Comunicado do SMMP sobre algumas tomadas de posição referentes à revisão da LOMP


Alguns órgãos de comunicação social têm-se feito eco de uma “concertação organizada” de posições entre os sectores mais fundamentalistas da magistratura judicial, com expressão junto da ASJP e do CSM e os sectores mais retrógrados e saudosistas que influenciam a direcção de uma associação de inspectores da PJ, a propósito de um projecto de revisão da Lei Orgânica do Ministério Público.A campanha, que concertadamente protagonizam e cujo pretexto aparente é uma hipotética intenção da magistratura do Ministério Público, supostamente corporizada no projecto apresentado pelo Procurador Geral da República, de reforçar seus poderes (?), mais não visa do que, de facto, pôr em causa a política de justiça do governo e o programa eleitoral da maioria.

Incapazes de, frontalmente, se assumirem como opositores do processo de democratização das instituições judiciárias – que passa, entre outras medidas, pela revisão do Código de Processo Penal, do Código de Processo Civil, pela criação de Tribunais de Turno e respectivas modificações estatutárias – aqueles elementos desenvolvem todo um processo de intriga palaciana que não hesita em utilizar e comprometer diversos órgãos e instituições, deslegitimando assim o seu papel e funções democráticas.

O actual Ministro da Justiça, no discurso que fez a propósito da tomada de posse da Comissão de Revisão do Código de Processo Penal, pronta e claramente, desarmou já tal enredo, esclarecendo e reafirmando os princípios que o Governo sustenta quanto ás reformas em causa.

Importa agora, também, que, rapidamente, a Assembleia da República proceda à eleição dos membros que deverão compor os Conselhos Superiores das magistraturas e, posteriormente, à revisão constitucional, de forma a poder assegurar a necessária renovação democrática desses órgãos, assim contribuindo para o seu normal e legítimo funcionamento.

O comportamento aventureiro sustentado por tais elementos que têm pretendido influenciar e instrumentalizar os referidos órgãos, pode pôr em causa a imagem do sindicalismo das magistraturas e mesmo os princípios democráticos que enformam a composição dos órgãos de governo do poder judicial.

Preocupados, unicamente, com o protagonismo individual ou corporativo, esses comportamentos põem em risco a função social, o prestígio e a importância que, numa sociedade democrática, tais órgãos e instituições devem ter, quando não se afastam da sua missão cívica.

Tais comportamentos acabam, por outro lado, por afectar o necessário clima de responsabilidade propício ao aprofundamento crítico que sempre deve revestir a discussão de tais reformas.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público manifesta-se preocupado com a possibilidade do prosseguimento de tais iniciativas e apela a todos os responsáveis institucionais para que contribuam para, de uma vez, assumindo as responsabilidades próprias, clarifiquem a sua posição, assim isolando aquele tipo de atitudes, profundamente desestabilizadoras e perniciosas para o prestígio da magistratura.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público espera, ainda, que tal tipo de iniciativas não se constitua como inibidor de uma correcta postura de discussão, de crítica serena, responsável e não corporativa de todos os projectos de reforma da Justiça que interessam, obrigatoriamente, aos magistrados.

Pela sua parte o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público tudo fará para poder prosseguir sem complexos e lealmente o seu esforço de reflexão e o seu contributo institucional para a reforma, democratização e eficácia das instituições judiciárias.