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A Constituição

O CONVIDADO

A Constituição

LUÍS BARROS FIGUEIREDO

Advogado

A Constituição da República de 1976, que supostamente seria uma lei prevendo os valores básicos e essenciais da nossa vida colectiva enquanto sociedade organizada e em que o País, como nação, se deveria rever, não o é. Por razões históricas ligadas ao período em que a mesma nasceu, e por falta de cultura democrática ligada aos dias de hoje, temos uma Constituição que prevê verdadeiras singularidades programáticas e jurídico-políticas: a garantia da existência de um "caminho para uma sociedade socialista" (Preâmbulo); a defesa da "dissolução dos blocos político-militares" [Nato e Pacto de Varsóvia] e o implícito alinhamento com o Movimento dos Não-Alinhados (art.° 7º); o princípio fundamental de organização económica como de uma economia mista, com "Propriedade pública (...) de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo", o "Planeamento democrático" decalcado sobre os Programas Quinquenais Soviéticos (artigos 80.° e 90.°); o princípio do apoio do Estado às "experiências viáveis de autogestão" (artigo 85.°); o princípio da co-gestão no sector público (89.°); a total ausência de subordinação dos trabalhadores aos superiores interesses da manutenção das empresas, etc, etc. A Constituição Cubana não anda longe destes postulados.

Na última década do século passado, estas imposições já só faziam sentido para as duas esquerdas. A mais radical, do PCP e do nascituro Bloco de Esquerda, e a paleolítica do PS. Todo o resto do País já não se revia nisto, e apenas uma ilógica teimosia ideológica não permitia a revisão. Como se os nossos filhos tivessem e tenham de permanecer amarrados à fatalidade de um caminho para uma sociedade socialista, porque esta gente de esquerda dixit.

Já mais recentemente, são os novos tempos que expõem a outra faceta de desadequação da Constituição: é a constituição das regalias e direitos adquiridos de um Estado social que já não pode existir porque o País, simplesmente, o não pode pagar.

E como não existe petróleo nem ouro, e porque a Constituição é esta e não outra, vivemos hoje enquadrados numa Lei Fundamental vetusta e desajustada, com a pureza dos seus acquis guardada por um Tribunal Constitucional que parece ter dificuldade em traçar olhares actualistas e visões adaptadas (e até ab-rogantes) sobre os direitos adquiridos de tanta gente. E pior, quando o TC é erigido por esta esquerda como uma espécie de Conselho dos Guardiães da pureza constitucional original, que nem sequer pode ser co

mentado ou criticado, porque tal constitui uma (inadmissível) pressão. Como se existisse uma zona de não-direito em redor do TC quanto à liberdade de expressão e de livre crítica.

Este ano tivemos já decisão de inconstitucionalidade da suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos, da redução de salários estendida à docência e investigação, da redução do subsídio dé férias dos pensionistas e da contribuição dos subsídios de desemprego e doença. Uma questão jurídico-constitucional que custa ao País 1,5 mil milhões de euros, que evidentemente nós, e os nossos filhos, temos de pagar, pois isto só é grátis para esta esquerda. É a pureza ideológica da constituição, e dos seus guardiões, que assim o acautelam.

E na semana que terminou tivemos nova pronúncia, desta vezsobre a lei da requalificação dos funcionários públicos, que o TC chumbou porque, diz, põe em causa a segurança do seu emprego (como se o resto do País tenha de pagar a dita segurança do emprego de toda esta gente). São mais 900 milhões de euros que todos vamos pagar para segurar empregos públicos que o País não comporta, e que constitui uma espécie de heresia legal propor suprimir. Quem trabalha no sector privado gostaria de ter igual protecção. E não tem. Daqui a umas semanas, teremos alei das 40 horas para a função pública, que o PS anunciou já, com aplauso geral da esquerda, beliscar o acervo constitucional garantístico, e exigindo ao TC que impeça essa "escandaleira nacional" que é a dos funcionários públicos passarem a trabalhar 40 horas por semana. Outra bagatela de 300 ou 400 milhões para alguém pagar.

É altura de pôr fim a isto. Principalmente pelos jovens, que andam a ser enganados, pois são eles quem vai pagar a parte significativa dos empréstimos que todos os anos a República contrata para pagar estas regalias e direitos adquiridos de hoje, defendidos à luz de normas constitucionais cuja dimensão financeira é manifestamente incomportável.

E que já está a pagar. Há 30 ou 40 anos, qualquer jovem tinha acesso a uma carreira na função pública. Terminado o seu curso superior, era uma questão de meses até encontrar uma vaga no Estado como quadro técnico. Hoje, estes lugares estão vedados aos jovens, justamente porque ocupados por estes beneficiários de direitos e privilégios adquiridos, por cuja segurança a lei constitucional e a esquerda tão ciosamente velam. Deviam ser os jovens a exigir não só o fim dos privilégios, como, até, que todos os anos fossem despedidos uns milhares de funcionários públicos ineficientes, para serem substituídos por jovens, que também são gente e também têm direito ao emprego.

Esta esquerda, com a tralha sindical a tiracolo, manifesta-se e faz barulho e engana os jovens quando cerra fileiras em torno desta Constituição. Tudo para preservar direitos adquiridos de um Estado rico num país pobre, pouco importando se há dinheiro para pagar a festa. Ou quem a vai pagar. O que lhes interessa é hoje, e o seu eleitorado. O autor não seguiu o novo Acordo Ortográfico

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