Convocatória
Para o dia 27 de Setembro decidiu a Direcção convocar uma Assembleia de Delegados Sindicais, pois estão em cima da mesa questões relevantes e urgentes que importa resolver.
De um lado, convém analisar as graves consequências que a ruptura imposta ao acordo entre o Governo e o SMMP sobre a revisão das carreiras e sobretudo as regras de nomeação e promoção de magistrados comporta para o princípio constitucional da estabilidade do Ministério Público e as garantias constitucionais desta magistratura.
De outro, urge definir um regulamento para o Congresso de 12 e 13 de Dezembro, fórum que terá, necessariamente, de abordar, de forma clara e desassombrada, a questão da sobrevivência do Ministério Público enquanto magistratura e órgão de justiça.
Aí nos propomos analisar os problemas que estas alterações – e as que resultam das leis de segurança e da organização da investigação criminal – determinam para o Ministério Público e os seus magistrados e aprovar a posição a assumir perante estas mudanças e os seus responsáveis.
Contamos, por isso, com a presença de todos. Atenta a publicação do movimento e a tomada de posse de muitos colegas em novas circunscrições e tribunais importa verificar as representações anteriores e eleger, se for caso disso, novos delegados sindicais representativos.
Dado o atraso na publicação dos novos Estatutos do SMMP – que não nos é imputável – a eleição de delegados sindicais deverá continuar a ser feita nos termos seguidos anteriormente (ver texto anexo).
A Direcção do
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público