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Contradições constitucionais

Opinião

Contradições constitucionais
LUÍS FILIPE CARVALHO

O acórdão n.°353/12 do Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade dos preceitos legais (da Lei do Orçamento do Estado para 2012) que suspenderam o pagamento, durante os anos de 2012 a 2014, dos subsídios de férias e de Natal para quem aufere remunerações salariais de entidades públicas e pensões de reforma ou aposentação através da Segurança Social. Esta decisão fundamenta-se na violação do princípio da igualdade (art. 13.° da Constituição). Já se antevia que esta decisão do TC estaria, qualquer que fosse o seu sentido, envolta em polémica.

No acórdão 399/2010, o TC qualificou como constitucional a retroatividade da lei fiscal, invocando que tais medidas tinham “carácter urgente e premente no contexto de anúncio das medidas conjuntas de combate ao défice e à dívida pública acumulada”. Este acórdão de 2010 foi o sinal evidente (já demonstrado em anteriores decisões) da flexibilidade política do Tribunal Constitucional. Nesta decisão, o TC subjugou um princípio elementar do Estado de direito (a proibição constitucional da retroatividade da lei fiscal) às necessidades de receita de um Estado falido.

Esta interpretação moldada à conjuntura económica gerou uma grande expectativa sobre a forma como o Tribunal Constitucional iria julgar os designados “cortes dos funcionários públicos”. Se a sua decisão seria puramente jurídica ou se, à imagem daquele acórdão de 2010, seria adaptada às medidas políticas consideradas necessárias. Ainda antes de decidir, o TC já estava amarrado a este dilema. Numa apreciação puramente jurídica, a decisão do TC teria de nos conduzir à declaração de inconstitucionalidade. Como já foi defendido por amplos sectores, estes “cortes” correspondem, na falta de outra fundamentação, a um confisco sobre os funcionários públicos.

Numa apreciação puramente política, a decisão do TC poderia seguir a sustentação daquele acórdão de 2010, admitindo tudo o necessário para combater a crise. É assim que se entende a reflexão política que o TC verte neste seu acórdão de 2012, quando invoca que “estamos numa gravíssima situação económico-financeira, em que o cumprimento das metas do défice público é importante para garantir a manutenção do financiamento do Estado”, devendo “tais objetivos ser alcançados através de medidas de diminuição de despesa e/ou de aumento da receita que não se traduzam numa repartição de sacrifícios excessivamente diferenciada”. Para grande surpresa, o TC optou por uma terceira via, criando uma decisão salomónica e contraditória.

Salomónica porque proíbe os “cortes” para 2013 e 2014, mas oferece ao Estado esta poupança de despesas no ano de 2012, dando um fôlego aos políticos para decidirem sobre as medidas para os anos seguintes. Ao invocar a violação do princípio da igualdade, o TC entrega à troika e aos políticos um cheque em branco para impor “cortes” a todos os trabalhadores. Contraditória porque não há nempodem ser admitidas – disposições legais temporariamente (in)constitucionais. As leis são ou não são inconstitucionais. Não há sustentação jurídica que acolha a constitucionalidade de certa medida para vigorar num certo ano (o que está em curso) e que, na mesma decisão, decrete a inconstitucionalidade para a mesma medida vigorar nos anos seguintes. Com esta doutrina criativa, sua e só sua, o TC vai-se enrolando em contradições que só avolumam as dúvidas sobre este nosso atual modelo assente num tribunal de nomeação política.

Diário de Notícias 2012-07-24

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