Projecto de Lei n.º 62/XIII


Projecto de Lei n.º 62/XIII que procede à 41ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, Criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos.


 

— Ofício nº 66/1.ª – CACDLG/2015  [descarregar documento em formato PDF]

—Projecto de Lei n.º 62/XIII/1ª (PSD e CDS-PP) [descarregar documento em formato PDF]

— Parecer do SMMP relativo aoProjecto de Lei n.º 62/XIII [descarregar documento em formato PDF]