Parecer do SMMP sobre a proposta de medida legislativa a propósito da revisão da LOMP


Exº Sr. Chefe de Gabinete de S. Exª o Ministro da JustiçaA proposta de S.Ex.ª o Conselheiro Procurador-Geral da República relativa à revisão da Lei Orgânica do Ministério Público, resulta dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 10º nº 2 al. f) do texto actual do referido diploma.

Como tal, não tendo sido apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público, o outro órgão da Procuradoria-Geral da República, com funções idênticas (art. 24º d) da L.O.M.P.), ela corresponde, unicamente, ao pensamento do Procurador-Geral da República, enquanto órgão autónomo da Procuradoria-Geral da República e não exprime, por ora – nem terá sido essa a intenção de S.Ex.ª. – o pensamento da Procuradoria-Geral da República enquanto complexo de órgãos, tal como é concebida no art.7º nº 2 da Lei Orgânica do Ministério Público.

Entende-se, por isso, de toda a conveniência que o Conselho Superior do Ministério Público, órgão da Procuradoria Geral da República, de relevância constitucional, autónomo, plural e representativo, seja também ouvido sobre esta e todas as outras propostas de revisão da Lei Orgânica do Ministério Público, bem como sobre todas as outras questões relativas ao funcionamento da Justiça e do Ministério Público.

O teor de tal proposta, revela o profundo conhecimento que o actual Procurador-Geral da República, consabidamente, tem da organização judiciária portuguesa, bem como a sua indubitável preparação, a nível do direito comparado e designadamente, no que concerne aos diversos modelos de organização do Ministério Público.

Nessa perspectiva, ele não pode deixar de ser considerado como um precioso instrumento de trabalho a ter em conta numa futura revisão da Lei Orgânica do Ministério Público.

Numa outra perspectiva, e numa óptica de estratégia legislativa, entende-se porém que, atento o processo de revisão constitucional em curso e existindo, sobre a mesma matéria, diversos projectos de revisão, com influência directa e decisiva no figurino da futura Lei Orgânica do Ministério Público, importaria não precipitar a formulação de um projecto governamental, que não tivesse em conta a conclusão da revisão da Lei fundamental.

Sobre a mesma matéria e em Fevereiro deste ano, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, em cerimónia pública, a que se dignou estar presente S. EXª o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Justiça, apresentara já um documento, entretanto entregue ao Governo e profusamente divulgado, que contém o essencial das propostas e reflexões sindicais sobre a matéria.

Posteriormente ainda e após reunião especificamente convocada para o efeito, veio o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público a divulgar um outro documento, também remetido ao Governo, que completava o pensamento da nossa organização relativamente às questões concernentes aos Procuradores- Gerais Adjuntos e estruturas que estes magistrados integram.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público teve ainda ocasião de, por diversas vezes e meios, se pronunciar sobre a polémica surgida, aquando da divulgação pública da proposta de S. Exª o Procurador-Geral da República, delas tendo dado sempre conhecimento ao Governo.

Numa síntese global, podemos referir que a referida proposta coincide, no essencial, com o pensamento dos órgãos directivos deste Sindicato, no que se refere ao diagnóstico dos problemas que afectam a eficácia do Ministério Público português.

Por outro lado, o documento onde se expressam as opiniões de S.Ex.ª, aparece como um projecto global, revelando, numa primeira leitura, uma preocupação de exaustão, que não coincide, nem parece comparável, com os estudos divulgados pelo Sindicato.

Tal facto deriva, porém, das diversas concepções metodológicas por que se optou, e bem assim dos diversos métodos escolhidos para a sua formulação.

Por um lado, os documentos sindicais cingem-se aos campos que se pretendem ver alterados e, só relativamente a esses, são formuladas propostas concretas. Por outro, os documentos sindicais, dada a natureza do seu suporte institucional correspondem à síntese possível das tomadas de posição colectivas dos seus associados, expressas de diversas formas e em diversas reuniões e assembleias deliberativas, para o efeito convocadas.

Assim, embora aparentemente mais incompletos, os documentos sindicais abordam uma mais ampla gama de propostas de alteração, que se considera essencial analisar e discutir numa futura revisão da Lei Orgânica do Ministério Público.

Isto, tanto mais que os documentos sindicais consubstanciam um pensamento novo e partem de uma atitude filosófica diferente, relativamente à concepção do Ministério Público que se pensa ser urgente desenvolver gradativamente.

No fundamental, entende o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público que só uma concepção descentralizadora global, que assente numa repartição efectiva de competências por escalões e instâncias (o que corresponde ao projecto inicial da Lei Orgânica do Ministério Público, antes de a sua prática ter sido alterada devido à escassez e à falta de preparação dos quadros então recrutados) e na capacidade de iniciativa local das diversas Procuradorias, entendidas estas como um complexo orgânico e hierarquizado e responsável de magistrados, com capacidade efectiva de coordenação, poderá suplantar alguma inércia que se tem apoderado das estruturas do Ministério Público, designadamente, mas não só, a nível da primeira instância.

Vício, que resulta de uma organização, já agora demasiado centralizada, dedicada a aspectos essencialmente burocráticos e que é a que, na prática, ainda é seguida em algumas Procuradorias-Gerais Distritais, também elas já secundarizadas e com pouca iniciativa.

Ao invés, entende o Sindicato que é definindo atribuições próprias para as Procuradorias e Procuradorias-Gerais Distritais, como as que são sugeridas no estudo que divulgámos, que se reforça a capacidade de intervenção e iniciativa dessas estruturas.

Entende também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público que a emergência de fenómenos de criminalidade organizada poderá impor a criação de estruturas altamente especializadas a nível nacional, dado o referido desvirtuamento burocrático de que a actual estrutura hierárquica padece, apesar (ou talvez por isso) de corresponder ao modelo mais centralizado da Europa.

A criação de tais estruturas (cujo modelo deve merecer a mais rigorosa análise) deve, porém, ser acompanhada de cuidados especiais, no que respeita à definição de funções e à escolha, nomeação e colocação dos respectivos magistrados, designadamente daqueles que nelas desempenhem funções de chefia.

Entende-se, com efeito, que o preenchimento do quadro de tais estruturas, deve ser feito com recurso a critérios e requisitos tão objectivos quanto possível e sempre a cargo do Conselho Superior do Ministério Público, órgão pluralista, de relevância constitucional e especialmente previsto para esse efeito.

Acresce que a nomeação dos magistrados de tais órgãos com competências a nível da primeira instância, e designadamente a da sua chefia, deve ser feita com respeito pelo princípio da estabilidade, de forma a não fazer confundir tal nomeação com estritos critérios de confiança pessoal, só compreensíveis, no âmbito da actual representação delegada de competências do Procurador-Geral da República nos supremos tribunais, dado aquela caber, funcional e pessoalmente, ao titular do órgão.

Pretende-se desta forma evitar, que as escolhas feitas, por circunstanciais, e motivadas por critérios não de todo facilmente visíveis ou apreensíveis, redundem numa sempre possível menor objectividade aparente – fundamental quando se trata de magistrados com funções em órgãos de natureza judicial – que afectem a credibilidade do órgão, a sua imagem de imparcialidade e se traduzam, finalmente, num factor de instabilidade para o próprio Procurador-Geral da República, enquanto órgão coordenador geral.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público põe especial ênfase nesta preocupação, tanto mais que, por diversas vezes e perante o actual quadro legal, menos susceptível de extrapolações incorrectas, os seus dirigentes tiveram necessidade de publicamente intervir em defesa da imagem de imparcialidade do Ministério Público e dos magistrados efectivamente encarregados da instrução de diversos e relevantes processos, bem assim como do prestígio e consideração que nos tem merecido a atitude sempre isenta do actual Procurador-Geral da República.

Nesse sentido, ainda, considera o Sindicato que urge reformular todos os instrumentos de exercício hierárquico, a sua forma e visibilidade – conforme a aludida proposta que fez – de forma a, simultaneamente, compatibilizar o verdadeiro estatuto de magistrado dos seus membros, que decorre da obediência a estritos critérios de legalidade e imparcialidade a que estão obrigados, com princípios de efectiva responsabilidade a nível de todos os graus hierárquicos.

Os problemas e consequentes propostas do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, antes referidas e que se entende não terem sido tão amplamente analisadas e desenvolvidas na proposta de S. Exª o Procurador-Geral da República, constituem, no entender do nosso Sindicato, pedras fundamentais para, sem riscos de subversão futura (noutro quadro institucional ou somente político e, eventualmente, sem a intervenção sempre lúcida, experiente e isenta do actual Procurador-Geral da República), se poderem ensaiar as soluções inovadoras preconizadas, a nível da centralização e especialização dos departamentos investigatórios.

A não combinação de soluções como as que defendemos, a nível do estatuto dos magistrados, com soluções organizativas que reconhecemos poderem, eventualmente, ser necessárias, face aos novos fenómenos da criminalidade, poderá ajudar a questionar, em futuras revisões de outros diplomas legais, poderes processuais do Ministério Público, necessários à prossecução dos objectivos daqueles departamentos, assim frustrando, na prática, o desiderato da sua criação.

Outros problemas e caminhos são ainda abordados nos documentos que reflectem o pensamento sindical e que não vemos abordados de forma idêntica ou não vemos sequer abordados na proposta de S. Exª o Procurador-Geral da República.

Referimo-nos à questão dos critérios e requisitos para a promoção e colocação de magistrados, questão cuja discussão se reputa de fundamental para ultrapassar a instabilidade de quadros que afecta o Ministério Público nas comarcas e círculos, e que resulta claramente do actual quadro legal e da interpretação que dele tem sido possível fazer.

Referimo-nos, também, à clara distinção de graus hierárquicos dos magistrados e sua colocação de acordo com a respectiva hierarquia de tribunais (sendo de rejeitar liminarmente a ideia da coadjuvação de magistrados, por outros de grau inferior, que se não pode confundir com assessorias e que mais não visa do que, encapotadamente, impedir o alargamento de quadros, tão essencial para resolver a crescente desmotivação dos magistrados e evitar a despromoção a que, no CEJ, a nossa carreira tem sido objecto, dada a reputada falta de perspectivas de progressão).

Referimo-nos, ainda, à composição do Conselho Superior do Ministério Público, cujo equilíbrio constitucional ( já de si duvidoso e, pelo menos nos limites da constitucionalidade como decorre do acórdão do T. Constitucional que sobre essa matéria, de forma tão polémica, se pronunciou) ficará, além do mais, posto em causa, se e quando virem a ser criados novos Tribunais da Relação, com a inerente criação de novos Procuradores-Gerais Distritais, até agora com assento, por inerência, naquele órgão.

Outra questão, entretanto não abordada satisfatoriamente em nenhum dos documentos vem, por outro lado, merecendo a maior preocupação dos nossos associados. Referimo-nos ao problema das Inspecções e sua efectiva articulação com a estrutura, orientação e objectivos hierárquicos, que o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público pretende estudar de forma desenvolvida em Encontro a realizar no Outono.

Desta forma e sem pretender repetir cabalmente as opiniões já expressas a propósito das mudanças consideradas por nós fundamentais quanto à revisão da Lei Orgânica do Ministério Público e que são as que resultam dos documentos já enviados a V. Exª e a S. Exª o Ministro da Justiça e que ali se encontram mais clara e sinteticamente expressas, consideramos, por ora, que esta exposição pode auxiliar a melhor compreender o pensamento sindical a propósito da revisão da Lei Orgânica e a destacar aqueles pontos considerados essenciais e prioritários, embora, eventualmente, polémicos.

Considera-se também, como resulta de tudo quanto antes expusemos, que as propostas de S.Ex.ª o Procurador Geral da República, constituem um instrumento fundamental a ter necessariamente em conta para a formulação de um projecto governamental respeitante à revisão da Lei Orgânica do Ministério Público.

Com os melhores cumprimentos

O Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público