Público ameaçarem entrar em greve em c...
Mantém-se a ameaça de greve na justiça, os magistrados do Ministério Público estiveram reunidos...
A proposta do governo que hoje começa a ser discutida como Sindicato dos Magistrados do Ministério...
Os magistrados do Ministério Público admitem avançar para greve. O sindicato reúne-se com a mini...

< 2017 >
Junho
  • 03

    Dia inteiro
    2017.06.03
    Faro, Portugal

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  • 03

    Dia inteiro
    2017.06.03

    O Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos organiza uma Conferência dedicada aos novos desafios em torno da proteção da vítima, a partir de uma perspetiva multidisciplinar, no próximo dia 2 de junho, na Escola de Direito da Universidade do Minho.

    Esta iniciativa tem como escopo trazer para a discussão as principais questões e desafios que se colocam hoje à proteção da vítima. Num primeiro momento analisar-se-ão questões mais gerais em torno da proteção da vítima e, num segundo momento, profissionais e associações que se têm destacado na defesa dos direitos e no apoio à vítima, irão refletir sobre necessidades específicas, em função de determinado tipo de vítima.

    Co-organização

    APAV
    CRIAR
    APMJ
    PLANO i
    UICCC

     

    Apoio
    Fundação para a Ciência e a Tecnologia
    Escola de Direito

     

    ENTRADA GRATUITA
    Inscrições: ciidh@direito.uminho.pt

     

  • 20

    17:00-21:00
    2017.06.20
    Abrantes, Portugal

    Realiza-se no próximo dia 20 de junho, a partir das 17h, em Abrantes, o Colóquio “Violência de Género e Violência Doméstica – Questões Teórico-Práticas”.

    Este Colóquio, promovido pela A.P.M.J. e realizado com a colaboração da Delegação de Abrantes da Ordem dos Advogados, visa debater as questões teóricas e práticas suscitadas pela representação forense das mulheres vítimas de Violência de Género e Violência Doméstica, em processos criminais, de divórcio e de regulação das responsabilidades parentais.

    A entrada é livre mas sujeita a inscrição prévia. [Ficha de Inscrição]

  • 24

    11:00-18:00
    2017.06.24
    R. Tomás Ribeiro 89, 1050-010 Lisboa, Portugal

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  • 25

    08:00-13:00
    2017.06.25

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