As regalias e os direitos dos juízes


As regalias e os direitos dos juízes

Para “compensar” tamanho transtorno que a lei determina – como se pode ler, sempre contornável -, o Estatuto dos Magistrados Judiciais determina que nas localidades onde se mostre necessário, o Ministério da Justiça, pelo Gabinete de Gestão Financeira, tem de colocar à disposição dos Juizes, durante o exercício da sua função, casa de habitação mobilada, mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, a fixar pelo Ministro da Justiça, de montante não superior a um décimo do total das respectivas remunerações. Os magistrados que não disponham de casa ou habitação nos termos referidos no número anterior ou não a habitem, têm direito a um subsídio de compensação fixado pelo Ministro da Justiça, para todos os efeitos equiparado a ajudas de custo, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e as organizações representativas dos magistrados, tendo em conta os preços correntes no mercado local de habitação. Actualmente, essa compensação ronda os 700 euros. Ou seja, se o magistrado não quiser a casa, o Estado continua a pagá-la, mas ainda dá 700 euros ao juiz.

Juizes mal pagos?

A Associação Sindical dos Juizes Portugueses tem vindo a público garantir que os magistrados portugueses são dos mais mal pagos na Europa. Porém, de acordo com um estudo divulgado pela União Europeia, em 2010, os juizes portugueses em início de carreira auferiam, em 2008 (ano a que se refere esse estudo), 34 693 euros por ano, o que equivalia, na altura, a 1,7 vezes o salário médio de Portugal. Um rácio superior aos da Áustria e da França (1,1 salários médios cada), da Holanda (1,4), da Finlândia (1,5), da Bélgica (1,6) e Dinamarca (1,6). E isto, supondo a União Europeia que o ordenado médio nacional era de 20 mil euros anuais, o que, como se sabe, não é verdade. Segundo o mesmo estudo, o último conhecido, a desigualdade é ainda maior quando se faz a mesma comparação com os juizes em fim de carreira. Estes ganhavam, no mesmo ano, 83 mil euros por ano, o que equivalia a 4,2 salários médios, o que era bastante superior ao que ganhavam os juizes da Holanda (2,3 vezes a média salarial), Dinamarca (2,3), Áustria (2,6), Islândia (2,7), Suécia (3,2), Noruega (3,2), Luxemburgo (3,3), Finlândia (3,3), França (3,4) e Bélgica (3,5).

Os juizes portugueses eram, assim, melhor remunerados do que os seus colegas europeus, quando comparados os níveis de vida em cada um dos países. Quando comparou os vencimentos dos magistrados, com os das restantes funções do Estado em Portugal, o estudo determinou que os juizes de primeira instância com cerca de 15 anos de serviço ganhavam mais do que um general das Forças Armadas no topo da carreira com mais de 40 anos de serviço. E se fosse um juiz de círculo (último escalão da primeira instância), a diferença era de cerca de mil euros a mais. Por outro lado, um juiz com apenas três anos de serviço ganhava mais que um professor catedrático em dedicação exclusiva numa universidade pública com dezenas de anos de serviço, mais do que um director de serviço num hospital do Estado e mais do que qualquer funcionário superior da administração pública em fim de carreira.

Acresce, segundo dados do Ministério dam Justiça, que os magistrados sempre foram aumentados todos os anos nos mesmos termos e percentagens em que o foram o presidente da .República, o primeiro-ministro, o presidente da Assembleia da República e todos os restantes servidores do Estado. O aumento dos magistrados é automático e reporta-se sempre a 1 de Janeiro de cada ano, ao contrário do que sucede com os funcionários públicos cujos aumentos, em alguns anos, só entram em vigor meses depois. Só com as remunerações dos magistrados, o Estado português gastou em 2010, mais de 220 milhões de euros, dos quais cerca de 182 milhões com as remunerações certas e permanentes e cerca de 40 milhões com remunerações variáveis e eventuais. Ainda segundo o mesmo estudo, Portugal é um dos cinco países, entre 45 membros do Conselho da Europa, que atribui «alojamento de função e outras vantagens financeiras» aos juizes.

O documento indica também que, entre 2004 e 2008, os salários anuais dos juizes aumentaram em valor absoluto. O quarto relatório da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ), um organismo do Conselho da Europa, destacou que Portugal, França, República Checa, Albânia e Turquia constituem o grupo de cinco países onde os juizes recebem cumulativamente “alojamento de função e outras vantagens financeiras”.

O relatório da CEPEJ constatou que, “na maior parte dos Estados, os juizes beneficiam de vantagens complementares que vêm juntar-se ao seu vencimento de base”, incluindo prémios de vencimento, subsídios de função ou de penosidade, seguros de vida e de saúde ou viatura com motorista. “Não é o caso, porém, de 16 Estados, onde os juizes não têm qualquer complemento”, diz o relatório, realçando que apenas dois outros países, a Roménia e a Federação Russa, “têm uma gama alargada de regalias em relação ao que existe em Portugal, com um regime de aposentação específico (no caso romeno) e privilégios fiscais (no caso russo).

Polémica

Recentemente, os magistrados deixaram de ter acesso às áreas de acesso restrito nos aeroportos, excepto no desempenho de funções, por determinação do Conselho Superior da Magistratura (CSM). A decisão surgiu porque um juiz, no aeroporto do Funchal, decidiu mandar identificar um responsável do Centro Emissor de Cartões de Acesso (CECA), por crime de desobediência, depois de lhe ter sido recusado o acesso ao local de embarque para acompanhar uns familiares que iam viajar para Lisboa. No seguimento deste incidente, registado a 7 julho de 2011, o CSM analisou a questão e a 17 de Maio do ano passado informou os juizes de que deliberara adoptar um parecer da Procuradoria-Ceral da República (PCR), o qual conclui que as regalias ainda previstas na legislação portuguesa já não se coadunam às normas europeias. Neste sentido, os magistrados deixaram de poder aceder aos locais de embarque dos aeroportos para acompanhar a partida dos seus familiares.

Segundo os estatutos dos magistrados, judiciais e do Ministério Público, a lei confere-lhes o direito de “entrada e livre trânsito em gares, cais de embarque e aeroportos, mediante simples exibição de cartão de identificação”. E segundo o parecer da PGR, esse direito “tem a natureza de regalia pessoal, para cujo exercício os magistrados não carecem de se encontrar no efetivo desempenho de funções:

Porém a União Europeia estabeleceu regras sobre o assunto, nomeadamente o Regulamento n. ° 820/ 2008 da Comissão, que determina que “apenas terão acesso às zonas restritas de segurança as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar”. O parecer da Procuradoria-Geral da República termina a lembrar que a ordem jurídica da União Europeia tem primado sobre as leis nacionais.

Milhares de euros

A verdade é que o Estado gasta todos os anos 30 milhões de euros em subsídios de habitação para juizes e magistrados do Ministério Público (procuradores). Isto apesar de 150 das 425 chamadas casas de função estarem há vários anos desocupadas. Segundo uma fonte do Ministério da Justiça revelou recentemente, 3573 magistrados (80 por cento do total) optaram por receber o subsídio de compensação previsto na lei pelo não uso das casas de função, no valor de 700 euros por mês. Este subsídio de compensação acumula ao vencimento dos magistrados e não está sujeito a impostos.

O Estatuto dos Magistrados Públicos (ver apoios) dá a estes a possibilidade de optarem entre uma casa de função e um subsídio de alojamento (criado a partir dos anos 80). Desde 2005 foram vendidas pelo Estado, para minimizar os gastos, 31 casas de função, o que rendeu pouco mais de 500 mil euros. O Ministério da Justiça tenciona vender nos próximos meses mais 59 casas de função que estão vazias há alguns anos, esperando arrecadar 6,5 milhões de euros.

Carros de luxo

E que dizer do Tribunal Constitucional? Para se ter uma ideia das suas mordomias, basta lembrar que, no ano passado, foram comprados automóveis de “luxo e super luxo” para cada um dos conselheiros (de nomeação política ), num total de 13 magistrados e para todo o serviço (pessoal e profissional. Assim, o presidente anda actualmente com um BMW 740 D (129 mil euros/ 25 mil contos), o vice-presidente tem um BMW 530 D ( 72 mile euros /14 mil contos) e os restantes 11 juizes têm BMW 320 D ( 42 mil euros /8 mil contos). Uma frota automóvel no valor de 665 mil euros. Trata-se do único Tribunal Superior Europeu onde os magistrados têm direito a carro como parte da sua remuneração (automóvel para uso pessoal).