Magistrados jubilados estão livres de cortes nas pensões
07-07-2012
Diário Notícias
LICÍNIO LIMA
Magistrados jubilados estão livres de cortes nas pensões
Fisco Finanças recuam no corte de 10% nas reformas acima dos cinco mil euros e vão devolver o que já foi cobrado.
Devolvidos cortes nas pensões dos magistrados jubilados
Orçamento. Ministério das Finanças recuou na contribuição extraordinária de solidariedade imposta a juízes e procuradores que correspondia a 10% sobre pensões acima de cinco mil euros
O Ministério das Finanças (MF) vai devolver a todos os magistrados jubilados a contribuição extraordinária de solidariedade, cobrada a partir de janeiro de 2011, que correspondia a 10 por cento sobre o montante que excede os cinco mil euros de pensão mensal.
São mais de 500 juizes e procuradores que vão ver repostos os montantes até agora retidos pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), os quais andarão próximos do milhão de euros.
“Já vários tribunais se tinham pronunciado sobre a ilegalidade da norma, mas foi o próprio MF a reconhecer uma dupla penaliza çãoaos magistrados jubilados a quem já tinha sido cortados 10 por cento dos seus rendimentos mensais”, explicou ao DN José Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP)”. Esta entidade já comunicou oficialmente aos seus associados “a cessão das deduções e a reposição dos valores deduzidos”.
Este retrocesso do MF é desligado da posição ontem deliberada pelo Tribunal Constitucional sobre a equidade dos cortes dos subsídios de férias e de Natal. Trata-se de um corte nos rendimentos dos funcionários públicos jubilados com reformas e pensões superiores a cinco mil euros com efeitos a partir de Janeiro do ano passado.
No total, foram afetados pela “contribuição extraordinária de solidariedade”, segundo o MF, 2515 reformados de vários profissões, além de magistrados, também militares, professores universitários e outros. Todos estes deixaram nos cofres do Estado, em 2011, cerca de três milhões de euros. Mas, só os juizes e procuradores vão ter a possibilidade de ver devolvidos os montantes retidos sobre as verbas que excedem os cinco mil euros.
“Foi a própria ASJP que chamou a atenção para a dupla penalização da CGA que afetava os magistrados, a qual foi reconhecida pelo Ministério da Justiça (MJ)”, acrescentou Mouraz Lopes. Assim, explicou, também o MJ pugnou junto do MF para que juizes e procuradores ficassem libertos da chamada contribuição extraordinária de solidariedade. O MF reconheceu a ilegalidade, uma vez que os rendimentos já tinham sido cortados em 10%, e, por despacho da CGA emitido na semana passada , retrocedeu na medida
Para Mouraz Lopes, não era justo que os magistrados fossem os únicos a serem duplamente afetados pelos cortes na lei do orçamento. Em sua opinião, a CGA de aposentações andou a cometer uma ilegalidade durante mais de um ano e meio, não obstante já existirem três ou quatro decisões de tribunais a reconhecer razão à ASJP nos processos judiciais contra a CGA.
Conforme explicou o presidente da ASJP, esta decisão do MF tem em conta a especificidade da jubilação dos magistrados. Trata-se de uma situação diferente de quem é reformado. Estes, desligam-se da entidade a que antes estavam ligados, podendo exercer qualquer função remunerada, sem pedir autorização a ninguém.
No caso dos jubilados, a situação é diferente. O seu estatuto continua a ser o de magistrado, com todas as obrigações e deveres iguais às dos magistrados no ativo.
Ou seja, estão obrigados à exclusividade de funções, ligados ao tribunal onde estavam antes, não podendo exercer nenhuma outra atividade remunerada. E mantêm-se obrigados a estar disponíveis para traba lhos pedido pelo Conse
lho Superior da Magistratura.
MEDIDA
Reformados continuam a descontar
Desde 1 de janeiro de 2011, as pensões de aposentação, reforma, invalidez, sobrevivência e outras, bem como as subvenções, pagas a um único titular de valor mensal superior a cinco mil euros, passaram a estar sujeitas a uma contribuição extraordinária de 10%, que incide sobre o montante que excede aquele valor. Esta medida vai continuar válida para todos os reformados, exceto para os magistrados jubilados cujas pensões já tinham sido cortadas em 10%.
MAGISTRATURA
APOSENTADOS
O número de magistrados judiciais jubilados ronda atualmente os 370, ao passo que o de magistrados do Ministério Público na mesma condição é de 150 aproximadamente.
REMUNERAÇÕES
A Justiça é o serviço do Estado que se destaca pelas pensões acima dos quatro mil euros.
Entre procuradores e juizes as pensões rondam os 4073 e os 6129,97 euros. Na lista da Caixa Geral de Aposentações, em 2010, destacava-se o ex-vice-procurador-geral da República, Mário Gomes Dias, que se reformou com uma das pensões mais elevadas: 6129,97 euros. Até outubro de 2010, dos 80 funcionários do Estado que se reformaram pela Caixa Geral de Aposentações com mais de cinco mil euros brutos, 47 foram juizes ou procuradores.
INDEPENDÊNCIA
Os cortes nos rendimentos dos magistrados levou a Comissão Europeia a alertar o Governo português para ter em conta as garantias de independência dos tribunais.
LICÍNIO LIMA
