Debate Parlamentar - Estatuto do Ministério Público

Intervenções realizadas no âmbito da votação na generalidade da Proposta de Lei que visa rever o Estatuto do Ministério Público.

Declaração da MEDEL sobre a suspensão do Conselho Judiciário Polaco

Declaração da MEDEL sobre a suspensão do Conselho Judiciário Polaco

Divulgamos a Declaração da MEDEL sobre a suspensão do Conselho Judiciário Polaco pela Assembleia Geral da Rede Europeia de Conselhos Judiciários.