Nota I – Rectificação e Republicação do Código de Processo Penal 30/10/2007 | Estudos e Pareceres — Documento em formato PDF Outros artigos de interesse:Parecer sobre o Projeto Legislativo que Procede à Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a...Regulamentos dos instrumentos de mobilidade e gestão processualPetição inicial de impugnação judicial do movimento dos magistrados do Ministério Público de 2022