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Estado vai poder revogar licenças e subsídios com maior rapidez

JUSTIÇA

Estado vai poder revogar licenças e subsídios com maior rapidez

Ministra da Justiça quer decisões judiciais mais rápidas e promete "fim da impunidade" na Administração Pública.

Estado vai poder revogar licenças e subsídios atribuídos indevidamente

Justiça recebeu proposta revisão do Código de Procedimento Administrativo, que propõe decisões rápidas e "fim da impunidade" na Administração Pública.

Inês David Bastos - ines.bastos@economico.pt

Paula Teixeira da Cruz quer decisões rápidas do Estado face aos cidadãos e promete "acabar com a impunidade" na administração pública. Estes foram dois dos princípios que a ministra da Justiça elencou ontem como prioritários na reforma administrativa durante a cerimónia em que recebeu das mãos de Fausto Quadros o projecto de revisão do Código de Procedimento Administrativo.

A ministra quer que a Administração Pública passe a ter o poder de "revogar autorizações ou licenças concedidas" a particulares "quando razões de ordem e interesse público" o impuserem. Se a atribuição tiver sido feita com "má-fé", o particular não recebe indemnização. O mesmo acontece, por exemplo, com os subsídios e ajudas comunitárias que tenham sido atribuídos indevidamente.

Actualmente, quando a ilegalidade só é descoberta mais tarde numa fiscalização, o Estado nada pode fazer porque estão em causa "actos constitutivos de direito". Esta barreira vai acabar e quem receber ilegalmente subsídios comunitários terá mesmo de os devolver porque a Administração Pública pode a qualquer momento revogar o acto. "Há uma maior possibilidade de revogar actos administrativos, sobretudo quando há má-fé", explicou o professor Fausto Quadros, que presidiu à comissão que elaborou o projecto (que inclui ainda Sérvulo Correia e Rui Machete). E este poder de revogação, explicou a ministra, aplica-se a todos os negócios do Estado que atribuem direitos ilegais e, por exemplo, a Parcerias Público Privadas. Questionados pelo Diário Económico sobre o alcance que tem o poder de revogar por razões de "interesse público", nem Fausto Quadros, nem a ministra concretizaram. O projecto ainda vai a discussão pública por dois meses e pode sofrer alterações.

Certo é que Paula Teixeira da Cruz deixou implícito que concorda com as premissas do documento que, para garantir a imparcialidade da administração pública, passa a permitir a anulação nos tribunais de uma decisão administrativa se existir "dúvida séria" sobre a postura de um órgão administrativo. "Não podemos continuar a conviver com um regime de impunidade", repetiu Teixeira da Cruz, para quem o novo Código de Procedimento Administrativo vai trazer "uma alteração na matriz da responsabilização da administração".

Cidadão pode impugnar directamente nos tribunais.

A proposta da comissão do professor catedrático Fausto Quadros dá também ao cidadão a possibilidade de impugnar directamente nos tribunais uma decisão administrativa, sem ter que recorrer aos recursos hierárquicos hoje em vigor. E se até agora o recurso para tribunal tinha de ser de um acto de um ministro, com o novo código já pode ter por alvo "qualquer nível da Administração Pública".

Além da "impunidade e responsabilidade", Paula Teixeira da Cruz diz que faz ponto de honra na celeridade e o projecto da comissão impõe mesmo um prazo de 90 dias à Administração Público para responder nos procedimentos administrativos, sob pena de ter que indemnizar o cidadão dos danos causados pela inactividade. Estes 90 dias podem ser prorrogados por mais dois meses, mas Fausto Quadros lembrou que a Administração Pública "terá de fundamentar muito bem a justificação da demora" . Para agilizar os processos, o relacionamento entre as partes passa a fazer-se, preferencialmente, por correio electrónico.

Contratos de direito privado sujeitos ao TC e às Finanças.

Paula Teixeira da Cruz fez questão de frisar que o novo Código vai "atingir toda a Administração Pública". Isto quer dizer que o universo de entidades é alargado e passarão a reger-se por estas regras também as entidades reguladoras, como a CMVM, as empresas públicas, as administrações portuárias, os institutos públicos, autarquias locais e as federações desportivas.

Mais: também os contratos de direito privado celebrados pela administração pública passam a reger-se por este código. Fausto Quadro deu como exemplo um contrato entre a EDP e a CP ou mesmo entre a EDP e um consumidor. Ao regerem-se pelo novo código, passam, por exemplo, a estar sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas e da Inspecção Geral de Finanças.

Numa primeira reacção às propostas - que ainda não conhecia na essência - o advogado da PLMJ Miguel Neiva de Oliveira considerou que "não se verificam alterações especialmente relevantes e radicais a matérias essenciais". O que considerou positivo porque, disse ao Diário Económico, "o Código actualmente em vigor - que viu a luz do dia em 1996 - acaba por estar sedimentado no ordenamento jurídico e (bem) trabalhado por doutrina e jurisprudência". Para o advogado, "não faria sentido proceder a uma grande revisão em matérias essenciais". ¦

Ministra da Justiça

Paula Teixeira da Cruz quer acabar com a "impunidade" na Administração Pública e garante que a revisão do código vai impor maior responsabilização e transparência.

PROPOSTAS

Apertar o prazo para Administração Pública responder aos cidadãos, sob pena de sanções. Será de 90 dias.

Todos os órgãos do Estado, regiões autónomas e autarquias, bem como entidades reguladoras, são abrangidos.

Recurso à administração electrónica para agilizar procedimentos.

Revê-se regime de revogação dos actos administrativos, alargando-se o poder da Administração Pública.

Cidadão pode impugnar directamente nos tribunais acto da Administração sem passar por recursos hierárquicos.

Tendência da subida dos atrasos inverteu-se em Outubro de 2012.

As medidas urgentes lançadas por Paula Teixeira da Cruz no início do ano para combater as elevadas estatísticas nas acções executivas já permitiram limpar 200 mil processos. O número foi ontem à tarde revelado pela ministra da Justiça durante a cerimónia de apresentação do projecto para a revisão do Código de Procedimento Administrativo.

Em Janeiro, para dar resposta ao memorando da 'troika', Paula Teixeira da Cruz lançou uma série de medidas intercalares e extraordinárias para tentar limpar as acções de cobrança de dívidas inviáveis.

Assim, os processos anteriores a 15 de Setembro de 2003 em que não existissem bens a penhorar seriam extintos um mês depois (credor tinha 30 dias para tentar evitar fecho da acção e apresentar bens).

A previsão inicial do Ministério da Justiça era que fosse possível tirar dos tribunais 50 a 86 mil acções executivas que se arrastavam há anos. Mas ontem Paula Teixeira da Cruz disse que "200 mil acções foram abatidas" . Além das acções em que não havia bens para penhorar foram também extintos os processos de cobrança de dívidas em que o credor não tivesse tomado qualquer iniciativa na acção ao longo de seis meses. E também os processos em que, na falta de pagamento do devedor de qualquer prestação, o credor nada fez para dar continuação à acção foram extintos.

Com a 'troika' a impor que até 2014 o Governo pusesse fim aos processos atrasados nos tribunais, Paula Teixeira da Cruz quis ganhar tempo porque o novo Código de Processo Civil ainda não está no terreno. Então, em Janeiro avançou logo com algumas medidas concretas focadas na acção executiva, que é responsável pela esmagadora maioria dos processos que se arrastam anos nos tribunais.

As últimas estatísticas do Ministério, da Justiça revelam que o número total de pendências voltou a subir em 2012 pouco mais de um por cento, com as acções de cobrança de dívidas a serem de novo as principais responsáveis. A crise económica e o aumento da litigiosidade derivada de dívidas não é alheia a este fenómeno. Mas as mesmas estatísticas mostram que há uma inversão no último trimestre do ano passado, em que os processos atrasados nos tribunais começam a revelar uma tendência de descida (de 0,4%).

Paula Teixeira da Cruz considera esta inversão um resultado positivo e lembra que o principal problema está nos tribunais de P instância (de comarca), pois nos tribunais superiores a "resposta é mais rápida que a média" dos países da OCDE. Uma reacção implícita ao relatório desta organização, que voltava a apontar o dedo à lentidão da justiça portuguesa.

Paula Teixeira da Cruz lembrou o actual ambiente de crise que se vive e disse que as pendências estão a ser combatidas com reformas legislativas, medidas intercalares e urgentes, especialização nos tribunais e, ainda, formação. ¦





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