XI Congresso do Ministério Público

XI Congresso do Ministério Público

Ministério Público - Identidade, Exemplo, Futuro. Funchal, dias 2 e 3 de Fevereiro de 2018.

MEDEL COMMUNIQUE’ ON THE PROPOSED AMENDEMENTS TO THE JUDICIARY ACT OF BULGARIA

MEDEL COMMUNIQUE’ ON THE PROPOSED AMENDEMENTS TO THE JUDICIARY ACT OF BULGARIA

MEDEL (Magistrats européens pour la démocratie et les libertés) wishes to express its deep concern on the Bill amending and supplementing the Judiciary Act passed at first hearing by the Bulgarian Parliament.

MEDEL Statement on the Reform of the Supreme Court in Poland

MEDEL Statement on the Reform of the Supreme Court in Poland

MEDEL has been following with an increasing concern the development of the situation in Poland. Only on 1st July 2017, the General Assembly of MEDEL adopted a communiqué on the Constitutional Court in Poland, calling the EU institutions to continue the dialogue with Polish authorities in order to restore the Rule of Law. Since then, the governing majority in Poland has taken further steps to weaken the judicial independence which will deeply undermine the fundaments of the democratic rule  of  law state.

Comunicado sobre a situação do Tribunal Constitucional na Polónia

Comunicado sobre a situação do Tribunal Constitucional na Polónia

Comunicado sobre a situação do Tribunal Constitucional na Polónia aprovado na sequência da Conferência e da reunião no Porto.

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SMMP NA IMPRENSA

Só é possível imputar a responsabilidade civil ou criminal a alguém pela propagação da bactér...
É necessária uma colaboração mais estreita entre quem exerce a autoridade pública, designadamen...
TSF  / FÓRUM TSF- 24-10-2017\r\n\r\n\r\nO procurador António Ventinhas do Sindi...
A propósito de uma decisão judicial, a temática da violência doméstica voltou a ser amplamente ...
Na semana passada foi encerrada a investigação criminal no inquérito conhecido mediaticamente com...
SIC NOTÍCIAS  / JORNAL DE SÁBADO- 14-10-2017\r\n\r\nhttps://youtu.be/DNEcdhbpqs8\r\n\r\nConvidados:\r\nGui...

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Setembro 25 - Outubro 01
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    III Mini Maratona Campus da Justiça

    09:00-12:00
    2017.09.30

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