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Supremo Tribunal de Justiça ‘chumba’ sentenças negociadas

Supremo Tribunal de Justiça 'chumba' sentenças negociadas

Polémica. Procuradorias de Lisboa e Coimbra estavam a avançar com experiências. Mas um um arguido, depois de negociar a pena, recorreu para o Supremo, que anulou o caso

CARLOS RODRIGUES LIMA

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pôr um ponto final nas experiências feitas nos tribunais sobre as sentenças negociadas. Isto é, uma espécie de importação do modelo americano em que arguido e Ministério Público negoceiam uma pena e esta é, posteriormente, ratificada por um juiz. "O direito processual português não admite os acordos negociados de sentença", declarou na passada semana o Supremo, que apreciou um recurso de um arguido pouco satisfeito com o acordo realizado no Tribunal da Comarca de Vouzela.

O caso que os juízes-conselheiros Santos Cabral e Oliveira Mendes apreciaram dizia respeito à condenação de um arguido, em coautoria, por oito crimes de dano simples e três de atentado à segurança de transporte público. Os factos em causa remontam a novembro de 2006, quando dois homens, na localidade de Vouzela, decidiram passear de moto, um deles munido com um placa de "zona de caça" na mão, deixando um rasto destruição de vários carros que se encontravam estacionados.

Porém os dois arguidos condenados no processo tinham já um cadastro que inclui crimes de sequestro, coação sexual, roubo e violação. Apesar disto, o Ministério Público de Vouzela, numa primeira fase, com a concordância dos arguidos, decidiu chegar a um acordo, posteriormente ratificado pelo juiz. "O processo de escolha das penas e de determinação das medidas concretas das mesmas encontra-se exemplarmente descrito" na decisão de primeira instância " e não nos merece qualquer censura", alegou o MP de Vouzela junto do Supremo.

Uma posição não secundada por uma procuradora-geral adjunta no Supremo Tribunal de Justiça: "Este 'acordo' entre MP e os arguidos sobre a medida das penas não se encontra legalmente previsto no direito penal nem no direito constitucional." A procuradora do Supremo encarregada de analisar o caso verificou ainda outras irregularidades no processo, como o facto de o acórdão de primeira instância nem sequer estar assinado pelos juizes. Distritais, sim, Supremo não Os acordos para as sentenças penais foram, como refere a decisão do Supremo, impulsionados no Ministério Público pela Procuradoria Distrital de Lisboa e pela sua congénere de Coimbra, através de dois memorandos com orientações aos magistrados do MP para que, sempre que possível, tentar este método no processo penal de forma a encurtar os seus prazos de duração. O ponto de partida foi um artigo do professor de Direito Penal Jorge Figueiredo Dias, "Acordos sobre a sentença em processo penal, o fim do Estado de Direito ou um novo princípio", admitindo como possível a existência de tais acordos no nosso sistema.

Porém, e analisando o caso concreto, os juízes-conselheiros do Supremo consideraram que os arguidos apenas confessaram os factos mediante a promessa de um acordo relativo à pena que lhe iria ser aplicada. Logo, "tal acordo e qualquer limite da pena que lhes fosse noticiado era ilegal e não permitido pelo Código do Processo Penal". Os juizes declararam que o facto de a negociação das sentenças não estar instituída na lei e apenas ser praticada, por voluntarismo, em algumas comarcas põe em causa o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei. A confissão obtida mediante a promessa de uma pena é, finalizaram, uma prova proibida.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

O modelo do 'plea bargain'

> Seja em filmes ou em séries policiais, é frequente a cena do procurador do Ministério Público a propor ao suspeito um acordo, o plea bargain: o arguido confessa o crime e o procurador pede uma pena baixa ou funciona como delator para outra investigação e beneficia da mesma benesse. Em Portugal, até ao ano passado, tal cenário nem passaria pela cabeça dos juristas. Um artigo do professor Figueiredo Dias veio alterar o estado de coisas. Os pressupostos são: confissão integral e sem reservas do arguido dos factos que lhe são imputados pela acusação, aceitação por este de uma pena proposta pelo Ministério Público e concordância do juiz. Poupa-se tempo no julgamento, mas faz-se justiça?

Juizes com lista de sanções disciplinares

TOMADA DE POSSE O Conselho Superior da Magistratura (CSM) vai criar uma lista com todas as sanções disciplinares que possam ser aplicadas aos magistrados. Ontem, na tomada de posse como vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, António Piçarra (à esq.) adiantou que a tipificação das sanções disciplinares e deslocações de elementos do CSM aos tribunais pelo País são alguns dos objetivos do seu mandato. Noronha do Nascimento (à dir.), presidente do Supremo Tribunal de Justiça, defendeu que "estes são tempos de contenção de custos" e que é preciso encarar o papel do juiz presidente nos tribunais como "verdadeiro líder", com o novo mapa judiciário previsto para este ano.

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