Projeto de Lei n.º 61/XII


Projeto de Lei n.º 61/XIII, relativo à 66.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47.344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime.


 

— Ofício nº 66/1.ª – CACDLG/2015  [descarregar documento em formato PDF]

— Projeto de Lei 61/XIII/1ª (PSD e CDS-PP) [descarregar documento em formato PDF]

— Parecer do SMMP relativo ao Projeto de Lei 61/XIII [descarregar documento em formato PDF]