TC: Acórdão sobre cortes nos subsídios chega tarde
TC: Acórdão sobre cortes nos subsídios chega tarde
Manuel A. Magalhães
Rui Moura Ramos tinha previsto que Junho seria o mês para haver uma decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o pedido de fiscalização do Orçamento do Estado (OE) para 2012, que corta os subsídios na Administração Pública. A sentença não virá, porém, a tempo. Questionado pelo SOL, o TC respondeu: «O processo referido está em estudo, não sendo possível, neste momento, prever uma data para a decisão».
Assim sendo, o tribunal pode decidir que os cortes nos subsídios contrariam a Lei Fundamental, mas a decisão não terá já efeito nos pagamentos dos subsídios de férias.
É Moura Ramos quem tem em mãos o processo de fiscalização sucessiva, interposto por deputados dos partidos do PS e BE. Em entrevista ao SOL, em Abril, o presidente do TC apontava a decisão para Junho, contando porém que a proposta partisse já do seu sucessor. «Não faz sentido apresentar o projecto de decisão para discussão [pelo TC] quando está em vias a alteração de composição do tribunal», disse.
Os atrasos na nomeação dos três novos juízes baralharam as contas, apesar de, oficialmente, o processo não ter parado.
O PS propôs hoje o nome do juiz desembargador Fernando Vaz Ventura, depois do ‘veto’ ao nome de Conde Rodrigues.
Sol on line 2012-06-22
