A propósito da aprovação parlamentar da lei que reforça a EUROJUST: prossegue a dissolução da autonomia do Ministério Público.


A maioria parlamentar que sustenta o governo votou e fez aprovar uma Proposta de Lei que procede à alteração da Lei n.o 36/2003 (EUROJUST), que, para além do mais, modifica significativamente a forma de designação do membro nacional de Portugal nesse órgão. Este passará a ser escolhido, por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, de entre três magistrados do Ministério Público propostos pelo PGR. O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) terá uma intervenção formal de verificação de impedimentos legais, ficando afastado da verdadeira escolha.

O membro nacional da EUROJUST é uma verdadeira autoridade judiciária, não um representante diplomático do Estado Português. Tem acesso a todo o tipo de registos relevantes (registo criminal, de detidos, de investigações em curso, de ADN e outros) e tem conhecimento privilegiado de todas as investigações relativas a crimes que se inscrevem na esfera de competência da EUROJUST, onde se incluem a corrupção ou o branqueamento de produtos do crime, entre muitos outros. Além da informação sobre investigações em curso, também tem amplos poderes de investigação e de actuação judiciária, entre eles os de ordenar medidas de investigação no seu Estado-Membro ou autorizar e coordenar entregas controladas de estupefacientes.

O novo modelo de nomeação do membro nacional da EUROJUST não só não preserva a independência do Ministério Público face à ingerência política do executivo, como parece servir para a garantir. O membro nacional da Eurojust será um magistrado politicamente comprometido, nomeado pelo Governo, eventualmente submetido à lógica dos interesses partidários, e onde o próprio PGR (também ele nomeado e exonerado por proposta do Governo) é capturado nessa indigitação, por ser ele quem vai passar a indicar ao governo os três nomes que depois o poder político-executivo escolhe e em relação aos quais o CSMP deixa de ter qualquer poder de escrutínio. Capturar dessa forma o PGR é perigoso, deslegitima o sistema em que se estrutura a autonomia (já que o PGR invade poderes do CSMP) e enfraquece a imparcialidade e independência da sua actuação e de todo o Ministério Público que dirige, acentuando a ambiguidade que alguns criticamente continuam a assinalar a uma nomeação (PGR) que sofre a intervenção de órgãos políticos de cariz executivo.

Uma nomeação política afronta o Estatuto do Ministério Público, que consagra e caracteriza a autonomia interna «pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas nesta lei» e ofende a sua autonomia externa, que consiste na independência em relação ao poder político- executivo e é garantida pelo CSMP, o único órgão do Ministério Público – segundo o acórdão do Tribunal Constitucional no 254/92 – constitucionalmente previsto, para além do Procurador-Geral da República, a quem cabe velar pela autonomia que a Constituição consagra.

Como é possível que o mesmo poder político-legislativo aprove em 26 de Agosto de 2013 a Lei n.o 62/2013 (Lei de Organização do Sistema Judiciário) – que, no seu artigo 11.o, n.o 2, ateste e faça juras de que «A nomeação, a colocação, a transferência, a promoção, a exoneração, a apreciação do mérito profissional, o exercício da acção disciplinar e, em geral, a prática de todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com excepção do Procurador- Geral da República, competem à Procuradoria-Geral da República, através do Conselho Superior do Ministério Público» – e agora venha retirar ao mesmo Conselho o poder que antes lhe reconheceu, atestou e plasmou em forma de lei? Se o legislador é o mesmo, se a política é a mesma, se os protagonistas são os mesmos, o que mudou afinal?

A nomeação politicamente comprometida do membro nacional da Eurojust arrasta-o e arrasta o Ministério Público que ele representa – definido como uma autoridade judiciária no Código de Processo Penal –, para a proibição traçada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH): as garantias de independência e imparcialidade requeridas pelo artigo 5.o, § 3, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e que definem uma autoridade judiciária não consentem que na sua nomeação seja o poder político a dizer quem é magistrado e a definir quem ocupa lugares de magistrado. Por isso a nova Lei afronta a jurisprudência do TEDH firmada em numerosos casos, como nos casos Moulin c. France; Medvedyev et autres c. France; Aksoy c. Turquie; Assenov et autres c. Bulgarie; Schiesser c. Suisse, De Jong, Baljet et Van den Brink c. Pays-Bas ou Pantea c. Roumanie; Huber c. Suisse, além de desprezar as recomendações do Conselho Consultivo dos Procuradores Europeus e do Conselho da Europa ou mesmo a declaração de princípios da MEDEL – entre muitos outros – adoptada em Nápoles em 2 de Março de 1996 sobre o papel do Ministério Público e as garantias de independência em relação ao poder político, ficando também muito atrás dos novos modelos de independência do poder judiciário face ao poder executivo e legislativo, de que é paradigmática a proposta de Regulamento que visa a instituição da Procuradoria Europeia. Veremos o que dirá a outra autoridade judiciária que o Código de Processo Penal prevê (o juiz) quando tiver que apreciar a validade dos actos praticados por este membro nacional da Eurojust se souber passá- los pelo crivo da jurisprudência do TEDH… É que a posição institucional do Ministério Público, se for um instrumento do poder político, não garante isenção e imparcialidade de actuação e acaba por condicionar a posição de independência e de imparcialidade dos próprios juízes, como a Comissão Constitucional assinalou no Parecer 8/82.

A salvaguarda da independência dos procuradores em relação a actuações ilegítimas de outros poderes e a independência, no plano organizativo-institucional, de qualquer tutela do poder executivo ou legislativo, só é garantida por um Estatuto e por um Conselho Superior que desempenhe funções de governo próprio, entre elas o recrutamento, a nomeação e a promoção dos seus magistrados segundo critérios de mérito (qualificações, integridade, capacidade e eficiência).

Esta proposta de lei agora aprovada é uma aberração que, para não ser condenada, não pode ter existência jurídica ou pelo menos prática. Por isso cabe ao Senhor Presidente da República suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade. Se assim não for, caberá à Senhora Procuradora- Geral da República, promovendo a defesa da Constituição e do estatuto de autonomia do Ministério Público, suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da mesma lei. Ainda que o faça, as suas obrigações e competências na defesa da legalidade democrática, também porque preside à Procuradoria-Geral da República, impõem-lhe que respeite as funções do CSMP e por isso submeta a sua apreciação os nomes, qualificações, integridade, capacidade e eficiência dos candidatos a apresentar ao Governo, reconhecendo assim ao CSMP as condições de escrutínio e de exercício efectivo das suas competências constitucionais de garante da autonomia do Ministério Público. Por último, não deve o CSMP deixar de deliberar sobre a matéria, designadamente sobre as condições de apresentação dos três nomes, salvaguardando também ele as suas competências e sobretudo a independência e integridade da magistratura do Ministério Público de que é o garante.

A justiça deve administrar-se em nome do povo e não em nome dos governos. Ainda que o Estado caminhe para a falência, não tem que falir a ética republicana e a razão pública. Não há justiça sem separação de poderes e a reforma da Lei da Eurojust inscreve-se num movimento preocupante que está a minar as instituições que garantem as liberdades individuais e o próprio Estado de Direito, fazendo florescer poderes de facto e interesses ocultos que se alimentam de informação selectiva.

Os alertas não são apenas os que vêm da longínqua Turquia ou da pouco lembrada Polónia. Também já começam a sentir-se bem perto de nós, pelos juízes Espanhóis, que começaram a reagir às reformas do Consejo General del Poder Judicial, dos regimes estatutários e ao aumento das taxas de justiça, denunciando que o controlo da justiça se faz tanto pelos níveis de penúria e colapso em que é mantida para ser ineficaz, sem investimento, cara, demorada, sem modernização, com precariedade e cada vez maior burocratização – ainda que se agite a cenoura da «eficácia» para legitimar reformas, iludindo a verdade com o improvável binómio da «eficácia sem custos»; como se faz – esse controlo da justiça – pelo desmantelamento dos órgãos de governo próprio, restringindo as suas competências à mínima expressão ou limitando qualquer autonomia de gestão por órgãos de governo próprio.

Não se vê que princípios ou que valores se promovem com esta desestruturação da autonomia do Ministério Público. Camus advertia para o risco de alguém pensar que pode criar sozinho os seus próprios valores. Respondeu que não, que não é permitido ignorar valores intemporais ou universais. Por isso devemos ter esperança que aqueles que podem actuar actuem, evitem esta aberração e não ignorem os valores e os princípios que sustentam uma sociedade democrática, o Estado de Direito e a tutela dos direitos fundamentais e sobretudo que não deixem aprofundar ainda mais a crise da democracia. Se a esperança se vier a revelar, afinal, o último dos males que saiu da caixa de Pandora, então também não precisamos de esperança. Mas precisamos sempre de verdade, pois, como Camus, detestamos as mentiras.

17 de Março de 2014

A Direcção do SMMP