Fusão nos serviços secretos faz-se à margem da lei
Fusão nos serviços secretos faz-se à margem da lei
A lei impede a fusão dos serviços secretos, mas esta está de facto a acontecer. Denúncia feita aos deputados.
Conselho de Fiscalização denuncia fusão informal do SIS e do SIED e deixa caso Silva Carvalho à justiça
HUGO FILIPE COELHO
O presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República (CFSIRP) alertou ontem os deputados para uma fusão de facto em curso nos serviços secretos, através das suas Estruturas Comuns, apurou o DN junto de fontes parlamentares.
Marques Júnior defendeu que a atuação e a forma como as Estruturas se deixam fiscalizar indicia que internamente prevalece a convicção de que a fusão entre o SIS e do SIED será o caminho num futuro próximo.
O coronel falou durante uma audição à porta fechada com as comissões parlamentares de Defesa e Assuntos Constitucionais para discutir o parecer anual do Conselho de Fiscalização.
A fusão dos serviços de informações interno e externo- Serviço de Informações de Segurança (SIS) e Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), respetivamente – estava no programa do PSD, mas foi vetada por António José Seguro. Passos Coelho admitiu-o publicamente no Parlamento, depois de o ter feito em visitas às instalações dos serviços no final do ano passado, de acordo com o Público.
A fusão informal dos serviços tutelada por Júlio Pereira, secretário-geral do SIRP,, estará a avançar, desta forma, à margem da lei, que estabelece uma separação entre os dois braços dos serviços.
O parecer do Conselho de Fiscalização refere-se ao trabalho dos serviços nos anos de 2010 e 2011, o período de tempo sobre o qual incidem as suspeitas de influência por parte do antigo diretor do SIED Jorge Silva Carvalho, a partir da Ongoing, para onde trabalhava.
O caso do antigo espião, com ligações à maçonaria e que se terá oferecido a Miguel Relvas para liderar os serviços e levar a cabo a sua fusão, passou ao lado da discussão com os deputados.
Marques Júnior afirmou que o Conselho de Fiscalização não lhe dá grande relevância e remeteu o assunto para a justiça, que constituiu Jorge Silva Carvalho e um outro antigo agente, João Luís, como arguidos num processo.
Durante a audição que se prolongou por três horas e meia, os três membros do Conselho de Fiscalização chamaram ainda a atenção dos deputados para a falta de regulamentação dos serviços de informações militares, o chamado CISMIL, apurou o DN junto das mesmas fontes.
Marques Júnior denunciou ainda a falta de meios e financiamento para o regular funcionamento dos serviços secretos.
O coronel não reclamou, contudo, um reforço das competências do Conselho, afirmando que conseguiu investigar tudo o que entendeu, indo por vezes para além do que a lei previa.
A audição ficou ainda marcada por uma intervenção do presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais. A abrir a reunião, Fernando Negrão criticou a divulgação do relatório antes da sua discussão pelos deputados.
“Há uma contradição entre a publicidade do relatório e a discussão do relatório à porta fechada”, afirmou Fernando Negrão, de acordo com fontes parlamentares citadaspelaLusa.A informação foi confirmada pelo DN.
O parecer anual do CFSIRP foi entregue no Parlamento a 27 de junho e conhecido no próprio dia.
Os partidos da maioria prometeram apresentar em setembro propostas de reforma das secretas.
A imposição de um período de nojo na saída dos espiões tem acordo dos partidos. O PSD prometeu o reforço dos sistema de seleção dos operacionais.
SUGESTÕES DOS FISCALIZADORES
PERÍODO DE NOJO
O caso Silva Carvalho levou o CFSIRP a sugerir, no parecer relativo a 2010, que se impusesse um período de nojo aos dirigentes dos serviços, de forma a impedir trânsitos diretos para o universo empresarial.
A sugestão é reiterada no parecer sobre 2011. Há projetos de lei já entregues na mesa da Assembleia da República propondo esse impedimento mas o processo legislativo não avançará enquanto o PSD não apresentar as suas próprias ideias, o que ainda não aconteceu.
AUDIÇÃO PRÉVIA
Atualmente a escolha do secretário-geral dos Serviços de Informações da República Portuguesa inclui sempre – como aliás em diversos outros cargos umaaudição prévia no Parlamento.
0 CFSIRP sugere que essa obrigação seja alargada às pessoas indigitadas para dirigir o SIS e o SIED. É uma sugestão que merece apoio generalizado nos partidos parlamentares. Falta ser traduzida em lei, algo que deverá acontecer na próxima sessão legislativa (2013/2014).
ESTRUTURAS COMUNS
No parecer do CFSIRP relativo a 2011 reiteram-se críticas antigas à legislação que permite a existência de uma organização de topo nos serviços secretos intitulada “Estruturas Comuns”, chefiada pelo secretário-geral dos Serviços de Informações da República Portuguesa, Júlio Pereira (e que tem um orçamento maior do que qualquer um dos serviços). As Estruturas Comuns são “mais coerentes com um quadro de fusão dos serviços”, que a lei não prevê, por falta de acordo do PS.
INFORMAÇÕES MILITARES
Outra sugestão dos fiscalizadores prende-se com a necessidade de regulamentar o CISMIL (Centro de Informações e Segurança Militar), ou seja, a ‘secreta’ que as Forças Armadas têm ao seu dispor para, por exemplo, inspecionarem os locais no estrangeiro para onde são enviados contingentes lusos. 0 problema, “preocupante”, é que o CIS- MIL viu alteradas as suas competências, mas com o mesmo quadro de pessoal. Há dificuldade em encontrar agentes “com experiência”.
MEIOS INFORMÁTICOS
Os fiscalizadores só conseguem aceder aos sistemas informáticos dos serviços de informações ajudados com técnicos dos próprios serviços. Dito de outra forma: não têm meios próprios.
Uma das sugestões que fazem no parecer sobre 2011 é, precisamente, “a criação de instalação de suporte técnico informático autónomo no seio do CFSIRP”. E isto para poder “intensificar e diversificar mais acentuadamente as inspeções”.
Diário de Notícias 2012-07-20
