Responsabilidade criminal deve passar dos 16 para os 18 anos de idade
Delinquência juvenil
Responsabilidade criminal deve passar dos 16 para os 18 anos de idade
Por Ana Cristina Pereira
O relatório anual da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos lembra que antes dos 18 anos ninguém pode votar, conduzir carro ou casar-se sem autorização
A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos considera “um imperativo civilizacional” Portugal fazer coincidir a maioridade penal, 16 anos, com a maioridade civil, 18 anos. O mapa de centros educativos teria de se alterar para receber os jovens que não engrossariam as cadeias e que teriam “possibilidades acrescidas de não voltar a delinquir”.
O relatório anual chegou há dias à Assembleia da República. O documento, de 42 páginas, começa com uma reflexão da equipa liderada por Maria do Carmo Peralta, designada pelo Conselho Superior do Ministério Público. É nela que chama a atenção para o que classifica de “anacronismo” do ordenamento jurídico nacional.
Antes dos 18 anos, se ficar doente, qualquer cidadão residente em Portugal é encaminhado para a pediatria. Não pode votar nem ser eleito. Não pode conduzir automóveis, apenas motociclos de baixa cilindrada e com autorização do responsável legal. Tão-pouco assinar um contrato, sequer casar-se, ou sair do espaço Schengen sem aval. Aos 16, porém, é julgado como adulto e, embora a pena possa ser atenuada, é preso como um adulto.
Por um lado, o país reconhece ao menor de 18 anos “falta de maturidade” para assumir certos compromissos. Por outro, “total discernimento” em matéria criminal. Uma “diferenciação” que os membros da comissão entendem “protectora essencialmente daquilo que são os direitos materiais de terceiros”. E que “não radica em qualquer opção científica, tanto mais que são as próprias convenções internacionais, baseadas em diversos estudos, que desde há muito aconselham o aumento mínimo da idade penal para 18 anos, momento em que há acordo científico sobre o pleno desenvolvimento biológico”.
“O que queremos é lançar a discussão”, diz Maria do Carmo Peralta. “Ou há interesse em discutir ou não.”
O país constitui umas das excepções do continente europeu. Rússia, com 14 anos, Turquia, Suécia, Suíça e Dinamarca, com 15 anos, Portugal e Roménia, com 16 anos, e Polónia e Estónia, com 17 anos, “são os únicos países da Europa em que a maioridade penal é inferior a 18 anos”, especifica.
“Não se compreende como Portugal ainda não unificou a idade de maioridade penal com a de maioridade civil, à semelhança da quase totalidade do “pelotão europeu”, em clara violação da Convenção sobre Direitos da Criança”, que ratificou a 21 de Setembro de 1990, expressa a equipa, de que fazem parte Maria do Rosário Carneiro, eleita pelo Parlamento por proposta do PS, e Maria da Trindade Vale, eleita pelo Parlamento por proposta do PSD. “Com enormes prejuízos”, ajuíza. “Está mais do que provado que a prisão aumenta significativamente o perigo de reincidência em relação ao internamento em centro educativo e que o ambiente prisional é propício à reunião de sensibilidades e incremento de personalidades e carreiras criminais.”
De quantos jovens estamos, afinal, a falar? Pegue-se no último boletim estatístico emitido pela Direcção- Geral da Política de Justiça. Entre 2008 e 2011, o número de reclusos subiu 17,3%, passando de 10.807 para 12.681. Nesse período, manteve-se residual o número de presos com menos de 18 anos: 0,7% em 2008; 0,7% em 2009; 0,8% em 2010, 0,6% em 2011.
Ao mesmo tempo, o número de jovens internados nos centros educativos duplicou, passando de 181 para 274. Agora, o Relatório Anual da Administração Interna dá conta de uma quebra do crime grupal (1978 ocorrências, menos 1902 do que em 2010) e de uma subida do crime escolar (5762, mais 1049 do que em 2010).
Subir a idade da imputabilidade obrigaria a redefinir o mapa de centros educativos, que já não chegam para as encomendas – seis dos oito estão sobrelotados e há dezenas de jovens a aguardar vaga para cumprir medida de internamento. A rede não cobre o país, o que força quem mora no Algarve, no Alentejo ou nos Açores a cumprir a medida muito longe de casa, afastando famílias, mobilizando polícias para o transporte.
No ano passado, quando se discutiu a alteração à lei tutelar educativa, a questão da idade só inquietava o CDS-PP, que por três vezes já propôs uma descida para os 14 anos. “Em vez de ser desculpabilizante, [a lei] deve adaptar-se à realidade, que já não é de brandos costumes”, sustentava então o deputado Nuno Magalhães.
Os autores do relatório não ignoraram a hipótese de a sua opinião encontrar opositores. Culpam os media de associar quem defende a redução da idade a “sensibilidades mais securitárias” e quem defende o aumento “a sectores mais solidários”, o que se lhes afigura como um “simplista discurso ético-moral face a uma questão de natureza essencialmente filosófica e civilizacional”.
Trocar a prisão pelo centro educativo, advertem, não suscitará “falta de segurança e da impunidade”. Num centro educativo também há restrições de liberdade. “A diferença é que nas prisões o poder punitivo do Estado se massifica; nos centros educativos, o dever educativo individualiza-se.”
Desfasamento entre crime e castigo põe em causa eficácia
Treze meses, em média, separam os factos da aplicação da medida
________________________________________
Entre a prática do crime e o início da medida de internamento há, em média, 13 meses. É o que se deduz de uma amostra aleatória de 50 casos fornecidos pela Direcção- Geral de Reinserção Social à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos. Nalguns casos, o desfasamento supera os 20 meses. O hiato tem vindo a encurtar, diz a procuradora Maria do Carmo Peralta, mas suscita “preocupação”. O “tempo da juventude é curto, muito curto”, e “as mudanças acontecem em velocidades impossíveis de determinar”. E isso pode “afectar a legitimidade da própria medida”, já que até pode vir a ser aplicada quando o jovem já não é “o mesmo”. A comissão critica ainda a falta de seguimento: “O desconhecimento dos percursos seguidos pelos jovens depois de cumprida a medida de internamento, além de incompreensível, quase torna o sistema inconsequente: determinam-se modelos de avaliação, mas depois não se cuida de avaliar o seu impacto.”
O que dizem
“Verifica-se que o sistema não tem capacidade de resposta física para a actual solicitação, pelo que urge abrir mais unidades, o que pode passar pela criação de um centro educativo a sul e pelo alargamento da capacidade dos centros existentes. Sabemos que estão a ser pensadas mais duas unidades (uma no centro da Bela Vista e outra no centro do Mondego). Estas duas unidades não serão suficientes.”
Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos CE – Relatório 2012
“As sugestões desta comissão independente têm tido acolhimento pela Direcção-Geral de Reinserção Social. Qual tem sido o nosso esforço? É preciso fazer o máximo com a maior economia de meios, como pedir às faculdades de arquitectura que façam projectos para humanizar os espaços dos centros educativos.”
Maria do Carmo Peralta – Procuradora
Centros educativos deviam abrir-se à sociedade
Por Ana Cristina Pereira
________________________________________
Ideia-chave: “Sem a responsabilização comunitária e o alargamento do quotidiano dos jovens à vida no exterior não se poderá falar em reinserção.” Os centros educativos não podem ser tão fechados, têm de se tornar permeáveis. Só assim conseguirão cumprir a sua função. Eis a receita da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.
Os tempos não estão bons. O mundo fechado, como é o dos centros educativos, é “o primeiro a ressentir-se em situações de crise”, lê-se no relatório anual, que já chegou à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. “Como cidadãos, não podemos permitir que, por falta de recursos estatais, a recuperação destes jovens fique estagnada ou se degrade.”
Rapazes e raparigas passam os dias intramuros. Mesmo os que estão em regime aberto acabam, quase sempre, por ter aulas lá dentro. Para os membros da comissão, “confinamento e educação para o direito excluem-se mutuamente”: “A regra devia ser o regime aberto, reservando o regime fechado a casos extremos.”
Parece-lhes que está na hora de sensibilizar os privados para a necessidade de “patrocinar acções que permitam que os centros se mantenham íntegros e progressivos”. Há que pôr os jovens a ter aulas fora. A permeabilização passaria também por criar “programas de voluntariado responsável dentro dos centros educativos” e por levar os internos a apoiar populações vulneráveis.
A maior parte provém “de meios socioeconómicos debilíssimos”. São “vítimas da pobreza e da exclusão social, criados ao abandono, sem quaisquer normas ou regras, muitas vezes integrados em famílias muito desestruturadas ou ausentes”. Amiúde, entram “quase analfabetos”. “Essencial se torna adquirirem competências e certificações” que lhes permitam sair com “requisitos mínimos de integração escolar ou laboral”.
O regresso ao seu meio só devia acontecer depois de verificadas as “condições mínimas”. Mal um rapaz ou uma rapariga entra num centro educativo deve “iniciar-se o correspondente trabalho com a família, quando existe, que durará o tempo necessário, mesmo após a sua libertação”. Ora, “não há qualquer trabalho institucional com as famílias para além das conversas que o pessoal dos centros educativos, casuisticamente, vai tendo”. A quem cabe esse trabalho? Direcção-Geral de Reinserção Social (DGRS), que está a ser fundida com os serviços prisionais, e Instituto de Segurança Social entretém-se com o “jogo do empurra”.
A comissão reuniu-se com o secretário de Estado da Segurança Social, Marco António Costa. Está convencida de que o caminho é por aí. Desenvolveu também esforços no sentido de criar pontes com as entidades privadas. Primeira vitória: a Sonae assinou um protocolo com a DGRS para dar estágios remunerados a jovens que estejam no último segmento da medida.
Segunda vitória: funcionou a ideia de desafiar as faculdades de arquitectura a, dentro do currículo escolar, lançar projectos de “humanização e racionalização dos espaços dos centros educativos”, cuja estética, salvo dois deles, “ainda faz lembrar o reformatório, o asilo, o acolhimento da “infância desvalida”". As faculdades reagiram com entusiasmo. “Foi uma maneira dos estudantes fugirem ao condomínio, à piscina, ou ao bairro social”, diz a coordenadora Maria do Carmo Peralta.
Por agora, um pouco por todo o lado, a situação das raparigas mantém-se “insustentável”: “Nada existe, além dos pequenos remendos que contam com a boa vontade do pessoal dos centros, que confira a necessária diferenciação naquilo que são as particularidades de género – quer na logística, quer no apoio psicológico, quer nas actividades, quer nas pequenas necessidades diárias”.
Público 2012-06-14
