Parecer sobre o Projecto de alteração dos Código de Procedimento e do Processo Tributário


Concorda-se com as linhas gerais do projecto, que concretiza a harmonização do Código de Procedimento e de Processo Tributário.Sem embargo, as propostas articuladas sugerem as seguintes observações:

1. A notificação ao Ministério Público prevista nos artºs. 113.º e 287.ºA não se justifica, sendo mais avisado manter o actual regime de vista. Desde logo, porque a alteração não traz qualquer vantagem, nem do ponto de vista da celeridade processual (os autos sempre aguardarão o prazo do parecer), nem do da posição processual do Estado-Administração Fiscal (o Estado não é representado pelo Ministério Público mas, antes, pelo representante da Fazenda Pública); depois, a substituição da vista por notificação acarreta, necessária mas injustificadamente, maior burocracia para os serviços do Ministério Público, com os custos correspondentes.

2. Não se justifica a redução dos 15 dias previstos no actual art.º 289.º para os 10 dias previstos no proposto art.º 287.ºA. A história do preceito vai, até, em sentido oposto: os 14 dias previstos no art.º 109.º da velha LPTA passaram para 15 no dito art.º 289.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário e, entretanto, não houve (nem se presume que venha a haver) alteração de circunstâncias que justifiquem, mais que a inversão de tendência, a drástica redução do prazo.

3. A vingar o articulado proposto, as normas dos artºs. 287.ºA n.º 1 e 288.º justificam a revogação expressa do art.º 289.º do Código, por razões evidentes.

Lisboa, 11 de Maio de 2004
a Direcção do
Sindicato dos Magistrados dos Ministério Público