Proposta de Lei n.º 31-XI (Vice-PGR) 05/07/2010 | Estudos e Pareceres — [PDF] Outros artigos de interesse:Parecer sobre o Projeto Legislativo que Procede à Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a...Regulamentos dos instrumentos de mobilidade e gestão processualPetição inicial de impugnação judicial do movimento dos magistrados do Ministério Público de 2022