DE- Novo mapa judiciário arranca com avaliação dos tribunais

Autor: Susana Represas, Tatiana Canas
Data: Segunda-feira, 13 de Abril de 2009
Pág.: Capa+40+41
Temática: Política
Avaliação dos tribunais arranca com o novo mapa judiciário

Novo mapa judiciário arranca com avaliação dos tribunais

Três zonas do país testam, a partir de amanhã, regras diferentes para os tribunais. Governo garante que autonomia judicial não está em causa.

Um ano depois de ter sido aprovado pelo Governo, o novo Mapa judiciário arranca amanhã no pior dos climas que o sector viveu esta legislatura. Com as denúncias sobre alegadas tentativas de politização da justiça a marcarem as últimas semanas o Governo garante que a reforma em curso tem precisamente o objectivo de distanciar mais o funcionamento dos tribunais do Ministério da justiça. Numa primeira fase, e durante dois anos, as novas regras de gestão e funcionamento dos tribunais vão ser testadas em três comarcas-piloto: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral e envolver 807 funcionários - 92 magistrados judiciais; 112 magistrados do Ministério Público e 603 oficiais de justiça.
Conde Rodrigues, secretário de Estado da justiça, afirma ao Diário Económico que “os tribunais ganham maior disponibilidade para gerir os meios que lhes são afectos”. Por outro lado, haverá “responsáveis no terreno, que vão avaliar o funcionamento dos tribunais” e prestar contas aos cidadãos. O Governo entende que “os tribunais têm de ser sentidos como espaços onde se presta um serviço público, independentemente da função de soberania que têm”. Contudo, Conde Rodrigues garante que “a independência e autonomia dos magistrados não será afectada”.

Arranque a meio gás
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) concorda num ponto: que o novo modelo de gestão “não representa qualquer perda de independência”. No entanto, António Martins dúvida que esteja tudo a postos para o arranque da reforma amanhã. O magistrado revela que “as condições não estão totalmente asseguradas”. António Martins sublinha a nomeação tardia dos juízes presidentes das três comarcas, revelada a 31 de Março, e o facto de “ainda nem sequer terem sido nomeados os administradores e os gabinetes de apoio ao juiz”, funções previstas na nova lei (ver caixa). Para que tal aconteça, o Ministério da justiça terá de aprovar as portarias que vão definir estes quadros de pessoal. Depois, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e os presidentes das novas comarcas terão de escolher os responsáveis. “Imprevistos e atrasos”, lamenta, a marcar o começo de uma reforma que já tinha sido adiada
Promulgada pelo Presidente da República em Agosto de 2008, a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais judiciais deveria ter começado a vigorar no início deste ano, mas, em Novembro do ano passado, o CSM e o Ministério da justiça concordaram em adiar o arranque para depois da Páscoa.

Investimento superior a 17 milhões de euros
No seu conjunto, o novo mapa prevê a conversão das actuais 231 comarcas, em 39 circunscrições, divididos por cinco distritos judiciais. Para preparar os tribunais para esta primeira fase, foi preciso um investimento superior a 17 milhões de euros, em obras de requalificação e construção: de novos tribunais. Uma altura em que “tudo será testado”, diz o secretário de Estado Adjunto e da justiça. Dar uma justiça mais especializada ao cidadão e agilizar o funcionamento dos tribunais são duas ideias-chave desta lei. Falta de rapidez e eficácia são, aliás, as maiores críticas que os cidadãos apontam à justiça portuguesa, que raramente merece uma nota positiva na opinião pública. Uma posição frágil que tem sido agravada pela demora na investigação de vários processos. E o caso do Freeport, cujo envolvimento do nome do primeiro-ministro tem contribuído para aumentar a polémica, mas também na conclusão dos julgamentos, com o caso Casa Pia, há mais de quatro anos em tribunal.
Como vai passar a funcionar o sistema judicial

Menos Comarcas e um novo distrito serão postos à prova a partir de amanhã.

O novo Mapa judiciário arranca amanhã em três comarcas-piloto, mas vai alagar-se a todo o país dentro de dois anos. Eis algumas das mudanças mais importantes do projecto-piloto que entra à experiência a partir de amanhã.

REDUÇÃO DO NÚMERO DE COMARCAS
A proposta de organização dos tribunais engloba a criação de 39 comarcas, em lugar das 231 em que actualmente se divide o território judiciário. Com o objectivo de simplificar os procedimentos dos processos, a maior dificuldade reside na forma como será feita a adaptação dos funcionários judiciais.

REDESENHAMENTO DOS DISTRITOS
As 39 novas comarcas criadas inserem-se, por sua vez, em distritos judiciais. Hoje em dia, existem quatro: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora. Com a reforma, será criado O um novo distrito em Faro

DESDOBRAMENTO DOS TRIBUNAIS DE COMARCA
O novo modelo prevê também que, dentro de cada comarca, haja um tribunal judicial de primeira instância, cuja competência é genérica, com a hipótese de se desdobrar em juízos de competência especializada: Família e Menores, Trabalho, Comércio, Execução de Penas, Cível e Criminal.
CRIAÇÃO DO CARGO DE ADMINISTRADOR DE TRIBUNAL
Além do juiz-presidente, nomeado pelo Conselho Superior de Magistratura, a quem compete superintender os círculos judiciários, é criado ainda um administrador de tribunal, com funções de organização.

CONSELHO DE COMARCA
Inovador é ainda o Conselho de Comarca, composto por representantes do MP, autarquias, Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores e funcionários judiciais.