Tribunal Constitucional incorporou no mesmo processo os quatro pedidos de fiscalização ao Orçamento
Os pedidos de fiscalização entregues pelo Presidente da República, pelo? Provedor de Justiça, por deputados do PS e por deputados do PCP, BE e PEV? foram incorporados no mesmo processo, o que significa que haverá apenas? um acórdão, disse a assessoria de imprensa do TC ? agência Lusa.? A lei prevê que, admitido um pedido de fiscalização, quaisquer outros? com “objecto idêntico que venham a ser igualmente admitidos são incorporados? no processo respeitante ao primeiro”, sendo que cabe ao presidente do TC? fazer essa avaliação.? A suspensão do pagamento do subsídio de férias a trabalhadores e a aposentados? e a “contribuição extraordinária de solidariedade” são as três normas que? mais dúvidas suscitam, sendo comuns nos pedidos do Presidente da República? e do PS. Já o Provedor de Justiça pediu apenas a fiscalização de duas destas? três normas, as relativas aos reformados.? O requerimento conjunto de 24 deputados do PCP, BE e PEV aponta inconstitucionalidades? a dez normas do Orçamento. Para além das indicadas pelo Presidente da República? e pelo PS, aqueles partidos pediram a fiscalização das alterações aos escalões? de IRS, da sobretaxa de 3,5 por cento e da taxação dos subsídios de desemprego? e de doença, bem como da mudança no pagamento das horas extraordinárias.
A lei não estipula um prazo para o TC se pronunciar sobre os processos? de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas jurídicas.? ? ? ? ? ? ? ? Lusa