http://www.smmp.pt Wed, 22 May 2013 00:00:00 +0000 en hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.3.2 http://www.smmp.pt/?p=22922 http://www.smmp.pt/?p=22922#comments Wed, 22 May 2013 00:00:00 +0000 SMMP - Recortes Imprensa http://www.smmp.pt/?guid=0f64289669624acd913a67c3e0933758
Bastidores. Sentado em frente ao primeiro-ministro, Sousa Ribeiro reafirmou que a Constituição está acima do memorando com a 'troika'. Um de vários episódios da reunião convocada por Cavaco

Ignorando a ordem de trabalhos decidida por Cavaco Silva - discutir o pós-troika-, o presidente do Tribunal Constitucional aproveitou a reunião do Conselho de Estado para ajustar contas com o primeiro-ministro. Pausada mas firmemente, respondeu às críticas que Passos Coelho fez ao acórdão que "chumbou" o OE2013.

Numa reunião que terminou tensa, Marcelo Rebelo de Sousa revelou-se fulcral a evitar que acabasse mesmo sem comunicado nenhum. Cavaco Silva bloqueou todas as tentativas para que o comunicado dissesse que a atualidade política também foi discutida. A ala esquerda obrigou-o a deixar cair um parágrafo em que queria falar da necessidade de "compromissos" para o pós-troika.

Presidente do TC respondeu a Passos no Conselho de Estado

Bastidores. Ataques do primeiro-ministro mereceram resposta direta do presidente do Constitucional. Presidente da República causa mal-estar na ala esquerda dos conselheiros devido a comunicado que ignora atualidade política

JOÃO PEDRO HENRIQUES e PAULA SÁ

A ordem de trabalhos que Cavaco Silva queria impor resumia-se a uma discussão sobre o pós-troika. Mas Joaquim Sousa Ribeiro, presidente do Tribunal Constitucional (TC), tinha umas contas antigas para ajustar com o primeiro-ministro.

Olhos nos olhos, sentado quase em frente ao primeiro-ministro, o juiz-conselheiro aproveitou o Conselho de Estado de segunda-feira para rebater, ponto por ponto, todas as críticas que ouviu de Passos Coelho ao acórdão em que o TC chumbou o OE 2013 (Passos disse, por exemplo, que o acórdão punha em causa negociações do Governo na UE para aliviar os encargos da dívida, tendo ainda afirmado que os juízes deveriam estar sintonizados com as imposições da troika).

Pausada mas firmemente, Sousa Ribeiro sublinhou a independência dos juizes do TC face aos poderes e, ao mesmo tempo, reafirmou o que já tinha afirmado logo no dia em que foi anunciado o teor do acórdão (6 de abril). "Vou dizer uma coisa muito simples e muito elementar, mas simultaneamente muito forte e que ninguém se pode esquecer, são as leis, e inclusivamente a lei do Orçamento, que têm de conformar à Constituição e não é a Constituição que tem de se conformar a qualquer lei", disse então, reafirmando segunda-feira, por outras palavras. Passos ficou a saber que o TC não se deixa condicionar tendo em conta eventuais novas avaliações constitucionais de futuros orçamentos.

Sousa Ribeiro foi apenas um dos vários conselheiros cuja intervenção foi para lá do que o Presidente da República queria que fosse. À esquerda do Conselho houve quem achasse que uma discussão sobre o pós-troika nunca poderia ter lugar desligada da atual agenda política. Conselheiros afetos ao PS falaram na necessidade de eleições antecipadas.

Dois outros conselheiros que têm feito intervenções públicas demolidoras para o Governo, o ex-presidente da República Mário Soares, e o antigo ministro das Finanças Bagão Félix, não se pronunciaram por um cenário de crise política. Mas ambos teceram críticas à política de austeridade de Pedro Passos Coelho e Vítor Gaspar.

Depois da reunião terminar, à meia-noite de terça-feira, Bagão ficou largos minutos a conversar com Passos Coelho num pátio do Palácio de Belém.

Três temas dominaram o Conselho de Estado: a atualidade política, económica e social; a situação na Europa; e o futuro do País no pós- troika. No geral os conselheiros pronunciaram-se na linha do que têm feito em público.

O tom "duro" (ou não) da reunião varia conforme as fontes. Há quem garanta que esta reunião do Conselho de Estado "foi muito mais pacífica" do que a que ocorreu para debater a taxa social única (onde a discussão do comunicado final terá durado cerca de duas horas). Outras vozes garantem que a parte final da conversa de segunda foi "muito tensa", também por causa da redação do comunicado - discussão que terá durado cerca de 40 minutos.

Aqui as posições extremaram-se entre o Presidente - que queria (e fez) um comunicado subordinado exclusivamente à agenda que determinou para a reunião - e outros conselheiros, que insistiram na necessidade de ver refletida no documento a ideia de que a atualidade também tinha sido discutida. As posições extremaram-se a tal ponto que a certa altura surgiu a possibilidade de não haver comunicado final nenhum. Marcelo Rebelo de Sousa terá tido um papel fulcral a "segurar as pontas".

Cavaco Silva acabou por fazer sair um comunicado mas muitos conselheiros ficaram depois a achar que ele não refletia uma parte importante da reunião. Pelo caminho ficou também um parágrafo que o Presidente da República queria dedicar à necessidade de "compromissos" paraopós-troifca

A ala esquerda não permitiu. Certo é que, nas sete horas da reunião, o Presidente foi obrigado a falar mais do que uma vez; e Passos Coelho também, para rebater as muitas críticas que ouviu.

DITO

Conselho no Dia dos Açores "fala por si"

Crítica

O presidente do Governo açoriano considera que a convocação do Conselho de Estado para o Dia dos Açores é um "facto que fala por si", escusando-se comentar as conclusões da reunião de segunda-feira.

Vasco Cordeiro - conselheiro de Estado por inerência do cargo que ocupa- não esteve na reunião convocada pelo Presidente da República por, justificou, na segunda-feira ser o Dia da Região Autónoma dos Açores. "Não tive a oportunidade de lá estar pelos motivos que são conhecidos e, portanto, acho que tenho o dever de reserva e não vou comentar as conclusões."

Cordeiro escusou-se também a comentar o tema em agenda, dizendo que "se lá tivesse estado", teria dado a sua opinião. "Não tendo tido a oportunidade de lá estar, acho que tenho o dever de reserva."

Manifestações contra a 'troika' intensificam-se

Demissão

Foi o primeiro teste para grande ação de protesto "Povos Unidos contra a Troika", marcada para o dia 1 de junho, que decorrerá em Portugal e noutros países da Europa. Na segunda-feira, enquanto os conselheiros estavam reunidos, houve protestos em frente ao Palácio de Belém para pedir a demissão do Governo.

"Está na hora do Governo se ir embora", "A múmia continua a não se pôr na rua", foram algumas palavras de ordem. O protesto foi convocado pelo movimento "Que se Lixe a Troika", que prepara, em Portugal, a manifestação de 1 de julho, que decorrerá também em Espanha, Grécia, Itália, França, Eslovénia, Inglaterra e Alemanha. Antes, no dia 25 de maio, a CGTP convocou protesto, em frente ao Palácio de Belém, para pedir a demissão do Governo.

"Mais uma desilusão" para os portugueses

Nada de novo

As questões abordadas no Conselho de Estado "infelizmente não trouxeram nada de novo", pelo que o encontro não passou de "mais uma desilusão", refere o secretário-geral da UGT, Carlos Silva. "Vem dizer que é preciso mais solidariedade, mas cumprir o programa de austeridade. Ora, nós achamos que o programa de austeridade já ultrapassou as barreiras de sofrimento do povo português, portanto, compaginar as duas questões é difícil", declarou Carlos Silva.

Questionado sobre o mesmo tema, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, João Vieira Lopes, manifestou-se "preocupado" com o facto de, face à situação económica em Portugal, "ter sido pouco claro o nível de profundidade com que estes temas foram debatidos".

COMUNICADO

1500 caracteres onde não se lê a palavra "consenso"

1. O Presidente da República reuniu hoje [anteontem] o Conselho de Estado, para efeitos do artigo 145, alínea e), segunda parte, da Constituição, tendo como ordem de trabalhos o tema "Perspetivas da Economia Portuguesa no Pós-Troika, no quadro de uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada".

2. Com base em exposição do Presidente da República, o Conselho debruçou-se sobre os desafios que se colocam ao processo de ajustamento português no contexto das reformas em curso na União Europeia e tendo em vista o período Pós Troika.

3. No quadro da criação de uma União Bancária, o Conselho analisou a instituição dos mecanismos de supervisão, de resolução de crises e de garantia de depósitos dos bancos, um passo da maior importância para corrigira atual fragmentação dos mercados financeiros da Zona Euro.

4. O Conselho debruçou-se igualmente sobre a perspetiva do reforço da coordenação das políticas económicas e da criação de um instrumento financeiro de solidariedade destinado a apoiar as reformas estruturais dos Estados-Membros, visando o aumento da competitividade e o crescimento sustentável.

5. O Conselho de Estado entende que o programa de aprofundamento da União Económica e Monetária deve criar condições para que a União Europeia e os Estados-Membros enfrentem, com êxito, o flagelo do desemprego que os atinge e reconquistem a confiança dos cidadãos, devendo ser assegurado um adequado equilíbrio entre disciplina financeira, solidariedade e estímulo à atividade económica.

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Advogados querem tribunais administrivos a decidir expropriações

Conselho Superior de Magistratura está contra medida proposta no novo Código tias Expropriações, que quer os casos litigiosos nos tribunais administrativos

JOÃO MALTEZ

As expropriações litigiosas devem ser da competência só de determinados tribunais, de preferência os administrativos. E pelo menos essa a opinião dos advogados especialistas inquiridos pelo Negócios. Trata-se de uma posição oposta à defendida pelo Conselho Superior de Magistratura (CSM), que, através de um parecer, se mostra"frontalmente contra" esta medida defendida no projecto do novo Código das Expropriações.

Num parecer ao projecto em causa, tomado público pela Lusa, o CSM critica a decisão de transferir os litígios nesta área para os tribunais administrativos e fiscais (TAF), considerando que se está a assistir a "uma lenta tentativa para passar tudo o que se possa" para estes tribunais. Refere ainda que, se a medida prevista se concretizar, dadas as "restrição financeira", devido à crise económica, "não se vê como irão especializar-se os juizes do TAF em matérias que tradicionalmente lhes passam ao lado e não dominam".

João Rosado Correia, sócio da Garrigues, defende que quer os tribunais comuns, quer os TAF estão aptos para julgar adequadamente os litígios que lhes venham a ser submetidos. Lembra contudo que "na perspectiva da coerência do sistema judicial, faz todo o sentido que as questões relativas às expropriações sejam tratadas pelo mesmo tribunal". Isto, ao contrário do que hoje sucede.

Actualmente, recorda, os tribunais administrativos são competentes para as impugnações dos actos ex-propriativos ou do pagamento de indemnizações, mas a competência para determinação do montante no caso de expropriações litigiosas cabe aos tribunais comuns. Estas sobreposições são, de resto, razões que levam Pedro Melo, sócio da PLMJ, a considerar positiva a concentração .destas casos nos TAF. Mais, enfatiza o mesmo advogado, "está em causa uma matéria cujo quadro regulatório é predominantemente marcado por normas de Direito Administrativo", pelo que a solução legal prevista é para si "a mais racional".

Renato Guerra de Almeida, da Miranda, também admite a necessidade dos acertos antes referidos, sobretudo porque está em causa a discussão de uma questão que tem por base a mesma matéria "Em teoria, esta medida apresenta-se como positiva e assenta numa lógica que poderá dar bons resultados".

Especialização precisa-se

O associado coordenador de Urbanismo&Turismoda VdA, Hugo Nunes, coloca sobre a mesa uma outra questão: a importância da preparação técnica dos magistrados relativamente às matérias em causa "[Há] necessidade de uma maior preparação técnica do tribunal de l.ª instância para a aplicação das regras do Código relativas à determinação do valor do bem expropriado [...]. Se a transferência' de competência preconizada servir para colmatar esta lacuna, a alteração será de aplaudir".

O argumento é seguido por Hugo Correia, sócio da ABBC. Tal como avança, "os magistrados dos TAF não têm uma especialização adequada que permita, em concreto, uma correcta aplicação do Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território". Assim, o recurso apenas para os TAF só será acertado se acompanhado da criação, dentro da jurisdição administrativa, de tribunais especializados. Caso contrário, "a proposta de alteração legislativa não terá consequências práticas relevantes na melhoria do conteúdo das decisões judiciais", diz Hugo Correia Há um outro senão, como adianta Renato Guerra de Almeida, ao reconhecer que as críticas do CSM até são justas. Ou seja a remessa dos processos de expropriação para os TAF "apenas fará sentido e poderá alcançar os resultados desejados se e quando for acompanhada de novos recrutamentos para a judicatura e da realização de acções específicas de formação para os magistrados, as quais não podem deixar de ser realizadas a coberto das actuais restrições financeiras".

IDEIAS-CHAVE

CINCO MEDIDAS QUE OS JURISTAS VÊEM COMO POSITIVAS

1 EXPROPRIAÇÃO DE SACRIFÍCIO

A consagração da denominada expropriação de sacrifício é vista como positiva pelos diferentes advogados ouvidos pelo Negócios. Assim, sempre que uma lei, um regulamento ou um acto administrativo inviabilize uma utilização presente ou futura de um bem ou anule o seu valor económico, o particular passa a ter direito a requerer a expropriação do seu imóvel.

2 UMA SÓ JURISDIÇÃO

A concentração numa única jurisdição - a Administrativa e Fiscal - das competências para resolver todas as questões relativas a expropriações é outro aspecto visto como positivo. Actualmente, para se discutir o valor da indemnização a pagar por determinada expropriação é preciso recorrer a um tribunal, enquanto as questões relacionadas com a legalidade dessa mesma expropriação são decididas por outro.

3 RECURSO À ARBITRAGEM

O relevo dado à arbitragem como meio obrigatório para se fixar o conteúdo da indemnização tendo em vista evitar o recurso aos tribunais é também entendido como um aspecto que merece nota positiva.

4 CARÁCTER DE URGÊNCIA

É igualmente apontado como positica a atribuição de carácter de urgência a todos os processos de expropriação litigiosa como forma de combater a pendência processual e o excessivo tempo que medeia entre a decisão de expropriar e o efectivo pagamento do montante da indemnização sobre o qual não existe acordo.

5 CLÁSULA DE SALVAGUARDA

É ainda referida a eliminação da cláusula de salvaguarda que permitia obter um valor indemnizatório distinto (em regra, mais elevado) do resultante da aplicação das normas do Código, sempre que a indemnização não correspondesse ao valor real e corrente do bem em condições normais de mercado.

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Gaspar vai começar a fazer o OE/2014 sem saber se os cortes previstos são constitucionais.

Marta Moitinho Oliveira

marta.oliveira@economico.pt

Quando o Orçamento do Estado para 2014 (DE/2014) chegar ao Parlamento a 15 de Outubro, o ministro das Finanças não terá conseguido desfazer todas as dúvidas de constitucionalidade que existem sobre os cortes na despesa previstos na reforma do Estado.

Os calendários de preparação do Orçamento não dão tempo suficiente ao Executivo para aprovar algumas leis mais polémicas - que geram dúvidas de constitucionalidade - fora do documento.

O Governo pretende enviar alguns diplomas mais polémicos para o Parlamento em meados de Junho, com o objectivo de desfazer dúvidas, noticiava' o jornal 'Expresso' no sábado. Em causa estão o novo regime de requalificação dos trabalhadores do Estado, o plano de rescisões na Função Pública e a convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações com as do regime geral da Segurança Social. Três medidas que permitem cortar quase 1.200 milhões de euros na despesa pública.

No entanto, a estratégia do Governo para desfazer dúvidas constitucionais e evitar assim um terceiro chumbo consecutivo a um Orçamento do Estado não tem sucesso garantido. É que assim que os diplomas chegarem à Assembleia da República têm de ser debatidos pelos deputados na generalidade e na especialidade.

O calendário parlamentar prevê o fim da sessão legislativa para meados de Julho (quando se realiza o debate do Estado da Nação), sendo que o fim dos trabalhos das comissões, as votações e a elaboração da redacção final dos diplomas atiram o encerramento definitivo da actividade do Parlamento para finais de Julho. O objectivo é que "no fim de Julho possa sair tudo para Belém", justifica um deputado. Cavaco Silva tem nessa altura 20 dias para promulgar ou oito para enviar para o Tribunal Constitucional (TC), caso queira esclarecer dúvidas. O envio para o TC por parte dos deputados ou pelo Provedor de Justiça são outras hipóteses que não devem ser afastadas tendo em conta a contestação que as medidas está a gerar.

Mesmo que o envio para o TC acontecesse no dia seguinte à saída para Belém, o Governo não ganharia muito tempo. "Há alguma diferença entre enviar isto no final de Julho ou no início de Setembro para o TC?", questiona um deputado da maioria. É que os juizes do TC gozam as férias judiciais em Agosto e, por isso, aquele calendário não representa um ganho.

Depois há que contar com o tempo de decisão dos juizes do Palácio Ratton, que precisaram de três meses para analisar quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013.

Ao mesmo tempo que correm estes prazos, a equipa de Vítor Gaspar prepara o Orçamento do Estado para o próximo ano sem ter a garantia que aqueles cortes, que em 2014 vão valer 1.200 milhões de euros, estão livres de problemas. Ou seja, Gaspar está a fazer um documento onde assumirá um objectivo de défice igual a 4% do PIB, sem ter a certeza que aquelas medidas vão permitir as poupanças estimadas. É que na Direcção-Geral do Orçamento o documento com a estratégia orçamental do ano seguinte começa a preparar-se em Junho e em Setembro o estado dos trabalhos já deverá estar avançado.

40 horas de trabalho e ADSE dentro do Rectificativo

O Governo indicou a última semana de Maio para aprovar o Orçamento Rectificativo (OR) no Conselho de Ministros, mas na conferência de líderes de hoje o Executivo poderá já reservar um dia para o debater no Parlamento, admite um deputado da maioria. Isto porque, hoje serão agendados os trabalhos para a primeira quinzena de Junho e a próxima reunião só acontece daqui a 15 dias.

O aumento do horário de trabalho da Função Pública para as 40 horas semanais e a subida dos descontos dos trabalhadores para a ADSE - dos actuais 1,5% para 2,25% - vão fazer parte da proposta do OR, de acordo com o calendário entregue pelo Executivo aos sindicatos da Função Pública. Além disso, o Rectificativo prevê alterações profundas nos serviços e cortes de 734 milhões de euros. A profundidade das alterações já levou o PS a "equacionar" pedir que uma "grelha de discussão semelhante à de um Orçamento". A ser aceite, todos os ministros teriam de ir ao Parlamento explicar os cortes, uma pretensão que não foi bem recebida junto do CDS.

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MARINHO E PINTO

BASTONÁRIO OA

Quase uma centena de advogados está contra o parecer da Ordem dos Advogados relativo à coadoção por casais do mesmo sexo. "O parecer da OA, de facto, não representa nem espelha a opinião de todos os advogados e advogadas portugueses e que, por isso, o mesmo carece de base representativa" referem os advogados. Criticam ainda a postura do bastonário que afirmou defender o parecer "contra ventos e marés".

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Associação Nacional dos Municípios Portugueses contesta alteração dos limites de endividamento

Carina Fonseca

A PROPOSTA de Lei das Finanças Locais do Governo é "desastrosa" e, por isso, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) rejeita-a "de forma inequívoca e frontal". Quem o disse foi Fernando Ruas, ontem, em Coimbra.

A aprovação dessa lei "conduzirá, inevitavelmente, ao desaparecimento de muitos dos serviços que são prestados às populações e, por consequência, ao encerramento futuro das próprias instituições", lê-se, numa declaração subscrita por presidentes de Câmara, num encontro realizado, no passado dia 3, em Santarém, e ontem aprovada pela ANMP.

A redução dos limites de endividamento é o principal ponto de contestação dos autarcas. Como acentua a ANMP, as novas regras poriam em causa o funcionamento dos municípios e deixaria muitos deles em "situação de rutura". Além disso, criaria "restrições à autonomia municipal", levaria a que municípios que agora cumprem os limites de endividamento passassem a ter um endividamento excessivo. Tudo isso, iria traduzir-se na quebra dos padrões de qualidade de vida proporcionados pelo poder local.

A ANMP garante que vai solicitar a inconstitucionalidade de algumas normas da lei, caso se mantenha a sua "falta de adequação à realidade". Para já, ficou decidido propor aos órgãos municipais "a denúncia dos atuais contratos de execução", alusivos ao exercício de competências, por parte dos municípios, no campo da Educação e ainda pedir audiências, "com caráter de urgência", ao presidente da República, à presidente do Parlamento e ao primeiro ministro. O documento, aprovado ontem, será apresentado às 308 câmaras, para que os presidentes possam assiná-lo individualmente, e seguirá para os órgãos de soberania. Em síntese, a ANMP defende que "o necessário não é a aprovação de uma nova Lei de Finanças Locais, mas sim a revisão da lei, no sentido da melhoria dos mecanismos de planeamento, gestão e controlo orçamental e das regras do endividamento municipal".

MUNICÍPIOS MITIGAM CRISE

"Retirar os meios que têm pugnado pela mitigação da crise não me parece inteligente", disse o presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Fernando Ruas, reiterando o papel dos municípios no superar deste momento difícil "Outras situações mais dramáticas" que afetam os portugueses só não têm vindo à tona porque os municípios as resolvem, garantiu, ontem, em Coimbra.

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Os temas da justiça servem de ponto de partida para a mostra de cinema que o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados promove e que se irá realizar de 27 a 29 de Maio, no Cinema São Jorge. Neste ciclo, em que serão projectados dois filmes por dia, cada obra será comentada por um jurista: "Cleveland vs Wall Street", por Eduardo Paz Ferreira; "The Thin Blue Line", por Francisco Teixeira da Mota; "Prud'Hommes", por Garcia Pereira; "Juvenile Court", por José António Barreiros; "lOème Chambre, Instants d'Audiences", por José António Pinto Ribeiro; e "Kramer Vs Kramer", por Leonor Vicente Ribeiro.

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Os guardas prisionais iniciaram ontem um novo período de greve de 12 dias devido ao impasse nas negociações com o Governo sobre o estatuto profissional da classe. "A adesão à greve ronda os 100%", garantiu o presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, Jorge Alves.

Para assinalar o início da greve - que termina a 1 de junho, mas que será retomada entre 3 e 8 de junho - foram organizadas vigílias de protesto em frente aos estabelecimentos prisionais de Lisboa, Porto e Coimbra, onde estiveram dezenas de guardas. O protesto vai afetar, sobretudo, as visitas dos reclusos e o transporte de detidos para os tribunais, uma vez que só estão a funcionar os serviços mínimos no interior das cadeias.

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COADOÇÃO

QUASE UMA CENTENA de advogados estão contra o bastonário por considerarem que fez declarações "discriminatórias" a propósito da coadoção de crianças por casais do mesmo sexo, lei aprovada na generalidade. Numa carta aberta a que a Lusa teve acesso, os 94 advogados subscritores "desvinculam-se, em toda a medida, da posição assumida e assinada" pelo bastonário, que elaborou parecer sobre os projetos de lei do PS e do BE que consagram a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo.

Naquele parecer, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) refere que "esse pretenso direito [de coadoção] colide frontalmente com o direito das crianças a serem adotadas por uma família natural".

Consideram os advogados que "nunca foram ouvidos", discordando da posição de Marinho e Pinto "por entenderem ser uma posição de caráter manifestamente discriminatório". "O parecer da OA, de facto, não representa nem espelha a opinião de todos os advogados e que, por isso, o mesmo carece de base representativa, para além de carecer de fundamentação sociológica e científica". "Recusamos qualquer identificação ou conotação com o parecer da OA, entendendo que [o bastonário] não respeita os princípios enformadores do Direito".

ANA CORETA CORREIA CRITI- COU A DIREÇÃO DO CDS POR TER DADO LIBERDADE DE VOTO

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Líder do Ministério Público diz que tem de ser melhorada resposta à alta criminalidade

ANA LUÍSA NASCIMENTO

A procuradora-geral da República (PGR) não está contente com o trabalho do DCIAP, departamento do Ministério Público (MP) destinado à investigação da alta criminalidade, e quer repensar a competência desta estrutura. "Não estou contente com os resultados do DCIAP. Penso que é preciso trabalhar mais e organizarmo-nos melhor", disse Joana Marques Vidal ao Boletim da Ordem dos Advogados. Explicando que o novo diretor do DCIAP, Amadeu Guerra, ainda está a "fazer a análise da situação e o levantamento das deficiências e necessidades" a procuradora adianta, contudo, que é necessário "repensar" quais os processos que devem ser da competência deste departamento. Por outro lado, diz que o MP "deve melhorar a sua capacidade de resposta à alta criminalidade", designadamente ao crime económico.

Na mesma entrevista, Joana Marques Vidal defende um limite de mandatos nos cargos de direção no Ministério Público e diz que "os magistrados deveriam obrigatoriamente fazer uma declaração de interesses"

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Procurador sopra no balão e regista 2,8 de alcoolemia

Procurador acusa 2,8 de alcoolemia após causar acidente

UM MAGISTRADO do Ministério Público, de 54 anos, procurador no Tribunal do Trabalho de Viseu, foi apanhado a conduzir com uma taxa de álcool de 2,8 gramas, na madrugada de anteontem. Segundo o JN conseguiu apurar, o magistrado circulava cerca das 2.00 horas, em Abraveses (Viseu) quando causou um acidente de viação, colidindo com outra viatura conduzida por uma mulher.

O acidente não foi grave sóchapa amolgada - mas como a PSP foi chamada a intervir, o magistrado não teve como escapar ao obrigatório teste de álcool.

Um primeiro resultado detetou uma elevada taxa elevada de alcoolemia, mas foi já na esquadra da PSP de Viseu que foi confirmado o valor de 2, 8 gramas de álcool por litro de sangue.

Pelo facto de se tratar de um magistrado, não pôde ser detido, atendendo a que goza de imunidade sempre que o crime praticado tem uma moldura penal inferior a três anos de prisão.

O procurador será julgado no Tribunal da Relação de Coimbra. Pelo facto de conduzir com excesso de álcool está sujeito a ser punido com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias, além de uma sanção acessória de inibição de condução que pode variar entre os três meses e os três anos.

Sandra Ferreira

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