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O Provedor de Justiça considera que o decreto-lei que determina a obtenção de cédula marítima é discriminatório e pediu a fiscalização sucessiva do documento.

Quem quiser trabalhar no mar, seja na marinha mercante ou noutro tipo de atividades, tem de ter uma cédula marítima. O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, vem agora alertar que a obtenção do documento só está disponível para cidadãos portugueses ou de outro país da União Europeia, deixando de fora cidadãos de outras nacionalidades.
Considerando que “viola o princípio da equiparação”, Alfredo José de Sousa pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva da lei. Os pedidos de fiscalização sucessiva são feitos sobre leis que já estão em vigor.
Diz o decreto-lei em causa (nº280/2001), que “podem requerer a inscrição marítima os indivíduos maiores de 16 anos, de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional.”
No pedido enviado ao TC, o Provedor argumenta que a exigência do decreto “representa  por si só um obstáculo dificilmente ultrapassável para aqueles cidadãos não nacionais e choca muito particularmente, numa perspetiva de integração dos imigrantes”.

Queixa de cidadão guineense

Este pedido do Provedor surge na sequência de uma queixa apresentada à Provedoria de Justiça pela Associação Solidariedade Imigrante, em outubro de 2009.
Timóteo Macedo, presidente da Associação, explicou ao Expresso que a queixa foi apresentada depois de terem sido contactados por um cidadão guineense que fez formação, mas na altura de obter a cédula marítima não o conseguiu devido à sua nacionalidade.
“Esta é a prova de que vale sempre, e quando termos razão, exercer a nossa cidadania ativa”, diz Macedo sobre a decisão da procuradoria.

Expresso on line 2012-05-16

POLÉMICA As investigações aos crimes de assalto às ATM provocou uma guerra acesa entre procuradoras do Ministério Público

O assalto à caixa ATM de Pinhal Novo, a 9 de novembro, abriu um conflito entre o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, e o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) – ambas entidades do Ministério Público. Ou seja, de um lado Cândida Almeida, diretora do DCIAP e, do outro, Cândida Vilar, que lidera a Unidade Especial de Combate ao Crime Violento no DIAP. Ambas as magistradas consideram que os assaltos às ATM são crimes de investigação reservada aos seus departamentos.
No caso de Pinhal Novo, quem levou a sua avante acabou por ser Cândida Vilar, mas só depois da intervenção do procurador-geral da República (PGR). A reunião decorreu no início deste ano: de um lado Cândida Almeida e a Polícia Judiciária (PJ), que estavam a levar a cabo investigações contra gangues do ATM, e, do outro, Maria José Morgado, diretora do DIAP de Lisboa, e Cândida Vilar, que prenderam a 13 de novembro os três suspeitos de Pinhal Novo. Estas últimas magistradas pretendiam que o DCIAP enviasse para os processos do DIAP um fio de cobre e uma bateria apreendidos pela PJ aos suspeitos. O PGR deu-lhes razão e ordenou a remessa das provas, mas “a título devolutivo”. Ou seja, vão, mas voltam ao DCIAP.
Quanto ao conflito de “jurisdições” em si, Pinto Monteiro também decidiu: encarregou a vice-procuradora-geral, Isabel de São Marcos, de resolver o caso.
Para agudizar ainda mais este conflito, aconteceu que, a 4 de novembro, uns dias antes do assalto em Pinhal Novo, a GNR recebeu uma informação que dava conta da possibilidade de aquela ocorrência vir a concretizar-se, tal como se concretizou, sem que nada se tenha feito para o evitar.
O informador, segundo o auto elaborado, adiantou o dia exato, assim como outros pormenores: “O denunciante declarou ainda que os indivíduos são muito conhecidos e identifica-os como sendo Bruno Araújo e Carlos Ramos, da Churrasqueira General Frango.” O mesmo informador chegou a adiantar ainda a marca do carro utilizado, dizendo que ambos “iriam mais uma vez, como é hábito, usar botijas de gás”.
Esta denúncia terá sido enviada para o DIAP de Lisboa. Mas, depois, quando se deu o assalto, a 9 de novembro, a mesma GNR enviou o auto de notícia, não para o DIAP de Lisboa, mas para o MP de Setúbal. Ou seja, nem os órgãos de polícia criminal (OPC) conhecem os procedimentos corretos.
Estes conflitos estão longe de estarem sanados. Recentemente, várias pessoas ligadas à PJ lamentavam que o DCIAP tivesse requisitado a GNR para fazer buscas no Governo Regional da Madeira, argumentando que a judiciária é, por excelência, a polícia de investigação criminal.

Diário de Notícias 2012-05-16

JULGAMENTO Sá Fernandes, advogado de Paulo Penedos, quer o juiz de Aveiro diga se ainda existem as escutas a Sócrates

Paulo Penedos, através da sua defesa, cumpriu ontem o que tinha anunciado no início do processo “Face Oculta”, pedindo ao coletivo para esclarecer o mistério de escutas envolvendo José Sócrates que terão escapado à ordem de destruição do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Sentindo uma frincha aberta por um acórdão de março passado do Tribunal Constitucional (TC), que parece legitimar o acesso a todas as provas dos autos, o advogado Ricardo Sá Fernandes requereu que se esclareça de uma vez por todas” se foram cumpridos os controversos despachos de Noronha de Nascimento para triturar suportes com gravações de “produtos” (conversas e mensagens sms) onde fala ou escreve o ex-primeiro-ministro, intercetados pela Polícia Judiciária nas escutas ao “alvo” Armando Vara, aquando da investigação por corrupção e tráfico de influência, entre outros crimes.
O juiz presidente, Raul Cordeiro, concedeu cinco dias para se analisar o teor do requerimento, admitindo-se que só na próxima semana dará a palavra a advogados, assistentes e Ministério Publico (MP), antes do seu próprio despacho final.
Independentemente da questão “de fundo”, relativa ao pedido para declarar nulas as escutas mandadas destruir, Sá Fernandes entende que o tribunal de Aveiro, depois de se ter escusado a analisar a matéria, invocado a existência do recurso para o TC, vai ter mesmo de se pronunciar.
O requerimento pede, assim, para “clarificar” se as ordens de Noronha do Nascimento foram “integralmente” cumpridas, depois de terem aparecido novos suportes com cópias dos mesmos produtos, levando a que o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal Carlos Alexandre determinasse que fossem mantidos até o incidente das escutas ser esclarecido. “Até para acabar com as especulações, queremos saber se foram destruídas; caso existam, o tribunal vai destruí-las ou não; e se não as destruir, pode o arguido ter acesso a elas”, explicou Sá Fernandes.

Diário de Notícias 2012-05-16

O juiz conselheiro Salvador da Costa garantiu ontem, no debate promovido pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, que a 6ª alteração do Regulamento das Custas Processuais, em vigor desde 29 de Março, “veio facilitar e simplificar o funcionamento da justiça”. Presente no evento, Sérgio Castanheira, adjunto da ministra da Justiça, garantiu que as dificuldades económico-financeiras dos portugueses “foram tidas em consideração na realização do diploma”

Correio da Manhã 2012-05-16

A Justiça prescrita

Eduardo Cabrita, deputado do PS

A Justiça é um mundo de rituais de outros tempos e de conclaves cifrados reservados aos clãs forenses. Um processo civil com raízes no Portugal rural de Alberto dos Reis, um Código Civil que se espraia na regulação de figuras exóticas como a parceria pecuária, o pacto leonino e os regimes aplicáveis aos tesouros, aluviões ou enxames e uma investigação criminal que se consome em guerras tribais são pouco ágeis a acompanhar o espírito inovador do crime financeiro, informatico ou biológico.
Mais do que a alegada rigidez das leis laborais, o peso do Estado ou a inércia burocrática, é o sistema de Justiça o maior entrave à confiança dos investidores, à sã concorrência nos mercados e à defesa dos direitos fundamentais. A colonização do sistema como departamento de cobranças de operadoras de telemóveis, seguradoras e vendedores de ilusões a crédito é a hidra que devora energias e esquece os direitos.
É estranho que tendo a troika apontado a Justiça como área prioritária de reforma estrutural, este seja um tema esquecido nas tradicionais guerrilhas corporativas em que Paula Teixeira da Cruz se perde como parte e não como decisor estratégico. Só ouvimos falar de comarcas distritais, contrariando o modelo acordado e previsto no memorando, do abandono do território em vez de levar a Justiça às pessoas e de um delírio populista inconstitucional que liquidou a perseguição do enriquecimento injustificado.
Para o setor é irrelevante a generalização do incumprimento, secundária a opção dos que podem pelos luxos da arbitragem de gama alta e banal a espera pela acusação da famosa ‘Operação Furacão’. Madoff cumpre pena e gestores de bancos europeus foram afastados, mas entre nós o BPN é mero pretexto para floreado parlamentar e a liquidação do BPP agoniza no remanso judicial.
A única determinação conhecida do Governo foi em sanear em golpe de secretaria a Comissão para a Eficácia das Execuções de braço dado com os malfeitores incomodados. Isaltino Morais, condenado em quatro instâncias por mais de uma dezena de juizes, está na iminência, para vergonha coletiva, de se tornar o símbolo da Justiça prescrita.

Correio da Manhã 2012-05-16

“É hoje difícil aos advogados receberem a tempo e horas”

Só no âmbito do apoio judiciário, dívidas do Estado a advogados rondam 20 milhões de euros. Clientes “pagam cada vez mais tarde”, afirma o presidente do Conselho Distrital de Lisboa

JOÃO MALTEZ jmaltez@negocios.pt

Este ano, enquanto presidente do Conselho Distrital de Lisboa, é o anfitrião das celebrações do Dia do Advogado. Vasco Marques Correia quer aproveitar o momento para ajudar a prestigiar a profissão, num momento em que as suspeitas geradas em torno do sistema de apoio judiciário ainda persistem, e quando a crise também bate à porta da advocacia.
- Que importância assume, para o Conselho Distrital de Lisboa, o facto de, este ano, ser co-responsável pela organização do Dia do Advogado?
- Por razoes variadas, a advocacia e os advogados, em particular, não têm vivido um bom momento. No Conselho Distrital de Lisboa entendemos que é o tempo e a oportunidade certa para lançar todo um conjunto de debates, de pontes de iniciativas em que possam participar também os outros actores judiciais.
- A que razões atribui esse momento menos bom da advocacia?
- A razões várias. Entendo que o espectáculo deplorável que se passou à volta do apoio judiciário desprestigiou a advocacia, deixou marcas e tem de ser definitivamente esclarecido. Por outro lado, a profissão está a ressentir-se com a crise. Por razões como estas, esta celebração deve servir para afirmar a advocacia no que tem de mais puro e de originário que é a defesa dos direitos dos cidadãos e das empresas.
- O que é que esteve mal no processo de acesso ao direito?
- Tudo correu pelo pior possível. Ninguém ficou bem nessa fotografia.
- Fala de quem? Da ministrada Justiça? Do bastonário?
- De todos. Sobretudo as pessoas que têm mais responsabilidades públicas nesta matéria. Todo este processo foi muito mal gerido.
- Houve precipitação por parte do Ministério da Justiça?
- Evidentemente que sim.
- Mas foram detectadas situações graves.
- Nalguns casos, em função do resultado das auditorias, que ainda não estão fechadas, há situações gritantes. Mas são em número muito diminuto. Em particular, o Conselho Distrital de Lisboa já começou a colocar fora do sistema de apoio judiciário pessoas que não têm a mínima condição para lá estar.
- Que tipo de casos?
- Nos casos mais graves, estamos a falar de pessoas que reportaram para o sistema diligências que não existiram. Agora, falar de um panorama generalizado é algo que não corresponde minimamente à realidade.
- Está próximo do quotidiano dos advogados. Quais são hoje as principais preocupações que estes lhe fazem chegar?
- Há algo que é transversal a toda a advocacia, mas também a todos os prestadores de serviços, que é uma dilação nos prazos de pagamento. É hoje difícil aos advogados receberem a tempo e horas. Os clientes pagam cada vez mais tarde. Por outro lado, existem algumas situações objectivas de falta de trabalho.
- Falou em dilação nos prazos de pagamento. As dívidas do Ministério da Justiça no âmbito do sistema de apoio judiciário já estão regularizadas?
- Tem havido alguma regularização. Não é, no entanto, a que nós entendemos ser suficiente. A senhora ministra diz ter intenção de fazer com que os advogados passem a receber com prazos mais curtos. Mas não basta anunciar medidas políticas para o futuro. É preciso saber qual é o calendário da sua implementação.
- Qual é o volume da divida do Estado aos advogados?
- Houve alturas em que os montantes foram mais elevados. Hoje é, talvez, superior a 20 milhões de euros.
- Como vê os episódios que têm envolvido a ministra e o bastonário?
- Pela circunstância de falar, sem qualquer espécie de problema, quer com um quer com outro, creio ter legitimidade para dizer que a situação não pode continuar por muito mais tempo. É importante que saibam separar de uma vez por todas o que é do plano das relações pessoais e o que é do plano das relações institucionais.
- Apesar disso, a Ordem tem sido chamada a participar regularmente para dar pareceres sobre as reformas que estão em curso Justiça?
- A Ordem tem sido regularmente contactada. Há porém uma questão de fundo que é importante sublinhar. Não é possível que a Ordem seja ouvida com dez ou, por vezes, cinco dias de antecedência face aos prazos estabelecidos para o efeito. Não é um exercício correcto e não permite a qualidade da análise que se exige.
- Uma das reformas mais polémica é a do mapa judiciário. No caso do distrito judicial de Lisboa, é a mudança necessária?
- Estamos a fazer um debate interno com as delegações, que são no fundo as estruturas representativas da Ordem dos Advogados que estão no terreno e que, portanto, melhor do que ninguém sabem exactamente o que se passa nas suas áreas de actuação. Estamos muito preocupados com o anunciado fecho dos tribunais do Cadaval e do Bombarral. Vamos dar a conhecer a nossa preocupação à senhora ministra.
- Também estão previstas mudanças em Lisboa. O que pensa das mesmas?
- Temos falado muito com as magistraturas e preocupa-nos de forma muito séria que os juízes das varas cíveis de Lisboa, no Palácio da Justiça, possam ser reduzidos de 36 para 15, como se fala nalguns círculos. Também nos preocupa que o Tribunal do Trabalho sofra um novos corte. Entendemos que é fundamental uma mudança. Mas tudo isto tem de ser mais partilhado e mais estudado.
“O Presidente do CDL não é chefe da oposição” ao bastonário
- Também partilha a opinião do bastonário de que há advogados a mais?
- Há advogados a mais, mas o problema está a montante. É inconcebível que haja praticamente 20 cursos de direito todos os anos a debitar licenciados para o mercado. No entanto, não vale a pena chorar sobre o leite derramado. As coisas são o que são e a própria lógica da oferta e da procura resolverá o problema no âmbito das faculdades de direito.
- Numa profissão que é liberal, faz sentido que exista um exame de acesso ao estágio de advocacia, que acaba por funcionar como um meio de selecção?
- Estou à vontade, porque sempre disse, e o Tribunal Constitucional veio confirmar, que o exame regulamentado no mandato anterior pelo conselho geral, de facto não era legal. Contudo, sendo totalmente contra os “numerus clausus”, não vejo que haja escândalo público se, com uma alteração ao estatuto, for criado um exame de entrada.
- Com base em que critérios?
- Hoje, pelo menos enquanto não for exigido o segundo grau da declaração de Bolonha para se fazer o estágio de advocacia, estamos a ser confrontados com a circunstância de entrarem pessoas que nalguns casos têm três ou quatro anos de estudos jurídicos universitários. Claramente isto não é suficiente.
- Exige-se um maior aprofundamento dos saberes ainda na universidade…
- O direito é uma matéria complexa, que necessita de tempo para ser absorvida. Hoje em dia exige uma enorme especialização. Existem muitas novas áreas do direito que não havia anteriormente. Por isso, entendemos que o ensino tem de ser mais exigente.
- No anterior mandato foi público é notório um clima de guerrilha interna entre o presidente do Conselho Distrital de Lisboa e o bastonário. Como é que a relação está hoje?
- Esta co-habitação, todos sabemos, é forçada. As pessoas que me conhecem e conhecem o Sr. bastonário sabem que nós somos, em certo sentido, os verdadeiros opostos. No entanto, em vez de explorar um relacionamento baseado no enfrentamento, procurámos, e penso que o esforço é bilateral, uma lógica de complementaridade. Sendo certo que podemos estar unidos no essencial. Podemos não estar unidos na forma, mas muitas vezes quanto ao conteúdo estamos certamente de acordo. Em muitas das coisas que diz, o bastonário tem razão. Depois, o estilo é o de cada um.
- Não lhe faz oposição.
- O presidente do Conselho Distrital de Lisboa (CDL) não é o chefe da oposição. Temos tido uma colaboração que acho que tem sido leal, frutuosa para a advocacia. As comemorações do Dia do Advogado são, aliás, o exemplo disso. Temos um programa misto, feito em conjunto, pelos dois órgãos. Acho que funcionou lindamente. Portanto, não há dificuldades de diálogo. Desse ponto de vista, a Ordem é hoje muito mais forte do que era.

Lisboa é palco para festa da advocacia

As comemorações de âmbito nacional do Dia do Advogado começam oficialmente hoje, com um extenso programa que envolve exposições, uma feira do livro e um debate sobre as alterações ao Código do Trabalho. Mas a cidade anfitriã, Lisboa, desde o início da semana que está a celebrar a efeméride, cujo ponto alto é a cerimónia de dia 19, no salão Nobre da Ordem dos Advogados.
“Este ano, o programa do Dia do Advogado é, de longe, a maior manifestação da advocacia de há vários anos a esta parte”, argumenta Vasco Marques Correia, presidente do Conselho Distrital de Lisboa (CDL), que destaca os vários encontros temáticos em que os operadores judiciários, desde advogados a magistrados judiciais e do Ministério Público, debateram temas de Justiça.
Organização do Conselho Geral, este ano a efeméride conta com a colaboração do CDL, o que para o seu presidente “é um sinal que se dá à advocacia de que quando é preciso haver união no essencial, ela surge”. Fica de lado a falta de diálogo que marcou outros dias da vida interna da Ordem (ver texto nesta página).
“Já tivemos e vamos ter eventos de natureza profissional, social, solidária, cultural e lúdica E um programa muito alargado e aquele que é mais completo desde há umas dezenas de anos a esta parte”, considera Vasco Marques Correia.
O ponto alto do evento serão as celebrações de dia 19, em que Luiz Francisco Rebello será homenageado a título póstumo, enquanto outros 28 causídicos receberão a medalha de 50 anos de profissão.

Jornal de Negócios 2012-05-16

O Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, acusou hoje o Governo de, ao privatizar alguns serviços, criar condições para que prosperem na justiça “negócios pouco claros”, tal como aconteceu na saúde.
No final da audiência, no Palácio de Belém, com o Presidente da República para discutir o projeto do novo mapa judiciário, Marinho Pinto alertou para um novo fenómeno semelhante ao registado na área da saúde: a “privatização” de serviços da justiça.
“Está a criar-se em Portugal condições para a prosperidade de negócios pouco claros para a indústria da justiça”, denunciou o bastonário, garantindo que existem “pessoas que hoje estão a trabalhar sub-repticiamente para que a justiça se transforme num bom negócio para certas entidades e empresas privadas. E a Ordem está contra isso”.

Lusa 2012-05-15

Regulamento das custas processuais “simplifica funcionamento da justiça”

O juiz conselheiro Salvador da Costa considera que a sexta alteração do Regulamento das Custas Processuais, em vigor desde 29 de Março de 2012, veio facilitar e simplificar o funcionamento da justiça, já que veio “corrigir alguns défices que vinham dos regimes anteriores”.

“Esta alteração, proporcionada pelo memorando de entendimento da ‘troika’, possibilitou alterações substanciais a nível de custos de parte, da eliminação da regra de conversão de taxa de justiça em encargos, bem como ao nível do pagamento de encargos relativos a várias diligências processuais. Estas alterações vão fazer a diferença em termos práticos”, garantiu esta tarde o juiz conselheiro, no âmbito do debate ‘Alterações ao regulamento das custas processuais’, promovido pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
“Uma dessas diferenças tem a ver com a aplicação deste novo regime em regra a todos os processos pendentes. Estas alterações vão facilitar e simplificar o funcionamento da justiça porque temos aqui uma única lei aplicável a todos os processos pendentes”, acrescentou.
Graças a este novo documento, “as partes que terminem o processo por acordo, sem ser por julgamento ou sentença, têm certas vantagens a nível de custas processuais”, concluiu Salvador da Costa.
De acordo com Sérgio Castanheira, adjunto da Ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz, “a sexta alteração do regulamento visou padronizar os regimes em vigor que regulamentavam as custas aplicadas em função do tempo de entrada da acção”, bem como “criar um regime mais prático e mais eficaz no combate à litigância de má-fé”.
Todavia, o responsável considera que ainda é cedo para avaliar o ‘sucesso’ do diploma. “O diploma foi publicado a 13 de Fevereiro de 2012. Há que dar tempo porque os processos estão a correr nos tribunais. Quando terminarem temos que fazer uma análise com base nestes dois objectivos que vão servir de critério para aferir a qualidade do diploma”.

VALOR DAS PERÍCIAS DO INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL

Questionado sobre o impacto das dificuldades económico-financeiras no pagamento das custas processuais e sobre a dimensão dos montantes em falta, Sérgio Castanheira garantiu apenas que a realidade do País foi tida em conta momento da realização do regulamento.
“O Ministério da Justiça faz esses estudos, via Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, tem tudo monitorizado, mas não tenho esses aqui presentes. No entanto, posso garantir que na realização deste diploma tudo isso foi tido em consideração”.

Em resposta à pergunta colocada pelo presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Vasco Marques Correia, sobre se as perícias realizadas pelo Instituto de Medicina Legal poderem ou não ascender a milhares de euros, o adjunto da Ministra da Justiça, Sérgio Castanheira, garantiu que “neste último ano o Ministério da Justiça não recebeu nenhum alarme relativamente a esta situação”.

Correio da Manhã 2012-05-15