Colectivo de juízes que condenou seis dos sete arguidos no passado dia 3

Acórdão da Casa Pia divulgado hoje na íntegra no site do Conselho Superior da Magistratura

Advogado de Carlos Cruz requereu ao CSM que emita parecer para aperfeiçoar sistema de leitura das sentenças. Hugo Marçal pediu anulação do acórdão.
Uma exposição do advogado de Carlos Cruz, Ricardo Sá Fernandes, em protesto contra o facto de o acórdão da Casa Pia não ter sido entregue aos advogados no próprio dia em que foi lida a sentença, deu entrada, na passada segunda-feira, no Conselho Superior da Magistratura (CSM). Este órgão de gestão e disciplina dos juízes decidiu, entretanto, que divulgará hoje na íntegra no seu site (http://www.csm.org.pt/) o acórdão do processo de pedofilia, cinco dias depois de ter sido lida uma “súmula” da sentença na última audiência de um julgamento que se arrastou por mais de cinco anos.
O colectivo de juízes que condenou seis dos sete arguidos no processo, no passado dia 3, adiou para hoje a entrega do acórdão, de que leu apenas uma “súmula”. Advogados e arguidos ficaram assim sem saber as razões do convencimento dos juízes para condená-los. Essa fundamentação é conhecida hoje e divulgada na página da Internet do CSM.
Sá Fernandes resolveu levar mais longe a indignação que manifestou em tribunal e resolveu escrever ao CSM, ao qual requer “com urgência” que “tome posição, emita parecer ou sugira as providências adequadas ao aperfeiçoamento do sistema de leitura de sentenças penais, particularmente em processos de forte repercussão pública em que a mediatização é inevitável, de forma a assegurar a exigência constitucional da publicidade da justiça”.

Controlo da justiça
Acerca da possibilidade facultada pela lei de apenas ser lida uma súmula da fundamentação da decisão, Sá Fernandes nota que “a verdade é que impõe que essa súmula seja lida, de forma a que o arguido e o público tenham conhecimento da razão de ser da sentença”. Para este advogado, “uma súmula pode ser mais extensa, mais ou menos detalhada, mas há-de sempre compreender uma referência mínima aos fundamentos concretos da condenação de cada arguido”.
No que respeita concretamente a Carlos Cruz, condenado a sete anos de prisão efectiva por três crimes de abuso sexual de menores, “o tribunal bastou-se com a leitura de algumas considerações genéricas - e, de resto, muito superficiais - acerca de aspectos parcelares do processo, omitindo qualquer referência aos fundamentos da condenação”, diz Ricardo Sá Fernandes. A leitura pública da sentença “é um instrumento de garantia contra a manipulação de uma justiça de gabinete e um meio de controlo da justiça pelo povo”, nota Sá Fernandes, que afirma não pretender “qualquer acção disciplinar” contra os magistrados, colocando-se antes “num patamar superior de luta pela defesa do Estado de Direito em Portugal”.
Quem também já se dirigiu ao CSM foi Hugo Marçal, condenado a seis anos e dois meses de prisão no mesmo processo. Marçal pediu ontem a anulação do acórdão alegando que o colectivo se “esqueceu” de ler parte dos factos dados como provados, imputando-lhe de manhã dois crimes de lenocínio, que configurariam uma pena, “por hipótese, de seis meses”, mas acrescentando, já da parte da tarde, quando a sessão foi retomada, um crime de abuso de menores. “A juíza alegou perante a minha mandatária que se esqueceu de ler uma página. O juiz não pode esquecer-se de ler uma página da sentença, isso é gravíssimo”, disse à agência Lusa.

Jornalismo de “serviço”
A entrevista “non stop” que, desde que foi condenado, Sua Inocência tem estado ininterruptamente a dar às TVs teve o mais respeitoso e obrigado dos episódios na RTP1, canal que é suposto fazer “serviço público”.
Desta vez, o “serviço” foi feito a um antigo colega, facultando-lhe a exposição sem contraditório das partes que lhe convêm (acha ele) do processo Casa Pia e promovendo o grotesco julgamento na praça pública dos juízes que, após 461 sessões, a audição de 920 testemunhas e 32 vítimas e a análise de milhares de documentos e perícias, consideraram provado que ele praticou crimes abjectos, condenando-o à cadeia sem se impressionarem com a gritaria mediática de Suas Barulhências os seus advogados, o constituído e o bastonário.
Tudo embrulhado no jornalismo de regime, inculto e superficial, de Fátima C. Ferreira, agora em versão tu-cá-tu-lá (”Queres fazer-lhe [a uma das vítimas] alguma pergunta, Carlos?”). O “Prós & Contras” só não ficará na História Universal da Infâmia do jornalismo português porque é improvável que alguém, a não ser os responsáveis da RTP, possa chamar jornalismo àquilo.

Polícia

Divulgação de nomes envolvidos na Casa Pia é legítima

As pessoas cujos nomes Carlos Cruz ameaça colocar no seu site da Internet, pouco ou nada poderão fazer contra isso, segundo garantiram vários juristas ao JN.

São pessoas que terão sido referidas no processo e nunca foram investigadas. “O processo é público”, diz um juiz que preferiu não identificares-se. “Qualquer pessoa pode consultá-lo e ter acesso aos tais nomes”.  Mas adverte que tudo dependerá da forma como os nomes das pessoas forem divulgados. Se as difamar, poderá dar lugar a uma acção contra o arguido.
Mesmo que assim seja, segundo um advogado de Aveiro, dificilmente Cruz seria condenado. “O direito à defesa é sagrado e sobrepõe-se a todos os outros”. Seria uma questão de conflito de interesses, em que o juiz teria que verificar qual dos interesses tem mais força - a defesa da honra, o direito ao bom nome ou o direito à defesa?
Durante o julgamento, a juíza Ana Peres proferiu um despacho em que proibia os jornalistas de referirem nomes que não constassem no despacho de pronúncia. Estará Cruz a desobedecer, mais uma vez, ao tribunal?
A questão da desobediência tem sido levantada desde que, logo após a leitura da sentença, o arguido começou a reproduzir peças processuais, ignorando um outro despacho do tribunal que o proibia.
Mas a maioria dos juristas contactados pelo JN consideram que não existe crime. Anteontem, o juiz Artur Costa declarou, ao JN, que o arguido não incorre num crime de desobediência uma vez que o artigo 88 do Código Penal diz que a proibição termina com a leitura da sentença.
Ontem, Silva Leal, advogado do Porto, defendeu que nada na lei proíbe um arguido de reproduzir peças processuais. O artigo 88 dirige-se à Comunicação Social e, ao contrário do que pensa Artur Costa, Silva Leal considera que se aplica apenas aos órgãos de comunicação social. Mas o código, em parte alguma, impõe essa proibição aos arguidos.
Além disso, como disse um outro advogado ao JN, a divulgação do processo que Cruz tem feito na Net é “em nome da sua defesa”. E esta, em seu entender, é mais relevante do que qualquer outro interesse.

Corrupção

Isaltino avança com recursos contra prisão
A defesa de Isaltino Morais vai apresentar recursos para o Tribunal Constitucional e para o Supremo ao longo deste mês com o objectivo de “fazer cair” a pena de prisão efectiva, disse o advogado do autarca de Oeiras, Rui Elói Ferreira. Em Junho, o Tribunal da Relação de Lisboa aplicou a Morais uma pena de dois anos de prisão pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais mas anulou a pena de perda de mandato que o Tribunal de Sintra decidira. O advogado explicou que faz parte do recurso para o Constitucional a fundamentação de que, face à “gravidade da acusação” dos crimes imputados, se trata de uma inconstitucionalidade o julgamento não ter decorrido num tribunal com júri. Quanto ao recurso para o Supremo adiantou que fará parte da fundamentação a contestação ao pedido de indemnização cível (197 266,88 euros).

Parecer

Pinto Monteiro desautoriza Rui Pereira

O PGR contradiz informações do ministro sobre operação da GNR  na prisão

O procurador-geral da República (PGR) desmente informações que o ministro da Administração Interna (MAI) tinha prestado à Assembleia da República, a propósito de uma operação da GNR na prisão de Santa Cruz do Bispo, em Dezembro último. A actuação da força de segurança foi muito criticada pelos guardas prisionais, que acusaram os militares de terem empregado meios e força excessivos, ignorando os guardas e procedimentos legais para estas acções.
Em Março, questionado pelo deputado do PCP, António Filipe, o ministro Rui Pereira refutou peremptoriamente as críticas: “A operação desenvolvida teve em conta a dimensão e o local a buscar, as suas características e o tipo de população que ocupa.” O MAI alegava que “a actuação da GNR” se tinha pautado “pelo cumprimento dos trâmites legais”, assegurando ainda que, ao contrário do que era afirmado na denúncia dos guardas prisionais, as buscas tinham sido coordenadas com a Direcção-Geral de Prisões, com o director do estabelecimento prisional e com a colaboração dos próprios guardas.
Esta avaliação de Rui Pereira é agora desautorizada pelas conclusões de uma averiguação desencadeada por Pinto Monteiro, a pedido do ministro da Justiça, Alberto Martins, que também tinha manifestado dúvidas sobre a operação da GNR em sede de 1ª Comissão parlamentar.
O PGR dá como provado que “na preparação e execução de todas as diligências” não houve “articulação com o Director-Geral dos Serviços Prisionais” nem se verificou “a presença no local do Director do Estabelecimento Prisional”, nem seques o “acompanhamento presencial pelo Ministério Público”. No seu entender estas “cautelas” eram “exigíveis” numa “operação de grande envergadura” e de “grande melindre” como esta.
Ao contrário do que afirmou Rui Pereira, Pinto Monteiro entende que “não foram devidamente ponderadas as características próprias do estabelecimento prisional, em especial condição dos reclusos e a específica situação estatutária dos guardas prisionais”.
Por seu turno, o PCP pretende “confrontar” Rui Pereira com “a falta de verdade” do governante perante a Assembleia. “A resposta que o ministro nos deu não só é claramente desautorizada no despacho do Sr. Procurador-Geral, como também contém falsidades, evidenciadas pelas averiguações efectuadas”, assevera. “O MAI começa a ficar ferido de uma enorme falta de credibilidade que é preocupante”, acrescenta.
Contactados pelo DN, o MAI e a GNR remeteram-se ao silêncio.

O dia do acórdão

Hoje, já se sabe, é o dia em que vai ser conhecido na íntegra o acórdão do processo Casa Pia. Sobra para conhecer a fundamentação das penas, questão da maior relevância para a defesa dos arguidos mas também para algo que não acabará tão cedo: a discussão da qualidade desta investigação.
Há ainda a já célebre ‘questão da súmula’, e a não entrega do acórdão no próprio dia em que os arguidos ficaram a conhecer as penas, que deverá ser alvo de recurso para avaliar se houve ou não limitação das garantias de defesa. Ou seja, o debate feito nos media, por vezes muito histérico, sobre este caso está exclusivamente centrado nos arguidos e nas suas garantias de defesa. Ainda bem que chegámos a esse patamar de consciência cívica e fazemos votos para que tantas e tão boas preocupações se tornem extensivas às garantias das dezenas de pessoas todos os dias condenadas pelos tribunais.
Agora, há mais duas coisas que convinha passar para o topo das prioridades, o que, co-mo se tem visto, nem sempre é fácil. Por uma vez, seria bom evitar a futebolização do caso e deixar que seguisse serenamente o seu curso normal pelos tribunais. Depois, não era mau que, de uma vez por todas, se assumisse que há vítimas e que a justiça também se administra para elas. Ainda há gente com vergonha - vá-se lá saber porquê…- de o dizer.

Os “criminosos de origem estrangeira” são as maçãs podres que contaminam a sociedade dos “verdadeiros franceses”
Os sindicatos franceses convocaram para hoje em todo o país manifestações de protesto contra as reformas da Segurança Social propostas pelo presidente Nicolas Sarkozy. A subida da idade de reforma dos 60 para os 62 anos constitui a principal razão da contestação sindical, mas os desfiles de rua irão certamente focar também outras razões de protesto, como as suspeitas de financiamento ilegal da campanha presidencial de Sarkozy em 2007, as suspeitas de favorecimento fiscal da multimilionária Liliane Bettencourt e de tráfico de influências envolvendo o ministro Eric Woerth e o escândalo do tratamento policial discriminatório dado aos ciganos - dos quais cerca de mil já foram expulsos para a Roménia e Bulgária nos últimos três meses.

As expulsões de ciganos têm sido o pico do icebergue da “política de segurança” de Sarkozy, que prometeu erradicar de França os “elementos criminosos de origem estrangeira”. Estes “criminosos de origem estrangeira” são, de acordo com o discurso sarkozista, as maçãs podres que contaminam um tecido social francês de gema que é ordeiro e amante da paz.

Apesar da atenção que as expulsões de ciganos têm merecido - devido, em grande parte, às imagens pungentes captadas quando do desmantelamento de acampamentos de ciganos e da sua deportação -, existe outra medida anunciada, na mesma linha, que se revela ainda mais preocupante, não apenas devido às suas intenções, mas devido à fraca contestação que a oposição lhe tem dedicado.

Trata-se da alteração (i)legal que Sarkozy preconiza, no sentido de retirar a nacionalidade francesa aos franceses naturalizados que cometam crimes graves - nomeadamente contra elementos das forças da ordem. A medida, a ser aprovada, criará duas classes de cidadãos, definindo penas diferentes pelo mesmo crime para cidadãos “franceses de gema” e para “neofranceses”, reinstaurando um sistema penal de base étnica de triste memória.

É irrelevante que o Sarkozy-filho-de-emigrantes acredite ou não nas patranhas da particular inclinação para o crime dos “ciganos de origem romena e búlgara” - ao longo do Verão foi preciso afinar o tiro e especificar etnias com cuidados de bordadeira, quando se descobriu que a esmagadora maioria dos chamados “ciganos nómadas” eram afinal… franceses. O que é relevante é que a estigmatização étnica seja possível no século XXI e se traduza em votos. O que Sarkozy pretende não é evidentemente aumentar a segurança, mas apenas garantir a sua reeleição em 2012 e conta com as tiradas e medidas xenófobas para recuperar uma popularidade que atingiu níveis mínimos desde a eleição.

As redes criminosas que existam no meio dos ciganos não são mais perigosas que a actividade dos banqueiros e não é por isso que se deportam os banqueiros - mas estes, como é sabido, são ricos.

Não está aqui em causa se existem redes de crime organizado entre os ciganos e se o nomadismo pode facilitar o seu encobrimento - há provas de que elas existem e a esquerda francesa faz mal em tentar recusar o óbvio. O que está em causa é o estabelecimento da equação cigano=criminoso e estrangeiro=criminoso que o Presidente e o Governo francês têm feito tudo para afirmar, alimentando os mais baixos sentimentos de uma classe média e baixa em perda de poder de compra e risco de desemprego. (Veja-se o apoio popular às declarações racistas do banqueiro Thilo Sarrazin na Alemanha.)

Hoje as ruas das cidades de França vão certamente encher-se de slogans anti-Sarkozy e os manifestantes vão congratular-se na sua solidariedade humanista com os emigrantes. Mas dentro de casa ficará uma camada considerável de pessoas, talvez crescente, para quem Sarkozy fala, que está pronta a aceitar leis diferentes para cidadãos conforme a sua origem geográfica ou a sua cor da sua pele, e que o estarão tanto mais quanto mais a situação social se degradar. Algo que teríamos considerado impensável em 1945.
 

Justiça
Pinto Monteiro valoriza “especialização” de magistrados para ocupar lugares no Ministério Público 
O procurador-geral da República (PGR) alertou hoje que, com o novo estatuto do Ministério Público (MP), a “especialização” dos magistrados será determinante para a escolha de quem vai ocupar determinados lugares naquela magistratura.
Falando na cerimónia de posse em Lisboa de 17 magistrados, uns transferidos para novas funções, outros promovidos, Fernando Pinto Monteiro realçou que “há que atender-se não só à antiguidade, que é o que hoje se tem feito, mas com o novo estatuto (do MP) deve atender-se à especialização de cada um para ocupar determinados lugares”.

O PGR admitiu que com isso se “gerará, por vezes, situações que não são conformes o desejo” dos magistrados, que muitas vezes escolhem uma localidade ou uma área de trabalho mais por razões pessoais ou familiares do que por vocação.

“Há muitos magistrados num departamento de investigação penal para o qual não têm aptidão e que ficariam muito melhor em Família ou Trabalho e vice-versa”, observou Pinto Monteiro.

O PGR notou, contudo, que os magistrados “devem-se sentir bem” nos lugares que ocupam, razão pela qual se tem atendido, “dentro do possível”, aos pedidos que surgem com frequência para serem colocados ou transferidos para certas localidades.

“É natural, é a vida pessoal, a vida profissional e familiar e outros motivos. Mas tudo tem um reverso”, frisou Pinto Monteiro, acentuando que isto gera “situações nem sempre fáceis” e “colisões de interesses”.

Ainda quanto à especialização dos magistrados, defendeu que “hoje assiste-se à necessidade de uma especialização permanente”, pois “a evolução dos tempos, a economia, a livre circulação de pessoas no espaço europeu cria uma necessidade imperiosa de especialização”.

Pinto Monteiro afirmou, também, que “um dos problemas com que se debate o MP, e que não é de fácil solução, é o longo tempo que medeia entre as promoções”.

“Estar 20 anos como procurador adjunto ou 20 anos como procurador é desmotivador”, reconheceu o PGR, sublinhando que com isso “criam-se rotinas que nem sempre são as melhores e perde-se uma motivação que deve existir sempre”.

Reconheceu que é “importante por isso encontrar soluções e estímulos” para os magistrados do MP.

Na cerimónia, Pinto Monteiro agradeceu aos magistrados que estavam em comissão de serviço na Procuradoria e que, a partir de hoje, assumem novas funções em tribunais e círculos judiciais do país.

Entretanto, hoje à tarde, o PGR reúne-se com o procurador do julgamento do caso Casa Pia, João Aibéo, para analisar questões relacionadas com este processo cujo acórdão foi lido na passada sexta feira pelas Varas Criminais de Lisboa, no Campus de Justiça.

Numa altura em que o MP ainda não divulgou se vai interpor recurso da decisão relativamente a algum dos sete arguidos (seis foram condenados e um absolvido), Pinto Monteiro tenciona também analisar as mesmas questões com a procuradora geral distrital de Lisboa, Francisca Van Dunen, segundo informação do gabinete de imprensa da Procuradoria.

A contenção legislativa
No meu último artigo escrevi sobre a exigência de contenção legislativa, condição necessária para a credibilização da justiça.

Podia ter ficado por aqui mas seria insuficiente. Sobre este tema, mais do que um diagnóstico facilmente consensual, é necessário propor soluções operacionais inevitavelmente polémicas. Alguma decorriam da própria análise, mas outras apontam-se agora e aqui.
A primeira das propostas consistiria em passar a legislar por objectivos. De algum modo, esta já é a metodologia base das políticas legislativas, quer publicamente, na justificação mediática das diversas iniciativas legislativas, quer internamente, nas notas de exposição de motivos que acompanham boa parte dos diplomas com origem no Governo.
Não seria difícil tornar público e quantificar o objectivo de um qualquer diploma nomeadamente em matéria económica. Quanta receita fiscal se pretende com um certo aumento da taxa? Que volume de arrendamento se pretende com certa alteração à lei das rendas? Quanto emprego se cria com certa alteração dos limites ao despedimento?
A quantificação do objectivo teria como consequência uma nova sensatez na criação de leis e levaria a um compromisso com os destinatários, o que desde logo reduziria a demagogia de muitos anúncios.
A consequência de legislar por objectivos quantificados teria uma segunda vantagem: a possibilidade de responsabilizar claramente o legislador pela divergência entre o objectivo anunciado e o resultado obtido. Afinal quanto se conseguiu de receita fiscal? Quantos arrendamentos foram obtidos? Quantos empregos criados?
Controlar o resultado da iniciativa legislativa deveria ser função de um órgão independente, capaz de avaliar quantitativamente os resultados anunciados. Reduzir-se-iam as iniciativas legislativas baseadas em princípios, em benefício das iniciativas focadas em resultados.
A derradeira solução passaria pelo aumento da qualidade da produção legislativa. Em primeiro lugar, reforçando e valorizando a função de controlo da qualidade operacional da produção legislativa num único órgão do Estado. Em segundo lugar, fazendo prioridade de uma legislatura o saneamento de toda a lei e artigo de lei inútil e, sobretudo, redundante. Em terceiro lugar, apostando num processo de codificação sistémica (tipo directivas ‘recast’ na Europa), criando adicionalmente um ‘vacatio não legis’, isto é, um período inicial sem possibilidade de revisões legislativas, visando um período de adaptação à lei.
Legislar por objectivos, responsabilizar pelos resultados e optimizar o quadro legal existente são passos importantes e possíveis para assegurar uma sociedade assente na previsibilidade e na fiabilidade da lei e crente na Justiça.
 

Registo genético
Juízes acusados por falha de base de ADN
Base de dados de identificação civil e de arguidos condenados tem 13 registos e 50 em andamento. Governo e polícias culpam magistrados pelos resultados.

A Base de Dados de Perfis de ADN tem apenas 13 registos e outros 50 em processamento, um número muito aquém dos três mil previstos por ano. O Governo, os titulares da base e as autoridades policiais responsabilizam os magistrados por não determinarem a inserção de perfis.
A criação de uma base de dados genéticos para identificação civil e investigação criminal surge na sequência de uma directiva europeia, mas Portugal não acompanha os congéneres europeus nos milhares de perfis inseridos. “Em todo o mundo, as bases de dados têm milhares de perfis e nós temos um número insignificante. É porque não se cometem crimes? Não se recolhem vestígios? Provavelmente há alguma coisa que não está a funcionar bem”, questiona fonte da PJ.
O presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) reconhece que o registo devia ter já mais dados. E Duarte Nuno Vieira justifica: “Não temos responsabilidade no número de perfis existentes, já que a inserção dos perfis depende dos juízes.” E uma resposta do gabinete do ministro da Justiça salienta: “Estes números não dependem do INML, sendo que qualquer incorporação só é concretizada na sequência de despacho do magistrado. Por conseguinte, não promove nem determina a inserção de perfis na base de dados, cumprindo apenas as determinações judiciais.”
Mas os magistrados negam serem os responsáveis. “Não basta haver uma condenação de prisão superior a três anos para o juiz ordenar a inserção. Existem outros requisitos e o grande problema é que a lei é muito restritiva”, diz António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
Fonte da investigação policial contrapõe que “poderão estar a fazer uma interpretação muito restritiva da lei”. E Duarte Nuno Viera defende que o Conselho Superior de Magistratura e o Ministério Público “deveriam sensibilizar os magistrados no sentido de cumprirem a legislação”. E conclui: “Eles é que não estão a cumprir o que está na lei.”
António Martins responde que o que os números mostram é a ineficácia da lei. “O problema é que fizeram a legislação, ou copiaram do estrangeiro, sem falarem com as pessoas directamente envolvidas. Além de que, ao fim de um ano, deveria ser obrigatório fazer uma análise da legislação para se detectarem os problemas.”
As críticas à legislação surgiram muito antes da sua aprovação, a começar pelo presidente do INML. “É uma lei muito restritiva e espero que haja uma iniciativa no sentido de a tornar menos restritiva. Compreendemos que devem ser salvaguardados direitos, mas a lei coloca demasiadas limitações”, explica ao DN Duarte Nuno Vieira.
“A lei portuguesa é, por decisão da Assembleia da República [AR], das mais restritivas, e esta fase de arranque de funcionamento da base de dados de ADN não é substancialmente diferente da verificada em países com legislação similar à nossa. Não obstante, representa igualmente uma medida que assegura as garantias, direitos e liberdades dos cidadãos. Assim, qualquer alteração terá de ser aprovada pela AR”, justificam do gabinete do ministro.