Corte dos subsídios aos reformados é tema quente
Corte dos subsídios aos reformados é tema quente
Governo pode ter problema para resolver: corte dos subsídios à Função Pública deve passar no TC mas caso dos reformados é diferente
A possível inconstitucionalidade do corte de dois meses de pensões aos reformados é um dos dossiês mais complexos que o Tribunal Constitucional vai ter que julgar a curto prazo, mas que menos dúvidas suscita aos juristas: isto é, a medida vai contra a Lei Fundamental e deverá ser chumbada. O TC também terá de analisar o corte dos subsídios de Natal e férias para os funcionários públicos, mas neste caso a conclusão poderá ser diferente. A questão, levantada no âmbito do pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2012 apresentada em janeiro por um conjunto de deputados, será já analisada pelo novo coletivo de juizes do Tribunal, mas o “pontapé de saída” para a sua discussão poderá ser feito a partir de agora. Tudo depende do tempo que demorar o processo de eleição dos novos juizes.
A apreciação do pedido ainda não começou. O processo inicia-se por um memorando apresentado pelo presidente do tribunal ao plenário e o atual presidente, Rui Moura Ramos, ainda não o fez.
Ao que o Expresso apurou, era entendimento do tribunal que uma questão tão delicada politicamente fosse apreciada por um coletivo já “refrescado na sua legitimidade”, isto é, com os novos juizes em funções e um novo presidente eleito.
Agora, com o atraso do processo eleitoral, é possível que Rui Moura Ramos avance com o memorando — e o problema das pensões é um dos mais bicudos. De acordo com um perito, é impossível saber qual será a decisão dos juizes à luz apenas das suas decisões anteriores, nomeadamente daquela que ‘legitimou’ as reduções salariais da função pública. É que presentemente (cortes de subsídios e pensões) está em causa a violação de princípios mais profundos da Constituição. “Desde logo o da proporcionalidade e, quanto aos reformados, o da confiança” no Estado, afirmou ao Expresso o constitucionalista Jorge Miranda.
“As circunstâncias de 2010 que justificaram os cortes salariais e as de agora são muito diferentes e a Constituição não é elástica”, referia outra fonte. E aqui, a ponderação dos juizes — mesmo tendo em conta acórdãos passados — não é feita à luz de eventuais convicções progressistas ou conservadoras dos juizes. É mesmo uma questão de Direito. L.M.
Expresso 2012-04-21
