Parlamento será chamado a justificar Orçamento de 2013
Governo já fez saber que irá responder ao TC sobre as questões do OE 2013 em apreciação, mas as dúvidas vão chegar a S. Bento
Parlamento será chamado a justificar Orçamento
Governo já fez saber que irá responder ao Tribunal Constitucional sobre as questões em apreciação, mas as dúvidas vão chegar a S. Bento. Há já três pedidos entregues e outros quatro em suspenso
Rita Brandão Guerra
Adivinha-se nos próximos meses uma batalha política e jurídica com os três pedidos já entregues de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado (OE) para 2013 no Tribunal Constitucional (TC). Até porque há mais quatro em suspenso. Mas teria bastado o pedido do Presidente da República para que o Parlamento voltasse a ser chamado ao esgrimir de argumentos a favor do OE. E desta vez o Governo prometeu que esse contraditório vai mesmo acontecer.
Depois de Cavaco Silva e de 50 deputados do PS na semana passada, ontem foi a vez dos parlamentares do PCP, BE e PEV entregarem no TC mais um pedido de fiscalização da Lei do Orçamento. Também o provedor de Justiça fez ontem saber que fará chegar um recurso ao TC, provavelmente ainda hoje, e a Associação Sindical dos Juízes reuniu-se com a procuradora-geral da República com o mesmo objectivo (ver texto ao lado). Já na semana passada, os deputados do PS-Açores e do PSD-Madeira fizeram saber que fariam também chegar pedidos ao Constitucional.
Apesar desta multiplicidade de recursos ao TC, será o pedido de Cavaco Silva a aglutinar todos os outros pedidos, ainda que possa haver apreciações autónomas sobre matérias que o Presidente não suscitou.
Depois de admitidos os pedidos de fiscalização da constitucionalidade do OE, fase que pode demorar até 25 dias (incluindo o prazo para suprimir eventuais deficiências do pedido), o TC, presidido pelo juiz Sousa Ribeiro, notifica o Parlamento para se pronunciar num prazo de 30 dias, caso queira fazê-lo. Neste caso, o OE emana do Parlamento, embora a proposta que lhe dê origem seja da autoria do Governo.
Na semana passada, o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, avançou à Rádio Renascença que, ao contrário do que aconteceu em 2012 – quando o TC se pronunciou contra o corte dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e aos pensionistas -, o Governo se prepara agora para responder. “O Governo apresentará os seus argumentos ao TC quando for caso disso. [Em 2012 não o fez] e desta vez será diferente”, disse Morais Sarmento, que acrescentou que o executivo se encontra, no entanto, “plenamente convencido” de que o OE não contém inconstitucionalidades. Resta saber de que forma o Governo o fará: se enviando pareceres jurídicos ao TC, se elaborando um argumentário de justificação das normas em causa.
Escalões e sobretaxa do IRS
Mas há leituras diferentes da do executivo, mais do que alguma vez se tinham registado. As dúvidas constitucionais suscitadas, quer por Cavaco Silva, quer pelos deputados do PS, dizem respeito à suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente, à suspensão do subsídio de férias de aposentados e reformados e à contribuição extraordinária de solidariedade. Mas os 24 deputados das bancadas do PCP, BE e PEV foram mais longe e pediram ao TC que analise ainda outras questões fiscais, nomeadamente a polémica sobretaxa de 3,5% em sede de IRS.
Assim, levantam suspeitas de violarem a Constituição a redução remuneratória, os contratos de docência e de investigação, o pagamento do trabalho extraordinário, a contribuição sobre prestações de doença e de desemprego, alterações ao Código do IRS, nomeadamente o artigo que modifica as taxas gerais e a taxa adicional de solidariedade.
António Filipe, deputado comunista, utilizou como argumento a “disparidade profunda” entre a tributação dos rendimentos do trabalho e do capital e nomeou a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS como uma tentativa do Governo de contornar o chumbo pelo TC dos cortes dos subsídios no ano passado.
Aquilo que a Lei do Tribunal Constitucional prevê é que, sendo admitido um pedido, quaisquer outros com objecto idêntico são incorporados no primeiro processo; ou seja, o TC analisará em conjunto as normas suscitadas por Cavaco, pelos socialistas e pelo PCP, BE e PEV relativas aos artigos que prevêem o corte dos subsídios de férias e o novo imposto de solidariedade. Longe dos holofotes mediáticos, caberá ao juizpresidente Sousa Ribeiro, depois de ultrapassado o prazo de notificação do Parlamento, elaborar um memorando onde formulará as questões às quais o TC deve responder. Nesse memorando, que é sujeito a debate, fica fixada a orientação do tribunal. O processo é depois distribuído a um juiz-relator, que prepara então um projecto de acórdão.
Em relação aos pedidos de prioridade feitos ao TC, que Cavaco não fez mas que os deputados do PS e do PCP, BE e PEV fizeram, o tribunal decidirá “havendo solicitação fundamentada do requerente”, assim como, neste caso, o acordo do Parlamento. Cabe ao presidente atribuirlhe prioridade na decisão e, em caso afirmativo, encurtar “até metade” os prazos. Questionado pelo PÚBLI- CO sobre uma previsão para a produção do acórdão, o TC respondeu que “não é possível nem adequado avançar agora com uma estimativa precisa de quando será proferido”. O cenário, quer de contestação ao OE, quer de “pressão” ao TC, tem agitado a cena política desde que o Orçamento foi conhecido em Outubro. Ontem foi a vez de Noronha Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, desdramatizar os alertas de pressão, defendendo que os 13 juízes “estão todos preparados para lidar com pressões desse género”.
Um desses avisos veio do ex-primeiro-ministro Santana Lopes, que se referiu a um “espectáculo inédito” de correria e competição institucional, sublinhando a primeira vez em que existe uma convergência entre o Presidente e a oposição. Já Pires de Lima, presidente do Conselho Nacional do CDS, pediu que se aguarde “com serenidade e sem qualquer tipo de pressões”.
Receitas fiscais abaixo do esperado
A estimativa mais recente feita pelas Finanças para a quebra da receita fiscal em 2012 não se deverá concretizar, com os resultados a serem ainda mais negativos do que o esperado.
De acordo com o relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República sobre a execução orçamental até Novembro de 2012, o ritmo de cobrança de impostos registado nos primeiros 11 meses do ano não permite acalentar esperanças de que, em Dezembro, se consiga atingir a estimativa do Governo para a receita fiscal para a totalidade do ano, que já tinha sido revista em baixa.
“A concretização da diminuição implícita na nova estimativa para a receita fiscal (-3%) implicaria que no último mês do ano se verificasse um acréscimo homólogo de 16%”, avisa a UTAO, lembrando que “a receita fiscal teria que ascender a quase quatro mil milhões de euros no mês de Dezembro, um montante muito superior à média registada nos últimos quatro anos (3,4 mil milhões de euros)”.
É também por isso que, relativamente ao objectivo do défice, as Finanças estão agora, para cumprirem o limite para o saldo em contabilidade público com que se comprometeram com a troika, dependentes das receitas extraordinárias obtidas, diz o relatório da UTAO. Segundo a análise dos técnicos que dão apoio aos deputados nas questões orçamentais, o saldo das administrações públicas relevante para o programa de ajustamento registado até Novembro foi negativo em 8181 milhões de euros.
A meta acordada com a troika para o total do ano é de -9028 milhões de euros. Isto significa que o défice a registar em Dezembro tem de ser mais baixo do que foi, por exemplo, em média, nos últimos três anos, 1400 milhões de euros.