“Reforma” da administração pública


Foi aprovado, na reunião do Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2013, um pacote de medidas ditas estruturais para “revitalizar e melhorar o Estado e a Administração Pública”, das quais se destaca a alteração ao regime da mobilidade especial, e que se inserem na política de “reforma” da administração pública, juntamente com a revisão das carreiras funcionais, com a consequente diminuição da retribuição devida e efectivamente paga aos servidores públicos.

São medidas que se inserem na lógica de desestruturação do serviço público que tem sido a ideologia dominante das medidas ditas de “reforma da administração” e que apenas se traduzem na vontade política assumida publicamente de diminuir os encargos com as remunerações dos servidores públicos e permitir o seu despedimento, criando as condições financeiras para a passagem de parte substancial do serviço público para a gestão privada.

São evidentes as consequências das medidas que têm sido tomadas e que serão amplamente agravadas pelas que agora se anunciam, desde logo no sector privado, em que, aproveitando a “boleia” conferida pela postura e regras impostas pelo executivo, muitos cidadãos trabalhadores se encontram hoje à mercê do despotismo na sua relação laboral, sujeitos a todas a decisões unilaterais arbitrárias que afectam a sua condição social e que, em última análise, justificam parte do aumento da taxa de desemprego.

No que diz respeito à administração pública, com as medidas já em vigor e com aquelas agora aprovadas em Conselho de Ministros, designadamente as que se prendem com a diminuição remuneratória e o despedimento, ficará em causa o serviço público enquanto pilar essencial do desenvolvimento do Estado de Direito.

No que diz respeito à administração pública, as medidas do Governo colocam em causa o serviço público enquanto pilar essencial do desenvolvimento do Estado de Direito.

Com efeito, a precarização da relação laboral, desde logo quanto à diminuição unilateral do vencimento e quanto ao despedimento de funcionários, tem sérias consequências para o conjunto dos cidadãos para os quais se destina o serviço público.

A diminuição unilateral do vencimento, em claro desrespeito desde logo pelo princípio constitucionalmente consagrado da confiança, para além de provocar a degradação da condição socioeconómica dos servidores públicos, em muitos casos para lá da barreira dos mínimos de sobrevivência e dignidade, comporta ainda um sério risco para o serviço público essencial à vida dos cidadãos.

Por um lado, tem o efeito evidente de desmotivação dos servidores públicos, cada vez menos propensos a suprir as insuficiências de funcionamento e de meios materiais e humanos dos serviços à custa do seu trabalho não remunerado, numa conjuntura em que se agrava a tendência, preocupante, de desinvestimento na qualidade de prestação do serviço público.

 Por outro lado, implica um aumento desmesurado do risco de corrupção, tornando muitos servidores públicos, com a sua situação económica altamente depauperada, em presas fáceis de aliciamento, desvirtuando a prossecução do interesse público em detrimento de interesses privatísticos, colocando assim em causa a imparcialidade de funcionamento da administração pública. Mais grave ainda, a possibilidade de despedimento implicará uma politização inadmissível da administração pública, sendo esta a principal razão que explica a necessidade de diferenciar as relações laborais na administração pública e no sector empresarial. Historicamente, a estabilidade dos trabalhadores do Estado foi configurada como sendo essencial para a imparcialidade de funcionamento da administração pública, porquanto o funcionário poderia resistir a ordens ou instruções dos responsáveis políticos que fossem ou implicassem abusos de direito ou violações da lei, sem correr o risco de ver cessar, por esse motivo, a relação laboral enquanto servidor do Estado.Com as regras relativas à mobilidade especial na administração pública, eufemismo trágico para despedimento sem justa causa, qualquer servidor público estará sujeito a ter de acatar ordens ou instruções aptas a colocar em causa a boa administração da coisa pública e a prestação de serviço aos cidadãos num quadro de legalidade.Com efeito, um servidor público que, apelando a critérios de legalidade e boa administração, entenda contrariar o responsável político do serviço público a que pertence, passa a correr o risco de, argumentando-se com uma mera reestruturação do serviço, ver o seu lugar ser objectivamente extinto e ser reconduzido para a “mobilidade especial” sem possibilidade de reclamação ou recurso, gracioso ou contencioso, legitimando-se assim a arbitrariedade na gestão da administração.Caso tal venha a suceder, quem perderá efectivamente é o cidadão beneficiário do serviço público, pois que qualquer arbitrariedade no funcionamento do serviço que se entenda impor politicamente corre o risco de vir a ser cegamente obedecida, sob pena de despedimento.

Por estas razões, estando em causa o serviço público e o respeito pelos direitos dos cidadãos, e compreendendo as razões que subjazem ao decretamento de uma greve geral na actual conjuntura, entendeu a Direcção do SMMP apresentar um pré-aviso de greve, a fim de legitimar a participação dos seus associados que pretendam aderir à greve geral designada para o próximo dia 27 de Junho de 2013.

20 de Junho de 2013

A Direcção do SMMP