A Reforma do Estado


Anos depois de anunciado, foi ontem conhecido o “Guião para a Reforma do Estado”.

A Justiça, tantas vezes acusada de ser um dos maiores entraves à economia, não é objecto de qualquer proposta concreta. Refere-se a intenção de concluir a reorganização judiciária e a reforma do código do procedimento administrativo, ambas já em curso.

Não há propostas concretas, mas, a páginas 58, há duas enigmáticas e altamente preocupantes declarações de intenção.

Primeiro, que “é ainda relevante, tanto no plano institucional como no plano da exigência e mobilidade profissionais, proceder à revisão dos estatutos das magistraturas “.

Depois, a declaração de disponibilidade para, em sede de revisão constitucional, “reformar a arquitetura institucional do sistema judicial”.

Não há qualquer tipo de fundamentação para estas afirmações: não é indicado qual o problema que visam resolver e de que forma o pretendem fazer.

Mobilidade opõe-se a estabilidade e esta está consagrada na Constituição para os magistrados, sendo um dos pilares da sua independência. Querer eliminá-la é querer eliminar o estatuto de independência dos magistrados.

A vaguíssima intenção de “reformar a arquitetura institucional do sistema judicial” faz-nos temer o pior. Respeitará à discutível existência de dois conselhos superiores para os tribunais? À existência e funções do Tribunal Constitucional? À autonomia do Ministério Público? A qualquer outra coisa? Tem a Ministra da Justiça obrigação de esclarecer rapidamente o país sobre qual a intenção do Governo. Exige-se transparência.

Afinal, a Reforma do Estado exige apenas duas alterações da Constituição: a consagração da “regra de ouro” do equilíbrio orçamental e a “reforma da arquitetura institucional do sistema judicial”. Para o Governo, os “riscos constitucionais” não estão efectivamente na Constituição, mas sim em quem a garante. Por isso, coerentemente, não será necessário alterar a Constituição, bastará alterar os tribunais.

Significativo. E preocupante.

Como se esperava, não se adivinha nada de bom.

31 de Outubro de 2013
A Direcção do SMMP